O v\u00eddeo da reuni\u00e3o plen\u00e1ria da Assembleia Nacional do dia 14 do corrente, convocada para apreciar uma “proposta de cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o eventual sobre o processo de acusa\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica”, revela que a quase totalidade dos deputados da maioria parlamentar n\u00e3o se rege pelo seu Regimento. Violam-no ostensivamente com o mesmo senso de impunidade e de insensibilidade com que o Presidente da Rep\u00fablica viola a Constitui\u00e7\u00e3o. Revela tamb\u00e9m que tais deputados n\u00e3o entenderam plenamente o alcance pol\u00edtico da iniciativa e seu impacto no juramento solene que prestaram quando foram proclamados Deputados do Povo e n\u00e3o deputados do MPLA ou deputados da UNITA.<\/p>\n\n\n\n
Em harmonia com a doutrina, o legislador constituinte angolano consagrou nos n\u00fameros 4 e 5 do artigo 129.\u00ba da CRA a distin\u00e7\u00e3o entre “processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal” e “processos de destitui\u00e7\u00e3o”. O primeiro tipo, apesar de conter elementos de crimes tipificados no C\u00f3digo Penal, n\u00e3o deixa de constituir um processo pol\u00edtico que, tal como o segundo, visa responsabilizar politicamente o Titular do Poder Executivo por crimes de alta trai\u00e7\u00e3o ao juramento que prestou e de subvers\u00e3o ao sistema de Governo constitucional. O ju\u00edzo valorativo dos factos \u00e9 sempre pol\u00edtico.\u2028Os proponentes, sendo 90 deputados, excedem em muito o n\u00famero m\u00ednimo de 73, equivalente a ?, exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o. Logo, t\u00eam legitimidade para iniciar o processo.<\/p>\n\n\n\n
A proposta de Iniciativa acusa o Senhor Presidente da Rep\u00fablica de subverter a Constitui\u00e7\u00e3o e violar o juramento que prestou quando tomou posse. Os pretensos crimes incluem a captura do Estado por uma oligarquia que o Presidente dirige, a consagra\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de um Partido Estado como autoridade suprema da Rep\u00fablica, a contrata\u00e7\u00e3o fict\u00edcia ou sobrefaturada de servi\u00e7os p\u00fablicos, a utiliza\u00e7\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito intergovernamentais para o pagamento fraudulento de servi\u00e7os, a concess\u00e3o e subscri\u00e7\u00e3o de garantias soberanas do Estado para assegurar il\u00edcitos comerciais privados ou neg\u00f3cios consigo mesmo, a interfer\u00eancia abusiva do Presidente da Rep\u00fablica no regular funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os de soberania de fiscaliza\u00e7\u00e3o, em particular da Assembleia Nacional, do Tribunal de Contas e dos Tribunais Superiores da Rep\u00fablica. Tudo isto contribui para a pobreza e a exclus\u00e3o social das maiorias, enquanto grupos de oligarcas se banqueteiam \u00e0 custa do sofrimento do soberano povo de Angola.<\/p>\n\n\n\n
Este \u00e9 o cerne do documento cuja aprecia\u00e7\u00e3o foi sabotada pela maioria parlamentar no passado s\u00e1bado. A maioria dirigida pelo acusado n\u00e3o quer que os angolanos discutam a ess\u00eancia do documento. Muitos deputados revelaram pelo seu comportamento que nem sequer o leram. Os cidad\u00e3os n\u00e3o devem cair na mesma armadilha, distraindo-se com discuss\u00f5es est\u00e9reis, de natureza jur\u00eddica ou procedimental. O foco do debate no espa\u00e7o p\u00fablico deve ser a quest\u00e3o pol\u00edtica subjacente, que \u00e9 a subvers\u00e3o do sistema de Governo.<\/p>\n\n\n\n
Na sexta-feira, 13 de Outubro, a senhora presidente da Assembleia Nacional convocou para s\u00e1bado, dia 14, uma reuni\u00e3o plen\u00e1ria para apreciar uma “proposta de cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o eventual sobre o processo de acusa\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, subscrito por 90 deputados do Grupo Parlamentar da UNITA, nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 284.\u00ba do Regimento da Assembleia Nacional”. Era o ponto \u00fanico da agenda. Preparou a log\u00edstica (urnas e cabines de vota\u00e7\u00e3o) para proporcionar a vota\u00e7\u00e3o secreta. No s\u00e1bado de manh\u00e3, segundo a imprensa, foi chamada \u00e0 Cidade Alta, “para receber ordens superiores”.<\/p>\n\n\n\n
Quando regressou, tudo mudou. Consequentemente, a reuni\u00e3o foi um exerc\u00edcio de ilegalidades, por v\u00e1rias raz\u00f5es: (1) n\u00e3o houve nenhuma proposta de cria\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o eventual, referida na Convocat\u00f3ria; (2) n\u00e3o se debru\u00e7ou sobre o objecto da reuni\u00e3o expresso na convocat\u00f3ria; (3) foi realizada \u00e0 porta fechada, numa sala n\u00e3o habitual, fora do escrut\u00ednio p\u00fablico, quando deveria ter sido realizada \u00e0 vista de todos, porque, nos termos do Regimento, as reuni\u00f5es plen\u00e1rias da Assembleia Nacional s\u00e3o p\u00fablicas (art. 179.\u00ba); (4) A reuni\u00e3o deliberou, alegadamente, sem a apresenta\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o pr\u00e9via de um documento de base t\u00edpico; (5) a reuni\u00e3o realizou uma vota\u00e7\u00e3o aberta sobre um processo que o Regimento e a doutrina mandam deliberar por vota\u00e7\u00e3o secreta (art. 159.\u00ba, (b)).<\/p>\n\n\n\n
De referir que nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e do Regimento da Assembleia Nacional, a Proposta de Iniciativa de Acusa\u00e7\u00e3o e Destitui\u00e7\u00e3o devia ser distribu\u00edda aos Grupos Parlamentares, para conhecimento dos deputados, e \u00e0s Comiss\u00f5es de Trabalho Especializadas em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, para, em consequ\u00eancia, ser elaborado um relat\u00f3rio-parecer e um projecto de resolu\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Eventual para tratamento do Processo de Destitui\u00e7\u00e3o, que seria discutido e votado em plen\u00e1rio e cuja composi\u00e7\u00e3o devia respeitar o princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o proporcional, nos termos do Regimento da Assembleia Nacional (nos termos da al\u00ednea f) do n.\u00ba 2 do artigo 166\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, e dos artigos 80.\u00ba, 81.\u00ba, 206.\u00ba, 207.\u00ba, 213.\u00ba e 284.\u00ba do Regimento).<\/p>\n\n\n\n
Observados os procedimentos acima referidos, seguir-se-ia a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o secreta do referido Projecto de Resolu\u00e7\u00e3o, que criaria a Comiss\u00e3o Eventual, nos termos da al\u00ednea b) do artigo 159\u00ba do Regimento da Assembleia Nacional. Estes procedimentos n\u00e3o foram observados, pois o Regimento estabelece que, recebida a Proposta de Iniciativa do Processo de Acusa\u00e7\u00e3o e Destitui\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, o Plen\u00e1rio da Assembleia Nacional se re\u00fane de urg\u00eancia e cria, por maioria absoluta dos deputados em efectividade de fun\u00e7\u00f5es, uma Comiss\u00e3o Eventual, a fim de elaborar o relat\u00f3rio-parecer sobre a mat\u00e9ria, no prazo que lhe for fixado. A presidente da Assembleia Nacional comunicou que a vota\u00e7\u00e3o seria por bra\u00e7o levantado, o que viola a al\u00ednea b) do artigo 159.\u00ba, que imp\u00f5e a vota\u00e7\u00e3o secreta para a acusa\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, bem como dos artigos 284.\u00ba e 285.\u00ba do Regimento da Assembleia Nacional. A lei imp\u00f5e vota\u00e7\u00e3o secreta tanto na cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Eventual quanto para a aprova\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o sobre o Relat\u00f3rio-Parecer nos termos dos n\u00fameros 3 e 6 do Artigo 284.\u00ba do Regimento da Assembleia Nacional.<\/p>\n\n\n\n
A referida Sess\u00e3o Plen\u00e1ria n\u00e3o teve transmiss\u00e3o em directo da TPA e RNA, em clara viola\u00e7\u00e3o do direito do cidad\u00e3o de ser informado, de informar-se e de informar (nos termos do artigo 40.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica). O presidente do GPU solicitou um esclarecimento, e a presidente da Assembleia Nacional informou que n\u00e3o havia condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para a transmiss\u00e3o em directo a partir da Sala Multiusos, quando ali mesmo, na sala adjacente \u00e0 Sala Multiusos da Assembleia Nacional, estavam jornalistas a fazer entrevistas exclusivas e em directo aos Deputados que por ali passavam.<\/p>\n\n\n\n
De facto, a viola\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legais sobre convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os colegiais gera a ilegalidade das delibera\u00e7\u00f5es nelas tomadas. Os \u00f3rg\u00e3os colegiais n\u00e3o deliberam no vazio, deliberam sempre sobre propostas ou projetos que lhes s\u00e3o apresentados, de acordo com a convocat\u00f3ria da reuni\u00e3o e sua ordem do dia. N\u00e3o tendo havido documento pr\u00e9vio distribu\u00eddo para discuss\u00e3o, n\u00e3o tendo a reuni\u00e3o deliberado sobre qualquer documento nem sobre o objecto da convocat\u00f3ria da reuni\u00e3o, a delibera\u00e7\u00e3o tomada \u00e9 NULA. Foi feita uma vota\u00e7\u00e3o sobre um N\u00c3O ASSUNTO, o que a torna ilegal, fraudulenta e inv\u00e1lida, sem qualquer valor jur\u00eddico vinculativo.\u2028Uma decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida s\u00f3 porque \u00e9 tomada por uma maioria. Tem de ter respaldo legal. As decis\u00f5es da maioria s\u00f3 vinculam o \u00f3rg\u00e3o se forem v\u00e1lidas, tomadas no respeito pela legalidade. A decis\u00e3o ILEGAL de uma maioria que desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei, N\u00c3O VALE. N\u00e3o se transforma automaticamente em decis\u00e3o da Assembleia Nacional.<\/p>\n\n\n\n
No s\u00e1bado ficou evidente a todos que viram os v\u00eddeos da sess\u00e3o, que a maioria parlamentar de cento e tal, est\u00e1 no Parlamento para defender os interesses da oligarquia e n\u00e3o os interesses da maioria dos 30 milh\u00f5es de angolanos, nem a Constitui\u00e7\u00e3o que juraram defender. O comportamento do partido-Estado no s\u00e1bado constitui mais uma prova de que o seu presidente, que \u00e9 ainda o Presidente da Rep\u00fablica em fun\u00e7\u00f5es, dirige um sistema que subverte a Constitui\u00e7\u00e3o e a legalidade a olho nu s\u00f3 para se manter no controlo do Estado que capturou. Um sistema que interfere ilegalmente no regular funcionamento do Parlamento e j\u00e1 perdeu a legitimidade pol\u00edtica e a autoridade moral para governar Angola. Condenar a ditadura e defender o Estado de Direito, n\u00e3o \u00e9, nunca foi e nunca ser\u00e1 perda de tempo. Leve o tempo que levar, Angola tem de ser uma Rep\u00fablica, e n\u00e3o um Partido Estado.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o limita o n\u00famero de iniciativas que podem ser protocoladas num determinado ano para a destitui\u00e7\u00e3o presidencial. O Parlamento pode utilizar o instituto da destitui\u00e7\u00e3o tantas vezes quantas forem necess\u00e1rias para se corrigir a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 CRA e parar a subvers\u00e3o. Enquanto o Estado Democr\u00e1tico de Direito estiver amea\u00e7ado pela efectiva exist\u00eancia de um Partido-Estado, os deputados do povo podem recorrer ao instituto da destitui\u00e7\u00e3o para a defesa da Constitui\u00e7\u00e3o e da legalidade. O crime n\u00e3o pode prevalecer nem compensar. O poder ancorado na subvers\u00e3o, na corrup\u00e7\u00e3o, no suborno, na manipula\u00e7\u00e3o e no medo, tem de ter os dias contados. Concluindo, o Regimento da Assembleia Nacional foi violado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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