A ju\u00edza-conselheira presidente demission\u00e1ria do Tribunal de Contas, Exalgina Gamboa, deve ser devolvida \u00e0 liberdade, imediatamente, por ter sido considerada ilegal, pelo Tribunal Constitucional, a medida cautelar de coac\u00e7\u00e3o pessoal de interdi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds a que estava sujeita.<\/p>\n\n\n\n
Em pris\u00e3o preventiva domicili\u00e1ria e impedida de sair do pa\u00eds h\u00e1 670 dias (quase dois anos), Exalgina Rene\u00e9 Vicente Olavo Gamboa deve reaver, tamb\u00e9m, os seus passaportes apreendidos pela Direc\u00e7\u00e3o Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o e Ac\u00e7\u00e3o Penal (DNIAP), afecta \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), em consequ\u00eancia do ac\u00f3rd\u00e3o (decis\u00e3o de um colectivo de ju\u00edzes) do Tribunal Constitucional, datado de 25 de Julho deste ano, mas que circula apenas desde a \u00faltima sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n
Sem declara\u00e7\u00e3o de voto vencido, os dez ju\u00edzes que comp\u00f5em o plen\u00e1rio do Tribunal Constitucional deram raz\u00e3o \u00e0 Exalgina Gamboa, que requereu a impugna\u00e7\u00e3o das medidas cautelares de coac\u00e7\u00e3o pessoal de interdi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds, decretada em 27 de Abril de 2023.<\/p>\n\n\n\n
Exalgina Gamboa foi, tamb\u00e9m, objecto da medida cautelar de termo de identidade e resid\u00eancia, decretada por um magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto da DNIAP (competente ao abrigo da lei processual penal anterior).<\/p>\n\n\n\n
A magistrada foi indiciada pela pr\u00e1tica dos crimes de peculato, recebimento indevido de vantagens, participa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica em neg\u00f3cio, abuso de poder, tr\u00e1fico de influ\u00eancia e de branqueamento de capitais, enquanto exercia as fun\u00e7\u00f5es de ju\u00edza-conselheira presidente do Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n
Os advogados de Exalgina Gamboa recorreram ao Tribunal Supremo, \u00e0 data dirigido por Joel Loenardo, em 30 de Outubro de 2024, contra o excesso das duas referidas medidas cautelares de priva\u00e7\u00e3o de liberdade pessoal, mas o Supremo julgou improcedente o recurso.<\/p>\n\n\n\n
Reunido em confer\u00eancia, “em nome do povo”, o plen\u00e1rio do Tribunal Constitucional decidiu, agora, que a magistrada est\u00e1 ilegalmente privada do seu “direito fundamental de ir e vir” previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola.<\/p>\n\n\n\n
Em ac\u00f3rd\u00e3o, os ju\u00edzes conselheiros decidiram “dar provimento ao recurso e, em consequ\u00eancia, declarar inconstitucional o despacho do magistrado” do Minist\u00e9rio P\u00fablico que negou a liberta\u00e7\u00e3o de Exalgina Gamboa em 2024.<\/p>\n\n\n\n
Neste ac\u00f3rd\u00e3o, o Tribunal Constitucional decidiu extinguir a medida de coac\u00e7\u00e3o pessoal de interdi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds aplicada \u00e0 Exalgina Gamboa.<\/p>\n\n\n\n
Na aprecia\u00e7\u00e3o do recurso de inconstitucionalidade da defesa de Exalgina Gamboa, com fundamento em viola\u00e7\u00e3o da lei adjectiva (processual), o Tribunal Constitucional esclareceu que a dura\u00e7\u00e3o da interdi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds n\u00e3o pode exceder os prazos fixados para a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n
Os ju\u00edzes da institui\u00e7\u00e3o “guardi\u00e3” da Constitui\u00e7\u00e3o lembram, no ac\u00f3rd\u00e3o, que tais prazos s\u00e3o de quatro meses, sem acusa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico; seis meses, sem o arguido ser pronunciado; 12 meses, at\u00e9 \u00e0 condena\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia; e 18 meses, sem condensa\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n
O Constitucional sublinha no ac\u00f3rd\u00e3o que a medida de interdi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds deve cessar quando, decorrido o prazo legal, n\u00e3o tenha sido deduzida acusa\u00e7\u00e3o ou praticado o acto processual subsequente.<\/p>\n\n\n\n
No caso da magistrada Exalgina Gamboa, o Tribunal Constitucional sublinha que, “tendo decorrido 24 meses desde a imposi\u00e7\u00e3o da medida de coac\u00e7\u00e3o sem que tenha havido acusa\u00e7\u00e3o formal ou desenvolvimento processual relevante, verifica-se o esgotamento de todos os prazos legalmente admiss\u00edveis, extinguindo-se a referida medida de coac\u00e7\u00e3o imposta.”<\/p>\n\n\n\n
Concord\u00e2ncia do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP)<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) junto do Tribunal Constitucional, na vista que deu ao recurso extraordin\u00e1rio de inconstitucionalidade, considerou que “numa situa\u00e7\u00e3o de incerteza quanto \u00e0 culpabilidade de um arguido, em virtude de ainda n\u00e3o ser condenado por senten\u00e7a transitada em julgado, os preju\u00edzos para o arguido, resultantes da aplica\u00e7\u00e3o da medida de coac\u00e7\u00e3o pessoal, fossem limitadas a um tempo determinado em que o Estado, representado pelas autoridades judici\u00e1rias, praticasse todos os actos a que est\u00e1 obrigado por lei do processo penal.”<\/p>\n\n\n\n
O MP junto do Constitucional sublinhou que o incumprimento desta pr\u00e1tica pelo representante do Estado “n\u00e3o deve redundar em desabono daquele que se presume inocente.”<\/p>\n\n\n\n
No ac\u00f3rd\u00e3o (decis\u00e3o de um colectivo de ju\u00edzes), o Constitucional revela que, no despacho de improced\u00eancia do levantamento da interdi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds, o Tribunal Supremo justiticou a manuten\u00e7\u00e3o desta medida de coac\u00e7\u00e3o pessoal aplicada \u00e0 Exalgina Gamboa com “a necessidade associada \u00e0 seguran\u00e7a nacional, \u00e0 garantia da ordem p\u00fablica e \u00e0 salvaguarda dos interesses do processo penal.”<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Constitucional considerou que estes argumentos, “ainda que revestidos de legitimidade, n\u00e3o podem justificar, sob o crivo do Estado Constitucional de Direito, a compress\u00e3o indefinida de direitos fundamentais sem base legal estrita e controlo jurisdicional efectivo.”<\/p>\n\n\n\n
O Constitucional concluiu que a medida de coac\u00e7\u00e3o pessoal de interdi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds aplicada \u00e0 magistrada do Tribunal de Contas excedeu, largamente, os prazos estabelecidos na lei, e n\u00e3o se encontra justificada por qualquer substracto f\u00e1ctico ou jur\u00eddico”, isto \u00e9, n\u00e3o tem fundamento de facto, nem de Direito.<\/p>\n\n\n\n
Ju\u00edza conselheira continua arguida
A ent\u00e3o juiza-conselheira presidente demission\u00e1ria vai continuar arguida no processo em que est\u00e1 indiciada pelos crimes de peculato, recebimento indevido de vantagens, participa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica em neg\u00f3cio, abuso de poder, tr\u00e1fico de influ\u00eancia e de branqueamento de capitais.<\/p>\n\n\n\n
Sem nunca ter sido aberto um inqu\u00e9rito, procedimento disciplinar ou outro administrativo legalmente exig\u00edvel, a magistrada demission\u00e1ria, segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, “foi coagida a apresentar ao Presidente da Rep\u00fablica, Jo\u00e3o Louren\u00e7o, um pedido de ren\u00fancia do cargo.”<\/p>\n\n\n\n
Contra Exalgina Gamboa, o plen\u00e1rio do Tribuanl de Contas chegou a recomendar a sua jubila\u00e7\u00e3o “compulsiva”, entretanto indeferida pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial. Exalgina Gamboa, at\u00e9 ao momento, deixou de receber o seu sal\u00e1rio ou quaisquer subs\u00eddios e regalias pecuni\u00e1rias a que tem direito por lei.<\/p>\n\n\n\n
A falta de acusa\u00e7\u00e3o contra a magistrada, volvidos estes anos, extingue o prazo da medida de coac\u00e7\u00e3o pessoal de interdi\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do pa\u00eds, segundo o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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