Os cidad\u00e3os Luaty Beir\u00e3o, Jaime Mussinda e Zola \u00c1lvaro anunciaram a apresenta\u00e7\u00e3o de uma queixa-crime contra a Presidente do Tribunal Constitucional da Rep\u00fablica de Angola, Laurinda Jacinto Prazeres Monteiro Cardoso, junto da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica de Angola.<\/p>\n\n\n\n
Segundo os autores da participa\u00e7\u00e3o, est\u00e3o em causa os crimes de denega\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a e prevarica\u00e7\u00e3o, previstos na lei angolana. A queixa surge na sequ\u00eancia de alegadas irregularidades na tramita\u00e7\u00e3o de uma provid\u00eancia cautelar apresentada no Tribunal Constitucional.<\/p>\n\n\n\n
O processo em causa, identificado como Provid\u00eancia Cautelar N\u00e3o Especificada n.\u00ba 1348-D\/2025, tinha como objectivo suspender uma reuni\u00e3o da Assembleia Nacional. Nessa reuni\u00e3o seriam discutidos e aprovados diplomas ligados ao Pacote Legislativo Eleitoral, que, de acordo com os queixosos, n\u00e3o inclu\u00eda uma proposta apresentada pela sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n
Os autores da participa\u00e7\u00e3o afirmam que o processo ter\u00e1 sido retido por mais tempo do que o permitido. De acordo com os mesmos, o caso s\u00f3 foi enviado ao plen\u00e1rio do Tribunal 14 dias ap\u00f3s a sua entrada, altura em que os diplomas j\u00e1 tinham sido aprovados na generalidade pela Assembleia Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Mais tarde, o Tribunal Constitucional decidiu encerrar o processo, atrav\u00e9s do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 1043\/2025, alegando que o assunto j\u00e1 n\u00e3o tinha utilidade, uma vez que os factos em causa j\u00e1 tinham ocorrido.<\/p>\n\n\n\n
Os queixosos consideram que houve atraso injustificado, lembrando que a lei estabelece um prazo de 24 horas para a an\u00e1lise deste tipo de pedidos urgentes. Na sua opini\u00e3o, este atraso acabou por impedir uma decis\u00e3o atempada.<\/p>\n\n\n\n
Na queixa, \u00e9 tamb\u00e9m referido que esta situa\u00e7\u00e3o pode representar uma viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, como o acesso \u00e0 justi\u00e7a, a participa\u00e7\u00e3o na vida p\u00fablica e a protec\u00e7\u00e3o da dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n
Os subscritores defendem que o caso deve ser investigado e que, caso se confirmem as irregularidades, deve haver responsabiliza\u00e7\u00e3o nos termos da lei. At\u00e9 ao momento, n\u00e3o h\u00e1 reac\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Presidente do Tribunal Constitucional sobre estas acusa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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