O Comando Provincial da Pol\u00edcia Nacional, em Luanda, tem estado a sobrepor-se \u00e0s compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os judiciais e a promover o esbulho violento de um apartamento privado, com o uso ilegal de for\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A 1 de Junho passado, v\u00e1rios agentes policiais da Esquadra da Ilha sob ordens do seu comandante, acompanharam e deram protec\u00e7\u00e3o, sem qualquer ordem judicial, a cinco cidad\u00e3os que, partiram a parede de um apartamento na Avenida Marginal, no Edif\u00edcio da DHL, e removeram a porta de entrada do mesmo.
Trata-se de um lit\u00edgio entre a propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, Palmira Monteiro, e a compradora Berta de Lemos Fernandes que assinaram, a 29 de Mar\u00e7o passado, um contrato promessa de compra e venda do im\u00f3vel por 47 milh\u00f5es de kwanzas. Desintelig\u00eancias entre as partes levaram \u00e0 rescis\u00e3o do contrato por parte da vendedora e a devolu\u00e7\u00e3o, na totalidade, do pre\u00e7o pago, conforme os comprovativos de transfer\u00eancia banc\u00e1ria. A procura\u00e7\u00e3o irrevog\u00e1vel para a transmiss\u00e3o de posse do im\u00f3vel nunca chegou a ser emitida.<\/p>\n\n\n\n
Se a compradora n\u00e3o concordasse com os termos da rescis\u00e3o tinha de recorrer ao tribunal e \u00e0 justi\u00e7a c\u00edvel. Contudo, a compradora, Berta de Lemos Fernandes, optou pelo recurso \u00e0 justi\u00e7a privada (\u00e0 for\u00e7a sem ordem p\u00fablica), instando um inquilino, que nada tinha a ver com o assunto, a abandonar o im\u00f3vel antes do termo de contrato a 1 de Julho. Introduziu-se \u00e0 for\u00e7a no im\u00f3vel, e apossou-se, tamb\u00e9m, do mobili\u00e1rio e pertences da propriet\u00e1ria da casa, bem como se atarefou a realizar benfeitorias no im\u00f3vel. Pelos dados dispon\u00edveis, os efectivos policiais t\u00eam-na acompanhado em todos esses actos ao arrepio da lei.<\/p>\n\n\n\n
A 2 de Junho, a filha da propriet\u00e1ria do apartamento, Ana Cansado, apresentou queixa ao Servi\u00e7o de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal (SIC) pela ocupa\u00e7\u00e3o violenta do im\u00f3vel, com recurso \u00e0 for\u00e7a policial. Palmira Monteiro havia encarregue, por procura\u00e7\u00e3o, a sua filha para tratar do neg\u00f3cio devido a sua aus\u00eancia para tratamento m\u00e9dico em Portugal.<\/p>\n\n\n\n
Com a ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, interrompeu o tratamento e regressou ao pa\u00eds para, pessoalmente, resolver o caso. Ambas as partes j\u00e1 requereram, junto do Tribunal Provincial de Luanda, provid\u00eancias cautelares para a posse do im\u00f3vel, enquanto o SIC e a PGR procedem, a seu modo, com a investiga\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n
Sendo um caso de foro c\u00edvel, entregue aos \u00f3rg\u00e3os judiciais, n\u00e3o se compreende como a Comando Provincial da Pol\u00edcia Nacional continua a intervir diariamente na protec\u00e7\u00e3o de uma das partes, para a ocupa\u00e7\u00e3o violenta do im\u00f3vel.
Do ponto de vista legal, a ocupante Berta de Lemos Fernandes incorre nos crimes de introdu\u00e7\u00e3o em casa alheia e de danos \u00e0 propriedade com a cumplicidade das for\u00e7as policiais da Esquadra da Ilha.
Como estabelece a lei, em caso de lit\u00edgio, compete ao tribunal julgar e decidir quem tem raz\u00e3o. N\u00e3o pode a for\u00e7a policial actuar nestas situa\u00e7\u00f5es sem ordem do tribunal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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