Prospecto de Oferta P\u00fablica de Venda e Admiss\u00e3o \u00e0 Negocia\u00e7\u00e3o de Ac\u00e7\u00f5es da UNITEL, S.A.<\/a>\u00bb.<\/p>\n\n\n\nO prospecto esclarece que a OPV tem por objectivo disponibilizar ac\u00e7\u00f5es a investidores nacionais e estrangeiros, bem como reservar uma tranche espec\u00edfica para trabalhadores da empresa, conforme previsto na Lei das Privatiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Mais concretamente, a opera\u00e7\u00e3o incide sobre 15% do capital social \u2014 13% destinado ao p\u00fablico em geral e 2% reservado aos colaboradores \u2014 e ocorrer\u00e1 at\u00e9 24 de Julho.<\/p>\n\n\n\n
Embora o Estado detenha actualmente 100% da empresa \u2014 50% de forma directa atrav\u00e9s do IGAPE e 50% de forma indirecta via Grupo Sonangol \u2014, a OPV incide exclusivamente sobre parte da participa\u00e7\u00e3o directa de 50%, correspondente \u00e0s ac\u00e7\u00f5es que outrora pertencentes \u00e0s sociedades GENI, S.A. e Vidatel Limited (empresas do general Leopoldino do Nascimento-Dino e de Isabel dos Santos) e entretanto nacionalizadas.<\/p>\n\n\n\n
Efectivamente, o prospecto confirma que esta participa\u00e7\u00e3o de 50% resulta da apropria\u00e7\u00e3o estatal das quotas anteriormente detidas por GENI e Vidatel, cada uma com 25% do capital social. Tal apropria\u00e7\u00e3o ocorreu atrav\u00e9s dos Decretos Presidenciais n.\u00ba 255\/22 e 256\/22, ambos de 28 de Outubro, que transferiram para a esfera do Estado as participa\u00e7\u00f5es privadas do general Dino e de Isabel dos Santos.<\/p>\n\n\n\n
O mesmo prospecto explica, na p\u00e1gina 100, que a nacionaliza\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es de GENI e Vidatel desencadeou, pelo menos, duas ac\u00e7\u00f5es judiciais e uma provid\u00eancia cautelar, intentadas por ambas as sociedades do general Dino e de Isabel dos Santos, que contestam a legalidade dos decretos presidenciais. As ac\u00e7\u00f5es alegam viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais e legais, incluindo a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada, a aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico qualificado, a desproporcionalidade da medida e a quebra da confian\u00e7a leg\u00edtima dos investidores.<\/p>\n\n\n\n
A provid\u00eancia cautelar foi indeferida pelo tribunal, que considerou n\u00e3o estarem preenchidos os requisitos de urg\u00eancia, perigo na demora ou verosimilhan\u00e7a jur\u00eddica suficientes para suspender provisoriamente a efic\u00e1cia do decreto.<\/p>\n\n\n\n
Este indeferimento manteve plenamente eficazes os efeitos da nacionaliza\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando temporariamente a posi\u00e7\u00e3o do Estado na gest\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es, e fragilizou a posi\u00e7\u00e3o processual do general Dino e de Isabel dos Santos, que n\u00e3o recuperaram provisoriamente a titularidade da Unitel, nem conseguiram impedir a execu\u00e7\u00e3o dos actos associados \u00e0 nacionaliza\u00e7\u00e3o, como a privatiza\u00e7\u00e3o posterior, agora em curso.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o pr\u00f3prio prospecto \u00e9 claro ao avisar que, devido ao facto de n\u00e3o ter havido um julgamento material final, a manuten\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, bem como a possibilidade de existirem novas ac\u00e7\u00f5es geram um grau de incerteza jur\u00eddica sobre a titularidade das ac\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Se as ac\u00e7\u00f5es principais vierem a ser julgadas procedentes, isto \u00e9, se o general Dino e Isabel dos Santos ganharem, o Estado poder\u00e1 ser obrigado a devolver os activos (as participa\u00e7\u00f5es sociais na Unitel que foram nacionalizadas) ou indemnizar os titulares pelos preju\u00edzos sofridos durante o per\u00edodo de efic\u00e1cia dos decretos e recompor estruturas societ\u00e1rias complexas.<\/p>\n\n\n\n
Em linguagem simples, tudo pode voltar atr\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n
Os decretos presidenciais de nacionaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de umas quantas abstrac\u00e7\u00f5es e considera\u00e7\u00f5es gerais, referem como raz\u00e3o determinante para a apropria\u00e7\u00e3o p\u00fablica das ac\u00e7\u00f5es da GENI e da Vidatel a exist\u00eancia de processos judiciais contra Isabel dos Santos e o general Leopoldino Fragoso do Nascimento, propriet\u00e1rios das referidas sociedades.<\/p>\n\n\n\n
Em concreto, os decretos presidenciais levam em conta o facto de, naquele momento, se encontrarem ac\u00e7\u00f5es judiciais pendentes contra os accionistas, dificultando por isso o estabelecimento de rela\u00e7\u00f5es comerciais, no contexto dom\u00e9stico e internacional, o que deteriora a situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa. Acresce, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 GENI, S.A., que a medida \u00e9 adicionalmente justificada pelo facto de, entre os detentores da sociedade, o benefici\u00e1rio efectivo (general Dino) se encontrar sujeito a medidas restritivas no pa\u00eds e no estrangeiro, que levaram ao estabelecimento de san\u00e7\u00f5es por parte do US Office Foreign Assets Control (Gabinete dos Estados Unidos da Am\u00e9rica para o Controlo de Activos Estrangeiros).<\/p>\n\n\n\n
E \u00e9 neste ponto que reside a imensid\u00e3o do problema.<\/p>\n\n\n\n
Uma avalia\u00e7\u00e3o objectiva da situa\u00e7\u00e3o judicial do general Dino e de Isabel do Santos revela que tais processos n\u00e3o existem formalmente ou n\u00e3o chegaram sequer \u00e0 fase de acusa\u00e7\u00e3o, permanecendo em est\u00e1gios preliminares ou dependentes de coopera\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n\n\n\n
O processo-crime conhecido existente contra o general Dino diz respeito ao CIF e n\u00e3o transitou em julgado. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a Isabel dos Santos, apenas h\u00e1 conhecimento de um despacho de pron\u00fancia sobre mat\u00e9ria referente \u00e0 Sonangol. Nada sobre a Unitel, em rela\u00e7\u00e3o a um ou a outro. Desconhece-se se continuam ou n\u00e3o a decorrer ac\u00e7\u00f5es judiciais no estrangeiro. Mas estas dificilmente ter\u00e3o relev\u00e2ncia para justificar uma nacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em rigor, o fundamento material para a nacionaliza\u00e7\u00e3o devia assentar em condena\u00e7\u00f5es judiciais efectivas, no m\u00ednimo em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
A aus\u00eancia de acusa\u00e7\u00f5es formalmente deduzidas, de decis\u00f5es judiciais condenat\u00f3rias ou de procedimentos que demonstrem perigo concreto para o interesse p\u00fablico coloca em causa a solidez jur\u00eddica do fundamento utilizado para justificar a nacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo: sem processos judiciais, n\u00e3o h\u00e1 fundamento para a nacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, se o pressuposto material dos decretos \u2014 a exist\u00eancia de processos judiciais relevantes e activos \u2014 for inexistente ou insuficiente, a medida extrema da nacionaliza\u00e7\u00e3o carece de base legal adequada, abrindo espa\u00e7o para a sua eventual anula\u00e7\u00e3o judicial e para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado por eventuais danos causados.<\/p>\n\n\n\n
Quer isto dizer que o alerta da p\u00e1gina 100 do prospecto est\u00e1 vivo e deve ser atendido.<\/p>\n\n\n\n
A solu\u00e7\u00e3o para este imbr\u00f3glio teria sido a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de uma lei s\u00f3lida, com consenso pol\u00edtico (MPLA e UNITA) que garantisse que, ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o, os direitos dos novos accionistas privados ficariam protegidos contra altera\u00e7\u00f5es legislativas, interven\u00e7\u00f5es do Estado ou decis\u00f5es judiciais futuras.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o tendo havido esta antecipa\u00e7\u00e3o legal, a privatiza\u00e7\u00e3o torna-se juridicamente fr\u00e1gil e politicamente dependente.<\/p>\n\n\n\n
Politicamente dependente porque nada garante que um futuro presidente da Rep\u00fablica, mesmo sendo do MPLA, n\u00e3o modifique os termos da nacionaliza\u00e7\u00e3o, uma vez que esta resultou de mero decreto presidencial.<\/p>\n\n\n\n
Juridicamente fr\u00e1gil porque, igualmente, nada impede que uma futura decis\u00e3o judicial inverta tudo.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de todas as considera\u00e7\u00f5es que se possam fazer, esta situa\u00e7\u00e3o revela um problema fundamental na governa\u00e7\u00e3o angolana: o presidente da Rep\u00fablica parece todo-poderoso, mas \u00e9 incapaz de articular os v\u00e1rios poderes do Estado e de os manter em sintonia.<\/p>\n\n\n\n
No presente caso, a PGR n\u00e3o andou o mesmo ritmo das necessidades econ\u00f3micas e pol\u00edticas da nacionaliza\u00e7\u00e3o\/privatiza\u00e7\u00e3o, criando uma situa\u00e7\u00e3o de perigo iminente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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