Ponto pr\u00e9vio: para os que acham que eu devo ficar calado para evitar “males maiores” (incluindo os que acham que estudaram mais Intelig\u00eancia e Contra-Intelig\u00eancia do que eu), n\u00e3o conhecem o Carlos Alberto. Para os que acham que tenho medo de ser preso, n\u00e3o conhecem o Carlos Alberto. Para os que acham que ser preso de forma injusta \u00e9 motivo de vergonha para mim, para a minha fam\u00edlia e meus (poucos) amigos, n\u00e3o conhecem o Carlos Alberto. E ainda bem que n\u00e3o me conhecem. Eu comecei a pedir desculpas ao ex-vice-procurador-geral da Rep\u00fablica Lu\u00eds de Assun\u00e7\u00e3o Pedro de Mouta Liz no 19.\u00b0 dia ap\u00f3s a decis\u00e3o de recurso ao Tribunal Supremo, que aumentou a minha pena de pris\u00e3o para 3 anos, caso eu n\u00e3o pedisse desculpas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
POR: A JUSTI\u00c7A<\/p>\n\n\n\n
Sabem porqu\u00ea? Eu n\u00e3o pretendia pedir desculpas a ningu\u00e9m (e neguei esse pedido ao Dr. Mouta Liz, em pleno tribunal, a RNA noticiou a minha nega\u00e7\u00e3o) porque sei muito bem o que denunciei contra o Dr. Mouta Liz, com as devidas provas apresentadas (ignoradas pelo juiz Domingos Fulevo). Para que saibam, se dependesse de mim, se a minha fam\u00edlia e amigos n\u00e3o tivessem pedido tanto, estaria neste momento a cumprir 3 anos de pris\u00e3o, porque eu n\u00e3o “desdisse” o que disse, mesmo na tal “retrata\u00e7\u00e3o”. A cadeia foi feita para HOMENS. Eu denunciei e apresentei provas da den\u00fancia. Como Angola n\u00e3o \u00e9 um pa\u00eds normal, fui condenado, quando a fonte at\u00e9 foi declarante e disse, de viva voz, ao juiz, que foi ele que contactou o jornalista Carlos Alberto e foi ele que me deu as provas contra o ex-vice-procurador-geral da Rep\u00fablica. Eu s\u00f3 dei voz a um cidad\u00e3o que est\u00e1 a morrer de cancro no c\u00e9rebro, que viu o seu terreno ser usurpado por “ordens superiores”.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao tal “mandado de captura” – minhas fontes confirmaram hoje ser aut\u00eantico, foi assinado pela ju\u00edza Josina Mussua Ferreira Falc\u00e3o -, sem pretender dar aulas de Direito a ningu\u00e9m (at\u00e9 porque n\u00e3o sou jurista), tenho algumas considera\u00e7\u00f5es a fazer (n\u00e3o estou a obrigar ningu\u00e9m a ler, eu sou livre de fazer esse exerc\u00edcio, a Constitui\u00e7\u00e3o garante-me este direito, portanto, n\u00e3o estou a cometer nenhum crime nem a violar a lei).<\/p>\n\n\n\n
Uma ju\u00edza, que deve defender a Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei, assina “mandado de captura” e “Processo de Pol\u00edcia Correcional”? \u00c9 mesmo ju\u00edza de Angola?<\/p>\n\n\n\n
O processo penal – e n\u00f3s jornalistas notici\u00e1mos isso – sofreu uma grande reforma depois da aprova\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) em 2020. Uma das reformas do CPP \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o de “processos de querela” e “Processos de Pol\u00edcia Correcional”. O “mandado de captura (outro erro de forma, sobre isso j\u00e1 falo) contra o jornalista Carlos Alberto \u00e9 sobre um “processo de pol\u00edcia correcional”, que foi abolido no novo CPP. Se \u00e9 um processo que n\u00e3o existe, o “mandado de captura” pode existir? O Tribunal da Comarca de Luanda est\u00e1 a violar a lei ao emitir um “mandado de captura” na forma de um processo inexistente.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 299.\u00b0 do CPP, os processos podem ser comuns ou especiais. Os comuns s\u00e3o todos aqueles que n\u00e3o s\u00e3o especiais. Os especiais s\u00e3o os processos sum\u00e1rios (que n\u00e3o \u00e9 o meu caso), os de contraven\u00e7\u00f5es (que tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 o meu caso), os abreviados (este sim \u00e9 o meu caso), etc. N\u00e3o existe no CPP “Processo de Pol\u00edcia Correcional”. Logo, nenhum cidad\u00e3o deve responder por um processo inexistente na Lei.<\/p>\n\n\n\n
Um dos princ\u00edpios que norteiam a actividade judicial \u00e9 o de que o (a) juiz (a) respeita a Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei. Ao elaborar e assinar um “mandado de captura” num processo inexistente (processo de pol\u00edcia correcional), a ju\u00edza Josina Mussua Ferreira Falc\u00e3o est\u00e1 a violar a Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei. A tipologia e a forma do processo foram violadas.<\/p>\n\n\n\n
“Mandado de captura” contra um jornalista que est\u00e1 bem identificado, assina quase todos os dias um artigo com o seu n\u00famero pessoal do telem\u00f3vel, tem casa pr\u00f3pria (est\u00e1 no BI) e exposta no pr\u00f3prio “mandado de captura”?<\/p>\n\n\n\n
Como disse anteriormente, n\u00e3o quero dar aulas a ningu\u00e9m, mas eu sou cidad\u00e3o atento, que l\u00ea.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 aonde sei, desde 2015, com a entrada da lei das medidas cautelares, deixou de existir “mandados de captura”, passando a existir “mandados de deten\u00e7\u00e3o” – e na altura discutiu-se isso por respeito \u00e0 pr\u00f3pria legalidade e pela dignidade da pessoa humana (um capturado n\u00e3o \u00e9 um detido, quer em portugu\u00eas quer em Direito).<\/p>\n\n\n\n
Priva\u00e7\u00e3o da liberdade a um cidad\u00e3o \u00e9 feita por duas vias: “deten\u00e7\u00e3o” ou “pris\u00e3o”. A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 prev\u00ea a priva\u00e7\u00e3o da liberdade por “deten\u00e7\u00e3o” ou “pris\u00e3o”. N\u00e3o existe “captura” na Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 por isso que o CPP teve de conformar a linguagem (de “captura” para “deten\u00e7\u00e3o”) at\u00e9 para dar dignidade ao detido (que muitas vezes n\u00e3o \u00e9 criminoso nem culpado, que, por sinal, pode ser o meu caso). O “detido” ainda goza do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. O “capturado” \u00e9 bandido e ponto final. N\u00e3o acho que eu deva ser tratado como “bandido”. Podiam at\u00e9 fazer isso com alguns dirigentes que se sentam ao lado do PR Jo\u00e3o Louren\u00e7o, mas comigo n\u00e3o aceito, porque n\u00e3o sou bandido. Nunca fui nem nunca serei. S\u00f3 dei voz a um cidad\u00e3o que precisava dos meus pr\u00e9stimos para denunciar a maldade, segundo o que ele pr\u00f3prio disse em tribunal, do ent\u00e3o vice-procurador-geral da Rep\u00fablica, blindado com os seus poderes, e provou que manda nos tribunais.<\/p>\n\n\n\n
Os “mandados de deten\u00e7\u00e3o” (onde podia ser o meu caso) est\u00e3o previstos no artigo 250.\u00b0 e seguintes do CPP.
Logo, mais uma vez, a forma do of\u00edcio elaborado e assinado pela referida juiza n\u00e3o existe no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) nem na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola. N\u00e3o estou a dar aulas a ningu\u00e9m, repito, at\u00e9 porque estamos perante um \u00f3rg\u00e3o de soberania, mas nada me impede de fazer a minha reflex\u00e3o (a Constitui\u00e7\u00e3o e o CPP podem ser consultados).<\/p>\n\n\n\n
Penso que s\u00e3o exactamente os \u00f3rg\u00e3os de soberania os primeiros que deviam dar exemplo de cumprimento da legalidade (se quisermos ser um pa\u00eds normal, coisa que ainda n\u00e3o somos). Em bom rigor, eu poderia – mas n\u00e3o vou fazer isso, j\u00e1 disse que n\u00e3o tenho medo da pris\u00e3o quando o objectivo \u00e9 lutar por uma causa nobre e plural e \u00e9 por isso que escolhi ser Jornalista e Director do Portal “A DEN\u00daNCIA” – negar tal “mandado de captura”, quando o SIC me “capturar”, porque a ju\u00edza assinou um documento com forma inexistente. Podia n\u00e3o aceitar uma medida que n\u00e3o est\u00e1 na lei (mas fiquem \u00e0 vontade, podem mandar o SIC “capturar-me”. Depois \u00e9 s\u00f3 responderem pelas consequ\u00eancias. E espero que assumam).<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao “mandado de deten\u00e7\u00e3o” (a forma que seria correcta) contra o jornalista Carlos Alberto, era preciso que se avaliasse outros detalhes. Repito que n\u00e3o estou a querer dar aulas a um Tribunal. S\u00f3 estou a reflectir em voz alta. Os “mandados de deten\u00e7\u00e3o” est\u00e3o previstos no artigo 250.\u00ba CPP.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 250.\u00b0 CPP (Conceito e finalidades da deten\u00e7\u00e3o)<\/p>\n\n\n\n
1. A deten\u00e7\u00e3o \u00e9 um acto processual de priva\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria da liberdade por tempo nunca superior a 48 horas, praticado e apenas permitido com o prop\u00f3sito de:<\/p>\n\n\n\n
a) Submeter o detido em flagrante delito a julgamento sum\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n
b) Apresentar perante o magistrado judicial competente para o primeiro interrogat\u00f3rio ou para aplica\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de medida de coac\u00e7\u00e3o, pessoa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual haja, em processo contra si instaurado, ind\u00edcios de ter cometido um crime;<\/p>\n\n\n\n
c) Garantir a presen\u00e7a, imediata ou no mais curto prazo poss\u00edvel e sem ultrapassar as 24 horas, do detido perante a autoridade judici\u00e1ria ou \u00d3rg\u00e3o de Pol\u00edcia Criminal, em acto processual;<\/p>\n\n\n\n
d) Assegurar a notifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de arguido julgado sem estar presente na audi\u00eancia de julgamento nos casos permitidos pelo presente C\u00f3digo ou a execu\u00e7\u00e3o de pena de pris\u00e3o ou de medida de seguran\u00e7a privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n
2. Em caso de deten\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o de medida de coac\u00e7\u00e3o privativa de liberdade, \u00e9 obrigat\u00f3rio o interrogat\u00f3rio do detido, nos termos do artigo 258.\u00ba, sem preju\u00edzo de audi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, para aferir da necessidade ou n\u00e3o de requerer a aplica\u00e7\u00e3o de alguma medida de coa\u00e7\u00e3o pessoal da compet\u00eancia do juiz.<\/p>\n\n\n\n
3. Ap\u00f3s o interrogat\u00f3rio preliminar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, se n\u00e3o libertar o detido, ordena que este seja presente ao juiz de garantia, nos termos dos artigos 169.\u00ba e 170.\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
4) Ao interrogat\u00f3rio preliminar aplica-se o disposto nos artigos 166. 0 e 170.0, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
5) Contra os que infringirem as disposi\u00e7\u00f5es anteriores \u00e9 instaurado, imediatamente, processo-crime, independentemente de queixa do ofendido.<\/p>\n\n\n\n
EM QUE SE CIRCUNST\u00c2NCIA \u00c9 QUE SE EMITE UM MANDADO DE DETEN\u00c7\u00c3O?<\/p>\n\n\n\n
Artigo 556.\u00ba CPP (Contum\u00e1cia do condenado)<\/p>\n\n\n\n
1. No caso de o condenado se esquivar \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o ou medida de seguran\u00e7a de internamento que lhe foi aplicada, o Tribunal emite imediatamente mandado de deten\u00e7\u00e3o para os efeitos do disposto na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 250.\u00ba
2. Se o condenado em pena de pris\u00e3o ou a pessoa submetida \u00e0 medida de internamento n\u00e3o for detido no prazo de 30 dias, a contar da data da emiss\u00e3o do mandado de deten\u00e7\u00e3o, aplica-se o disposto no n.\u00ba 4 do artigo 256.\u00ba do presente C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 254.\u00ba CPP (Deten\u00e7\u00e3o fora de flagrante delito)<\/p>\n\n\n\n
1) Fora de flagrante delito, a deten\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 permitida:<\/p>\n\n\n\n
a) Quando houver raz\u00f5es fundadas para crer que a pessoa a deter n\u00e3o se apresentaria voluntariamente perante a autoridade judici\u00e1ria no prazo que lhe fosse fixado;
b) Quando se verifique, em concreto, alguma das situa\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas a), b) e do n. 0 1 do artigo 263.\u00ba;<\/p>\n\n\n\n
1. A deten\u00e7\u00e3o a que se refere o n\u00famero anterior \u00e9 efectuada por mandado do Minist\u00e9rio P\u00fablico na fase de instru\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria e pelo juiz nas restantes fases.<\/p>\n\n\n\n
2. As Autoridades de Pol\u00edcia Criminal podem, tamb\u00e9m, ordenar a deten\u00e7\u00e3o fora de flagrante delito, quando cumulativamente se verificarem os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n
a) Ser o crime doloso e pun\u00edvel com pena de pris\u00e3o, superior, no seu limite m\u00e1ximo, a 3 anos;
b) Haver fortes ind\u00edcios com fundamento bastante para crer que a pessoa a deter se prepara para fugir \u00e0 ac\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a; e,
c) N\u00e3o ser poss\u00edvel, considerada a urg\u00eancia e o perigo na demora, esperar pela interven\u00e7\u00e3o do magistrado competente.<\/p>\n\n\n\n
3. No caso previsto no n\u00famero anterior, o detido deve ser presente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ao juiz de garantias dentro das 48 horas ap\u00f3s \u00e0 deten\u00e7\u00e3o, com termo de apresenta\u00e7\u00e3o que cont\u00e9m os motivos da deten\u00e7\u00e3o e as provas que a fundamentam, sob pena de o detido ser imediatamente restitu\u00eddo \u00e0 liberdade.<\/p>\n\n\n\n
Ora, fica claro, que a juiza at\u00e9 sabia os detalhes da resid\u00eancia do jornalista Carlos Alberto. Ali\u00e1s, violou-se a lei de protec\u00e7\u00e3o de dados. Todo o mundo hoje sabe onde o Carlos Alberto vive. Os meus detractores t\u00eam tudo para me aguardarem na porta de casa e fazerem o que quiserem, por culpa do Tribunal (que emitiu) ou do SIC (que recebeu), o que \u00e9 grave.<\/p>\n\n\n\n
O Carlos Alberto tem a sua Redac\u00e7\u00e3o bem localizada no Rangel, edif\u00edcio do BIC, 1A – as notifica\u00e7\u00f5es para o processo de instru\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria chegaram e foram respondidas. O Carlos Alberto cooperou com o instrutor do SIC-GERAL para que se reunisse provas que mostravam que Mouta Liz tinha culpa no cart\u00f3rio. O Carlos Alberto vive em Luanda, os seus advogados est\u00e3o regularmente no Tribunal, por que raz\u00e3o se emite uma medida extrema de “mandado de captura (deten\u00e7\u00e3o), se privar um cidad\u00e3o do uso da sua liberdade \u00e9 a \u00faltima ratio? Por isso \u00e9 que a deten\u00e7\u00e3o s\u00f3 vem depois de advert\u00eancias e notifica\u00e7\u00f5es. Os artigos supracitados mostram isso. Se o Carlos Alberto desobedeceu a um dever, a primeira medida n\u00e3o \u00e9, seguramente, um “mandado de captura”.<\/p>\n\n\n\n
O QUE PODERIA FAZER A JU\u00cdZA HAVENDO INCUMPRIMENTO DAS REGRAS?<\/p>\n\n\n\n
Artigo 53.\u00ba CP (Falta de cumprimento das condi\u00e7\u00f5es da suspens\u00e3o)<\/p>\n\n\n\n
Se durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, pode o Tribunal:
a) Fazer uma advert\u00eancia;
b) Exigir garantias de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es que condicionam a suspens\u00e3o;
c) Impor novos deveres ou regras de conduta, ou introduzir exig\u00eancias acrescidas no plano de readapta\u00e7\u00e3o;
d) Prorrogar o per\u00edodo de suspens\u00e3o at\u00e9 metade do prazo inicialmente fixado, mas n\u00e3o por menos de 1 ano nem por forma a exceder o prazo m\u00e1ximo de suspens\u00e3o previsto no n.\u00ba 5 do artigo 50.\u00ba (\u00e9 obvio em matem\u00e1tica).<\/p>\n\n\n\n
ARTIGO 54.\u00ba CP
(Revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o)<\/p>\n\n\n\n
1) A suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o \u00e9 revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:
a) Infringir, grosseira ou repetidamente, os deveres ou regras de conduta impostos;
b) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base da suspens\u00e3o n\u00e3o puderam, por meio dela, ser alcan\u00e7adas.
2. A revoga\u00e7\u00e3o determina o cumprimento da pena de pris\u00e3o fixada na senten\u00e7a, sem que o condenado possa exigir a restitui\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es que haja efectuado.<\/p>\n\n\n\n
Eu cumpri com a retrata\u00e7\u00e3o (pedir desculpa de 10 em 10 dias durante 60 dias). De 10 em 10 dias, num prazo de 60 dias, d\u00e1 6 vezes. Eu fiz 7 (mais uma esquebra), e em quase todas as redes sociais, mesmo tendo sido abrangido pela Lei da Amnistia, que amnistiou 1\/4 da minha pena, por ter sido concurso de crimes, que daria menos de 6 vezes (\u00e9 s\u00f3 fazerem as contas).<\/p>\n\n\n\n
SE O TRIBUNAL N\u00c3O CONSEGUIU SABER QUE O CARLOS ALBERTO CUMPRIU, QUEM \u00c9 CULPADO?<\/p>\n\n\n\n
A QUEM CABE A OBRIGA\u00c7\u00c3O DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DAS DECIS\u00d5ES CONDENAT\u00d3RIAS?<\/p>\n\n\n\n
Artigo 550.\u00ba (Compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico na execu\u00e7\u00e3o) CPP<\/p>\n\n\n\n
Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico promover a execu\u00e7\u00e3o das penas e medidas de seguran\u00e7a, assim como a execu\u00e7\u00e3o das custas, indemniza\u00e7\u00f5es e outras quantias devidas ao Estado ou \u00e0s pessoas que, por lei, estiver encarregado de patrocinar no processo, logo que transitar em julgado a decis\u00e3o condenat\u00f3ria ou que tiver aplicado uma medida de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 551.\u00ba CPP
(Tribunal da execu\u00e7\u00e3o)<\/p>\n\n\n\n
1. A execu\u00e7\u00e3o das penas e medidas de seguran\u00e7a \u00e9 promovida e processada nos pr\u00f3prios autos no Tribunal competente para a execu\u00e7\u00e3o.
2. Se a causa tiver sido julgada em primeira inst\u00e2ncia pela Rela\u00e7\u00e3o ou pelo Tribunal Supremo, a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 promovida e processada no Tribunal do domic\u00edlio do condenado, salvo se este for magistrado judicial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico em exerc\u00edcio em tal Tribunal, caso em que a execu\u00e7\u00e3o passa a correr pelo Tribunal mais pr\u00f3ximo.
3. A aplica\u00e7\u00e3o da amnistia e do perd\u00e3o gen\u00e9rico da pena compete ao Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia ou ao Tribunal de recurso em que o processo se encontrar, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 552.\u00ba CPP
(Compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o e quest\u00f5es incidentais)<\/p>\n\n\n\n
1. Compete ao juiz de direito do Tribunal da execu\u00e7\u00e3o decidir de todas as quest\u00f5es relativas ao in\u00edcio, dura\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das penas e medidas de seguran\u00e7a.
2. Compete ainda ao juiz de direito do Tribunal da execu\u00e7\u00e3o modificar ou substituir as penas ou medidas de seguran\u00e7a e declarar a extin\u00e7\u00e3o da responsabilidade penal e as altera\u00e7\u00f5es ou a cessa\u00e7\u00e3o da perigosidade criminal.<\/p>\n\n\n\n
SE O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO E O TRIBUNAL N\u00c3O FISCALIZARAM A EXECU\u00c7\u00c3O DA PENA, \u00c9 O CARLOS ALBERTO QUE PAGA, COM “MANDADO DE CAPTURA”?<\/p>\n\n\n\n
Absurdo. N\u00f3s at\u00e9, por sabermos como os nossos tribunais funcionam, e porque eu sou um alvo a abater, antecip\u00e1mos: escrevemos para o Tribunal para que nos mandassem as guias para o pagamento das multas ao Estado e que o Dr. Mouta Liz indicasse a conta para o pagamento da indemniza\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 feito de forma faseada, quando n\u00e3o era nossa obriga\u00e7\u00e3o fazer isso. Esta compet\u00eancia \u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Tribunal, como diz a Lei. Se est\u00e3o desorganizados, a culpa \u00e9 do Carlos Alberto? Onde (em que conta) vou fazer pagamento ao Estado e em que conta devo pagar a indemniza\u00e7\u00e3o de 1 milh\u00e3o e 500 kwanzas se o Dr. Mouta Liz n\u00e3o indicou o n\u00famero da conta? Eu \u00e9 que devo ligar para o Dr. Mouta Liz? Essa compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 minha. E mesmo assim escrevemos para o Tribunal a solicitar as contas. \u00c9 o Tribunal que ainda n\u00e3o nos respondeu. Ou seja: respondeu com “mandado de captura”? N\u00e3o \u00e9 para rir?<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 tanta raiva contra mim que s\u00f3 t\u00eam de me ‘capturar” e ser humilhado ao lado dos meus filhos? Quem usurpa terrenos alheios est\u00e3o a\u00ed soltos a assobiar para o lado e eu que sou “capturado”? Vivemos mesmo num Estado Democr\u00e1tico e de Direito?<\/p>\n\n\n\n
“Capturem-me”! J\u00e1 disse que n\u00e3o vou resistir \u00e0 “captura” do SIC, mas o Estado vai ter de preparar o bolso para pagar uma boa indemniza\u00e7\u00e3o por priva\u00e7\u00e3o ilegal de liberdade. Vou levar o Estado a Tribunal, da mesma maneira que levei a Comiss\u00e3o da Carteira e \u00c9tica dos Jornalistas, se isso acontecer. Quem avisa amigo \u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Eu sou o Carlos Alberto!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ponto pr\u00e9vio: para os que acham que eu devo ficar calado para evitar “males maiores” (incluindo os que acham que estudaram mais Intelig\u00eancia e Contra-Intelig\u00eancia do que eu), n\u00e3o conhecem o Carlos Alberto. Para os que acham que tenho medo de ser preso, n\u00e3o conhecem o Carlos Alberto. Para os que acham que ser preso […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":675,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"yoast_head":"\n