Mais de quatro anos ap\u00f3s o Tribunal da Comarca de Luanda ter declarado a fal\u00eancia do Banco Mais, na sequ\u00eancia da provid\u00eancia cautelar do Minist\u00e9rio P\u00fablico contra o banco em Janeiro de 2019, motivado pela retirada da licen\u00e7a pelo BNA na mesma data, o processo de liquida\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria continua em caminhos tortuosos no Tribunal, caracterizados por grosseiras viola\u00e7\u00f5es \u00e0 lei por parte do Tribunal e do Minist\u00e9rio P\u00fablico que tentam a todo o custo responsabilizar o falido por cr\u00e9ditos inexistentes.<\/p>\n\n\n\n
POR: A JUSTI\u00c7A<\/p>\n\n\n\n
No mais recente desenvolvimento, datado de Agosto deste ano, o Minist\u00e9rio P\u00fablico submeteu ao titular da causa, o juiz Ven\u00e2ncio Samuel, um requerimento de \u201cincidente at\u00edpico de exclus\u00e3o do falido do autos\u201d, o que, em termos pr\u00e1ticos, se traduz na exclus\u00e3o dos advogados que t\u00eam representando o banco desde o in\u00edcio do processo.<\/p>\n\n\n\n
Alegando falta de legitimidade dos mandat\u00e1rios do banco, uma vez que estes foram nomeados apenas como auxiliares do administrador da massa falida pelo Tribunal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu, na pr\u00e1tica, ao juiz que sejam retirados dos autos todos os actos praticados pelos advogados, enquanto representantes do Banco Mais.<\/p>\n\n\n\n
Em reac\u00e7\u00e3o, o juiz de causa julgou procedente o requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, removendo os representantes do banco, enquanto parte do processo. Ao mesmo tempo, o juiz deu cinco dias ao administrador da massa falida, o senhor Jo\u00e3o Fernando Qui\u00fama, que havia sido indicado pelo BNA, para ratificar os actos praticados pelos advogados e que, caso n\u00e3o o fa\u00e7a, o Tribunal poder\u00e1 decidir por anular todos os actos praticados at\u00e9 ao momento pelos representantes do banco, incluindo naturalmente todas as contesta\u00e7\u00f5es, deixando praticamente o processo exclusivamente nas m\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que \u00e9 parte do processo, e do Tribunal.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do juiz Ven\u00e2ncio Samuel, alegadamente motivada por orienta\u00e7\u00f5es superiores, coloca assim o administrador da massa falida entre a cruz e a espada. Ou seja, se decidir n\u00e3o ratificar os actos do mandat\u00e1rio do falido, como \u00e9 alegado desejo da justi\u00e7a, poder\u00e1, ainda que futuramente, ser processado pelo banco e por seus representantes, considerando que, tal como t\u00eam procedido o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Tribunal, cometeria uma grosseira viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei.<\/p>\n\n\n\n
Documentos a que o Club-K teve acesso revelam, ali\u00e1s, ao detalhe, a tonelada de viola\u00e7\u00f5es grosseiras que v\u00eam sendo cometidas pela justi\u00e7a desde o in\u00edcio do processo.<\/p>\n\n\n\n
Desde logo, depois de, em 4 de Janeiro de 2019, Jos\u00e9 de Lima Massano ter decidido encerrar o Banco Mais, por alegada falta de capacidade de cumprimento de um Aviso que impunha o aumento do capital social de todos os bancos para 7,5 mil milh\u00f5es de kwanzas, em 4 Junho de 2019 decorreu a primeira sess\u00e3o de julgamento, no \u00e2mbito da fal\u00eancia decretada pelo Tribunal. Na ocasi\u00e3o, a defesa do banco, representada pelos advogados Ana Paula Godinho, Augusto Ingl\u00eas e Edson Calei, solicitou uma liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, mediante delibera\u00e7\u00e3o dos accionistas, processo que passaria pela liquida\u00e7\u00e3o dos passivos do banco, pela devolu\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios aos clientes e pelo cumprimento de todas as outras obriga\u00e7\u00f5es ent\u00e3o existentes. Em resposta, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, disse enfaticamente n\u00e3o. \u201cVamos corrigir o que est\u00e1 mal e melhorar o que est\u00e1 bem\u201d, sublinhou na altura o Minist\u00e9rio P\u00fablico, fazendo alus\u00e3o expressa ao slogan da campanha eleitoral de 2017 do MPLA. Este facto denunciou, desde logo, a motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que ditou o encerramento do banco, uma vez que a decis\u00e3o do BNA n\u00e3o tinha qualquer suporte legal, tendo em conta que, de acordo com a Lei das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras em vigor na altura e mesmo a actual, classificava o incumprimento do aumento do capital social como uma contraven\u00e7\u00e3o apenas pun\u00edvel com multa e n\u00e3o com a retirada da licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Na sequ\u00eancia da resposta negativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 proposta de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial e que acabou ratificada pelo Tribunal, o processo foi decorrendo, conhecendo v\u00e1rias perip\u00e9cias. A t\u00edtulo de exemplo e sem qualquer prova, o Banco Nacional de Angola reclamou um cr\u00e9dito alegadamente concedido ao Banco Mais no valor 900 milh\u00f5es de kwanzas. O cr\u00e9dito vinha ferido no relat\u00f3rio-parecer do administrador da massa falida, por sinal indicado pelo BNA, mas sem qualquer prova. Curiosamente, os 900 milh\u00f5es de kwanzas correspondiam justamente ao montante dos capitais pr\u00f3prios do Banco Mais que se encontravam depositados do BNA. Assim como o BNA, a Administra\u00e7\u00e3o Geral Tribut\u00e1ria, igualmente sem prova alguma, apresentou uma reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rios de 1,144 mil milh\u00f5es de kwanzas, alegando que havia tentado antes contacto para a confirma\u00e7\u00e3o da suposta d\u00edvida com a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, incluindo com os seus accionistas, numa altura em que o banco j\u00e1 se encontrava, entretanto, \u00e0 guarda do Banco Nacional de Angola, como fiel deposit\u00e1rio. Ao contr\u00e1rio do cr\u00e9dito sem prova do BNA que acabou por admitir no seu relat\u00f3rio, o administrador da massa falida at\u00e9 chegou a protestar contra o cr\u00e9dito reclamado pela AGT, mas, no decurso do processo, o ent\u00e3o ju\u00edz da causa, Osvaldo Malanga, acabou por admitir todos os cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n
Na altura, a defesa do banco contestou a decis\u00e3o do juiz j\u00e1 que, al\u00e9m do facto de ter admitido entre as responsabilidades do banco cr\u00e9ditos nunca provados, Osvaldo Malanga acabaria por violar a sua pr\u00f3pria decis\u00e3o que foi publicada em edital da edi\u00e7\u00e3o de 13 de Maio de 2020, do Jornal de Angola, em que fixava prazos para que todas as entidades que tivessem cr\u00e9ditos junto do Banco Mais o fizessem nas datas estipuladas no edital. Segundo o edital do juiz, todos os que n\u00e3o apresentassem as reclama\u00e7\u00f5es nos prazos fixados ficariam definitivamente impedidos de apresentar qualquer reclama\u00e7\u00e3o no seguimento do processo. Na altura, nem o BNA nem a AGT apresentaram as respectivas reclama\u00e7\u00f5es. A defesa do banco decidiu agir outra vez. Convencida da actua\u00e7\u00e3o eivada de parcialidade do juiz em preju\u00edzo do patrim\u00f3nio do banco, a defesa do Banco Mais chegou mesmo a pedir a substitui\u00e7\u00e3o de Osvaldo Malanga, solicita\u00e7\u00e3o que acabou por ser aceite pelo Tribunal, numa altura, entretanto, em que sobre o juiz em quest\u00e3o j\u00e1 pesava tamb\u00e9m um processo disciplinar promovido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).<\/p>\n\n\n\n
A sa\u00edda do juiz Osvaldo Malanga que ter\u00e1 sido precipitada mais pelo processo disciplinar do CSMJ do que propriamente pelo pedido da defesa do banco n\u00e3o mudou, no entanto, o curso das arbitrariedades, como se veio a provar com a interven\u00e7\u00e3o do novo juiz Ven\u00e2ncio Samuel.<\/p>\n\n\n\n
Ao longo de todas estas fases do processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico jamais reclamou contra os actos praticados pela defesa do banco. O Club-K sabe que, na contesta\u00e7\u00e3o enviada ao juiz, a prop\u00f3sito deste pedido exclus\u00e3o do falido do processo, os advogados explicam que, al\u00e9m de nunca ter protestado em todas as fases anteriores at\u00e9 \u00e0 data contra a presen\u00e7a dos advogados de defesa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 deliberadamente a confundir os pap\u00e9is de auxiliar do administrador da massa falida e o de mandat\u00e1rio do banco, uma vez que o primeiro decorre de uma decis\u00e3o do Tribunal e o segundo resulta de imposi\u00e7\u00e3o da Lei. O C\u00f3digo do Processo Civil distingue claramente o falido como parte do processo em todas as fases, incluindo na fal\u00eancia e na liquida\u00e7\u00e3o, sendo naturalmente representando por um mandat\u00e1rio, no caso os advogados.<\/p>\n\n\n\n
Leituras pol\u00edticas apuradas sugerem que, \u00e0 semelhan\u00e7a do que ocorre com o Banco Mais, h\u00e1 muitos outros processos que est\u00e3o a correr com v\u00e1rios atropelos \u00e0 Lei na justi\u00e7a, mas que est\u00e3o a acelerar agora com decis\u00f5es contundentemente arbitr\u00e1rias, por raz\u00f5es pol\u00edticas. \u201cOs que est\u00e3o no poder agora e que t\u00eam estado a fazer todos os desmandos est\u00e3o a perceber que afinal 10 anos passam r\u00e1pido. Ou seja, j\u00e1 est\u00e3o a vislumbrar o fim de Jo\u00e3o Louren\u00e7o, por isso querem acelerar as grosseiras viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei para darem j\u00e1 estes temas como encerrados e para poderem ir atr\u00e1s dos bens das pessoas, mesmo ao arrepio da Lei\u201d, comenta um observador expedito da pol\u00edtica e da justi\u00e7a angolana.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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