A presente confer\u00eancia de imprensa visa informar aos cidad\u00e3os sobre uma proposta de iniciativa pol\u00edtico-legislativa para a defesa do Estado Democr\u00e1tico e de Direito, o resgate da Soberania Popular e o asseguramento do regular funcionamento das Institui\u00e7\u00f5es por meio da efectiva separa\u00e7\u00e3o de poderes e interdepend\u00eancia de fun\u00e7\u00f5es do Estado. Compatriotas, O Grupo Parlamentar da UNITA vem, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o e da Lei, tornar p\u00fablica a Proposta de Iniciativa para a Constitui\u00e7\u00e3o de Processo de Acusa\u00e7\u00e3o e Destitui\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, com os fundamentos seguintes:<\/p>\n\n\n\n
I. FUNDAMENTOS DOUTRIN\u00c1RIOS<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola \u00e9, antes de tudo, um sistema de regras e procedimentos jur\u00eddicos que asseguram a responsabiliza\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio controlado do poder.<\/p>\n\n\n\n
O des\u00edgnio geral do Estado constitucional, segundo a doutrina, \u00e9 que nenhum poder e nenhuma compet\u00eancia podem existir sem os correspondentes mecanismos de controlo e limita\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida alguma que a rela\u00e7\u00e3o entre responsabilidade pol\u00edtica e confian\u00e7a \u00e9 indiscut\u00edvel: a responsabilidade implica uma necess\u00e1ria sujei\u00e7\u00e3o \u00e0s vicissitudes da confian\u00e7a no espa\u00e7o pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n
A obriga\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o pressup\u00f5e um \u00f3rg\u00e3o responsabilizador com autoridade para a provocar, isto \u00e9, para remover das suas fun\u00e7\u00f5es o titular do \u00f3rg\u00e3o pol\u00edtico respons\u00e1vel. A cessa\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas \u00e9 vista como a principal caracter\u00edstica da responsabilidade pol\u00edtica, que \u00e9 assim transposta para a ruptura pol\u00edtica e n\u00e3o para a continuidade.<\/p>\n\n\n\n
4. Foi nessa base que o legislador constituinte da Rep\u00fablica de Angola, em nome do Povo, consagrou no artigo 129.o da Constitui\u00e7\u00e3o os termos para a responsabiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
II. FUNDAMENTOS POL\u00cdTICO-CONSTITUCIONAIS<\/p>\n\n\n\n
No acto de posse, que teve lugar a 15 de Setembro de 2022, o Presidente da Rep\u00fablica em fun\u00e7\u00f5es, Jo\u00e3o Manuel Gon\u00e7alves Louren\u00e7o, jurou:<\/p>\n\n\n\n
a) Desempenhar com toda a dedica\u00e7\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es de que foi investido;<\/p>\n\n\n\n
b) Cumprir e fazer cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola e as Leis do Pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n
c) Defender a independ\u00eancia, a soberania, a unidade da Na\u00e7\u00e3o e a integridade territorial do Pa\u00eds; d) Defender a paz e a democracia e promover a estabilidade, o bem-estar e o progresso social de todos os angolanos.<\/p>\n\n\n\n
Volvidos apenas nove meses, verifica-se que a governa\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 contra a democracia, contra a paz social, contra a Independ\u00eancia Nacional e contra a unidade da Na\u00e7\u00e3o, pelo que a sua rejei\u00e7\u00e3o pela Na\u00e7\u00e3o se traduz na mais elevada taxa de reprova\u00e7\u00e3o j\u00e1 verificada em tempo de paz.<\/p>\n\n\n\n
O sentimento geral dos cidad\u00e3os \u00e9 que o Presidente da Rep\u00fablica em fun\u00e7\u00f5es traiu o juramento que fez, perdeu absolutamente a confian\u00e7a dos eleitores, e, por isso, deve ser destitu\u00eddo do cargo. Sendo os Deputados \u00e0 Assembleia Nacional representantes eleitos do Povo para exprimir, materializar e executar na Assembleia Nacional a vontade soberana do Povo angolano;<\/p>\n\n\n\n
Sendo a Assembleia Nacional o \u00f3rg\u00e3o constitucional da Rep\u00fablica constitu\u00eddo pelo soberano para destituir o Presidente da Rep\u00fablica das suas fun\u00e7\u00f5es, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o; N\u00f3s, representantes leg\u00edtimos do Povo, apresentamos para o efeito os seguintes fundamentos para se formular a acusa\u00e7\u00e3o e posterior destitui\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
FUNDAMENTOS POL\u00cdTICOS DE DESEMPENHO<\/p>\n\n\n\n
Constata-se, e \u00e9 facto not\u00f3rio, que o Presidente da Rep\u00fablica em fun\u00e7\u00f5es subverteu o processo democr\u00e1tico, tendo consolidado no Pa\u00eds um regime autorit\u00e1rio, que atenta contra a paz e contra os direitos fundamentais dos angolanos, designadamente, n\u00e3o h\u00e1 pluralismo nem igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas correntes de opini\u00e3o pol\u00edtica no espa\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
De facto, os cidad\u00e3os s\u00e3o prejudicados, privilegiados, privados de direitos pol\u00edticos e sociais ou isentos de deveres constitucionais e legais em raz\u00e3o da sua ascend\u00eancia, ra\u00e7a, etnia, convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, l\u00edngua, local de nascimento, grau de instru\u00e7\u00e3o e, especialmente, condi\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica ou social.<\/p>\n\n\n\n
S\u00f3 h\u00e1 um poder efectivo numa Rep\u00fablica que funciona cada vez mais como uma autocracia. Tal subvers\u00e3o constitui um crime de viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o que atenta gravemente contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n
Enquanto Titular do Poder Executivo, ao ter definido como definiu a orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Pa\u00eds, por via da qual o Estado foi capturado por uma oligarquia que \u00e9 dirigida, mantida e controlada pelo Presidente da Rep\u00fablica para promover a desvaloriza\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, a acultura\u00e7\u00e3o estruturada da juventude, a delapida\u00e7\u00e3o estruturada dos recursos nacionais, o empobrecimento das maiorias, a insustentabilidade da coes\u00e3o e do progresso social, o Presidente da Rep\u00fablica atentou e atenta contra a dignidade da pessoa humana, a concretiza\u00e7\u00e3o da Independ\u00eancia Nacional e contra a constru\u00e7\u00e3o da paz social e da unidade da Na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ao furtar-se ao cumprimento das tarefas fundamentais do Estado, identificadas no artigo 21.o da Constitui\u00e7\u00e3o, e promover em seu lugar pol\u00edticas erradas de governa\u00e7\u00e3o e bloquear a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos seus actos de governa\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e independentes do Estado, o Presidente da Rep\u00fablica em fun\u00e7\u00f5es, enquanto Titular do Poder Executivo, pelos poderes que det\u00e9m e utiliza nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o, tornou-se no \u00fanico respons\u00e1vel pol\u00edtico pela crise geral de governa\u00e7\u00e3o que o Pa\u00eds vive, e que se manifesta nas taxas de desemprego superiores a 70% que se verificam na camada populacional que tem menos de 40 anos; na pobreza multidimensional, na fome multiforme e generalizada; na manipula\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os; no assalto ao Tesouro Nacional para financiar directa e indirectamente os investimentos privados da oligarquia que protege; no aumento constante e insustent\u00e1vel das taxas de juro, da taxa de infla\u00e7\u00e3o e da d\u00edvida p\u00fablica; na corrup\u00e7\u00e3o institucionalizada de alta hierarquia; enfim, no empobrecimento estrutural e cont\u00ednuo dos angolanos;<\/p>\n\n\n\n
Ao promover, manter, consolidar e cristalizar a partidariza\u00e7\u00e3o e controlo directo ou indirecto, aberto ou velado das institui\u00e7\u00f5es do Estado por um partido pol\u00edtico, o Presidente da Rep\u00fablica, com flagrante desvio ou abuso das suas fun\u00e7\u00f5es ou com grave viola\u00e7\u00e3o dos inerentes deveres, destr\u00f3i, altera ou subverte o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem e noutros documentos internacionais vinculantes subscritos por Angola.<\/p>\n\n\n\n
Existem tamb\u00e9m fortes evid\u00eancias de coac\u00e7\u00e3o contra \u00f3rg\u00e3os constitucionais, designadamente, a Assembleia Nacional, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Banco Nacional de Angola (BNA) e os Tribunais, da parte do Presidente da Rep\u00fablica, que atentam contra o regular funcionamento das institui\u00e7\u00f5es. Relativamente ao Poder Judicial, h\u00e3 evid\u00eancias claras de interfer\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica, controlo, instrumentaliza\u00e7\u00e3o e manipula\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes dos Tribunais Superiores, para al\u00e9m de o Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o defender a Constitui\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o ter exactamente o mesmo procedimento em rela\u00e7\u00e3o aos dois Ju\u00edzes Conselheiros Presidentes que alegadamente actuaram \u00e0 margem da lei.<\/p>\n\n\n\n
Referimo-nos ao Tribunal Supremo e ao Tribunal de contas. H\u00e1 igualmente evid\u00eancias bastantes de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da transpar\u00eancia, da boa governa\u00e7\u00e3o e da responsabiliza\u00e7\u00e3o, da parte do Presidente da Rep\u00fablica, na execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Geral do Estado (OGE).<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 facto not\u00f3rio o recurso abusivo ao procedimento de adjudica\u00e7\u00e3o directa de contratos p\u00fablicos e o incremento assustador das viola\u00e7\u00f5es \u00e0s normas de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7amental nas unidades or\u00e7amentais dirigidas e orientadas pelo Titular do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e3o a ser autorizados pagamentos sem o visto do Tribunal de Contas legalmente exigido, enquanto s\u00e3o promovidas opera\u00e7\u00f5es de tesouraria ou altera\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais proibidas pelo princ\u00edpio constitucional da boa governa\u00e7\u00e3o.H\u00e1 relatos de factos documentados que constituem ofensas \u00e0 dignidade da pessoa humana e a outros direitos, liberdades e garantias fundamentais, praticados sistematicamente por agentes do Estado, pertencentes aos \u00d3rg\u00e3os de Intelig\u00eancia e de Seguran\u00e7a do Estado, ao Servi\u00e7o de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal, ao Servi\u00e7o Penitenci\u00e1rio e \u00e0 Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR), todos eles dependentes do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
O Povo soberano afirma possuir evid\u00eancias cred\u00edveis da pr\u00e1tica de execu\u00e7\u00f5es sum\u00e1rias de cidad\u00e3os, denega\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sequestro, roubo e actos de corrup\u00e7\u00e3o, por agentes do Estado respons\u00e1veis por assegurar as garantias do processo criminal e dos direitos dos cidad\u00e3os detidos e presos.<\/p>\n\n\n\n
Aumentaram igualmente as evid\u00eancias de actos de corrup\u00e7\u00e3o activa e passiva no seio de titulares de cargos pol\u00edticos dependentes do Presidente da Rep\u00fablica que, mesmo depois de receber den\u00fancias, queixas e reclama\u00e7\u00f5es diversas, manifesta inac\u00e7\u00e3o, toler\u00e2ncia, coniv\u00eancia ou desd\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n
Tendo o Presidente da Rep\u00fablica admitido publicamente que persegue advers\u00e1rios pol\u00edticos com recurso aos instrumentos e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, pagas pelo er\u00e1rio, tal configura, igualmente atitude de atentar gravemente contra o regular funcionamento das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
IV. CONCLUS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
Foi deste modo que o Presidente da Rep\u00fablica em fun\u00e7\u00f5es, no exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias constitucionais e, contrariamente ao juramento que proferiu aquando da tomada de posse, construiu e consolidou um regime pol\u00edtico assente na subvers\u00e3o da lei e do Estado, na corrup\u00e7\u00e3o institucionalizada e num sistema de valores que atenta contra a dignidade humana e contra a Independ\u00eancia Nacional e a unidade da Na\u00e7\u00e3o angolana.<\/p>\n\n\n\n
Cientes de que a presente iniciativa traduz a vontade geral do Povo angolano na qual se funda a Rep\u00fablica de Angola e que a mesma se justifica plenamente para a salva\u00e7\u00e3o da P\u00e1tria, da democracia e do futuro das futuras gera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
Tendo como objectivo a salvaguarda da dignidade humana numa sociedade justa, democr\u00e1tica e reconciliada consigo mesma; Nestes termos e nos demais de facto ou de direito que o Plen\u00e1rio da Assembleia Nacional decidir acrescer;<\/p>\n\n\n\n
Os Deputados subscritores v\u00e3o apresentar ao Plen\u00e1rio da Assembleia Nacional a presente iniciativa para o processo de acusa\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, Jo\u00e3o Manuel Gon\u00e7alves Louren\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Luanda, 19 de Julho de 2023<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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