A inimputabilidade em Angola vai at\u00e9 aos 15 anos de idade e, assim sendo, a partir dos 16 anos os menores j\u00e1 respondem criminalmente, afirmou a subprocuradora-geral da Rep\u00fablica junto das C\u00e2maras do C\u00edvel e Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, Fam\u00edlia e Justi\u00e7a Juvenil do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Luanda, Carla Patr\u00edcia Correia. Em entrevista ao Jornalde Angola, a magistrada do Minist\u00e9rio P\u00fablico falou sobre o funcionamento do sistema de justi\u00e7a juvenil.<\/p>\n\n\n\n
Qual \u00e9 a responsabilidade da Procuradoria -Geral da Rep\u00fablica (PGR) na protec\u00e7\u00e3o de menores?<\/p>\n\n\n\n
A Lei da PGR e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Lei 22\/12, de 14 de Agosto, no seu artigo 36, al\u00ednea a), atribui uma compet\u00eancia especial que coloca no mesmo patamar o Estado e os menores, ou seja, o Minist\u00e9rio P\u00fablico representa o Estado e no mesmo patamar representa os menores. \u00c9 importante frisar que na mesma linha representa o Estado, mas tamb\u00e9m representa os menores. O legislador teve o cuidado de passar a mensagem da grande import\u00e2ncia em termos de representa\u00e7\u00e3o que a PGR\/MP tem relativamente aos menores.<\/p>\n\n\n\n
Embora existam muitos parceiros que trabalham para salvaguardar os direitos da crian\u00e7a, a PGR tem a responsabilidade de zelar pelos interesses dos menores, bem como de fiscalizar todo e qualquer processo relativamente \u00e0 crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Qual \u00e9 a import\u00e2ncia que atribui \u00e0 Lei 9\/96, de 19 de Abril, do Julgado de Menores?<\/p>\n\n\n\n
A Lei 9\/96, de 19 de Abril, do Julgado de Menores, come\u00e7ou a ser aplicada em 2003, quando foi aprovado o C\u00f3digo do Processo do Julgado de Menores, apesar de a Lei j\u00e1 existir desde 1996.<\/p>\n\n\n\n
Desde a sua implementa\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao momento, muita coisa foi feita, mas a tend\u00eancia \u00e9 melhorar sempre, porque se olharmos para a realidade angolana, em mat\u00e9ria de Justi\u00e7a Juvenil, sentimos que ainda h\u00e1 muita coisa por se fazer. \u00c9 uma \u00e1rea multissectorial e, por isso, ela n\u00e3o avan\u00e7a sem que os outros fa\u00e7am a sua parte.<\/p>\n\n\n\n
Que avalia\u00e7\u00e3o faz da implementa\u00e7\u00e3o da referida lei?<\/p>\n\n\n\n
O grande \u201ccalcanhar de Aquiles\u201d est\u00e1 no melhor funcionamento da Comiss\u00e3o Tutelar de Menores, na medida em que a execu\u00e7\u00e3o das medidas que o tribunal aplica aos menores em conflito com a Lei \u00e9 da responsabilidade desta comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por que a Comiss\u00e3o Tutelar de Menores \u00e9 um entrave?<\/p>\n\n\n\n
A Comiss\u00e3o Tutelar de Menores \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o permanente que est\u00e1 sob tutela dos Governos Provinciais e tem sido o grande problema em termos de execu\u00e7\u00e3o das medidas. Ela faz a ponte entre a comunidade e os tribunais. Coopera, tamb\u00e9m, na execu\u00e7\u00e3o das medidas aplicadas pelo tribunal e, em cada prov\u00edncia, \u00e9 integrada por cinco membros, um n\u00famero bastante reduzido para atender \u00e0 demanda. Por esse motivo, esta \u00e9 uma norma que deve ser alterada quando for revista a Lei 9\/96, de 19 de Abril.<\/p>\n\n\n\n
O menor n\u00e3o pode ficar detido numa esquadra, isso viola um dos princ\u00edpios da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a. Mas deve ser imediatamente conduzido \u00e0 Sala de Justi\u00e7a Juvenil e apresentado ao juiz<\/p>\n\n\n\n
Como funcionam as Salas de Justi\u00e7a Juvenil?<\/p>\n\n\n\n
O Julgado de Menores, actual Sala de Justi\u00e7a Juvenil, n\u00e3o \u00e9 um tribunal especial mas, sim, um tribunal comum, cuja compet\u00eancia \u00e9 especializada. Com a Lei 29\/22, de 29 de Agosto, a Sala do Julgado de Menores passou a ter a denomina\u00e7\u00e3o \u201cSala de Justi\u00e7a Juvenil\u201d, que funciona aplicando medidas aos menores em conflito com a lei e em situa\u00e7\u00e3o de risco. Al\u00e9m disso, aplica san\u00e7\u00f5es aos representantes legais do menor, bem como \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que violem o dever de protec\u00e7\u00e3o social ao menor, nos termos dos artigos 15.\u00ba, 17.\u00ba e 18.\u00ba da Lei do Julgado de Menores.<\/p>\n\n\n\n
Em caso de deten\u00e7\u00e3o de um menor, qual deve ser o procedimento?<\/p>\n\n\n\n
Quando um agente da Pol\u00edcia Nacional det\u00e9m um menor, este deve ser, imediatamente, dirigido \u00e0 Sala de Justi\u00e7a Juvenil. Em caso de d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 idade do menor, na aus\u00eancia de um documento que ateste a idade ou de localiza\u00e7\u00e3o dos seus representantes legais, deve-se submeter o menor a um exame psicossom\u00e1tico que, atendendo \u00e0s caracter\u00edsticas do menor, teremos uma idade n\u00e3o real, mas aproximada.<\/p>\n\n\n\n
O menor n\u00e3o pode ficar detido numa esquadra, isso viola um dos princ\u00edpios da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a. Mas deve ser imediatamente conduzido \u00e0 Sala de Justi\u00e7a Juvenil e apresentado ao juiz, que depois de ser ouvido aplica medidas tutelares provis\u00f3rias, enquanto decorre o processo para as fases seguintes.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 aonde vai a responsabilidade dos menores?<\/p>\n\n\n\n
No caso da Justi\u00e7a Juvenil, o tribunal aplica medidas e n\u00e3o penas, por se tratar de seres inimput\u00e1veis. A inimputabilidade em Angola vai at\u00e9 aos 15 anos de idade. Os menores carecem de protec\u00e7\u00e3o do Estado, quer no n\u00edvel da preven\u00e7\u00e3o criminal, como da protec\u00e7\u00e3o social. Assim sendo, a partir dos 16 anos os menores j\u00e1 respondem criminalmente no nosso pa\u00eds. Portanto, a Sala de Justi\u00e7a Juvenil aplica medidas tutelares de vigil\u00e2ncia, assist\u00eancia e educa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 2.\u00ba da Lei 9\/96, de 19 de Abril.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as principais medidas previstas na lei?<\/p>\n\n\n\n
O artigo 17.\u00ba da Lei 9\/96, de 19 de Abril, cita v\u00e1rias medidas, desde as mais leves \u00e0s mais pesadas, que o tribunal pode aplicar. Por\u00e9m, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel aplicar aquelas medidas que na pr\u00e1tica s\u00e3o exequ\u00edveis, porque as outras n\u00e3o funcionam na sua plenitude.<\/p>\n\n\n\n
O juiz pode aplicar aos menores duas esp\u00e9cies de medidas, de preven\u00e7\u00e3o criminal e de protec\u00e7\u00e3o social, dependendo da situa\u00e7\u00e3o fact ual em que o menor se encontra. No \u00e2mbito da preven\u00e7\u00e3o criminal, aplicamse medidas aos menores dos 12 aos 15 anos de idade, tendo o processo tr\u00eas fases. Na primeira, a fase da audi\u00eancia preliminar, o menor \u00e9 ouvido pelo juiz, ao contr\u00e1rio do que acontece nos t r i bunais comuns, em que o contacto do agente com o juiz acontece na segunda fase do processo. Segue-se, na Sala de Justi\u00e7a Juvenil, a segunda fase, a fase da instru\u00e7\u00e3o, dirigida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. A \u00faltima \u00e9 a fase de julgamento, dirigida novamente pelo juiz, cuja finalidade ser\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das medidas definitivas.<\/p>\n\n\n\n
E quanto \u00e0s medidas de protec\u00e7\u00e3o social?<\/p>\n\n\n\n
As medidas de protec\u00e7\u00e3o social recaem sobre os menores de 18 anos de idade. Se por exemplo um menor de 10 anos de idade cometer uma ac\u00e7\u00e3o tipificada como crime de homic\u00eddio, ser-lhe-\u00e3o aplicadas medidas de protec\u00e7\u00e3o social e n\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o criminal, Ou seja, nestes casos, n\u00e3o se podem aplicar medidas de preven\u00e7\u00e3o criminal, porque a Lei s\u00f3 permite que esta seja aplicada aos menores a partir dos 12 anos, nos termos da al\u00edneab) do artigo 12.\u00ba da Lei do Julgado de Menores.<\/p>\n\n\n\n
As medidas a aplicar ser\u00e3o sempre de acordo com os factos praticados pelo menor, mas, acima de tudo, o que \u00e9 importante ter em conta \u00e9, segundo a Dra. Maria do Carmo Medina, a personalidade do menor.<\/p>\n\n\n\n
Falou sobre algumas medidas que n\u00e3o funcionam. Pode descrev\u00ea-las?<\/p>\n\n\n\n
O artigo 17.\u00ba da Lei do Julgado de Menores cita como primeira medida a repreens\u00e3o, que deve ser feita de forma oral. Por outro lado, menciona, tamb\u00e9m, como medida mais gravosa, a priva\u00e7\u00e3o do menor da sua liberdade, por meio do internamento num estabelecimento de assist\u00eancia educativa, para a sua reeduca\u00e7\u00e3o. E, como referi, os centros de reeduca\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o est\u00e3o a funcionar, apesar de j\u00e1 existirem.<\/p>\n\n\n\n
Existem outras medidas aprovadas em 2008 para funcionarem como alternativas \u00e0 priva\u00e7\u00e3o da liberdade, nomeadamente a liberdade assistida e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, que devem ser melhoradas na sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Estas medidas alternativas funcionam?<\/p>\n\n\n\n
Deveriam funcionar melhor se se apostasse no funcionamento integral destas duas medidas. Conseguir\u00edamos, desta forma, atingir grandes objectivos.<\/p>\n\n\n\n
Se os centros de reeduca\u00e7\u00e3o existem, por que n\u00e3o funcionam?<\/p>\n\n\n\n
O pa\u00eds tem dois centros de reeduca\u00e7\u00e3o de menores em conflito com a lei. Em termos de estrutura existem e est\u00e3o localizados um no Calumbo, inaugurado em 2014, e o outro no Waku Kungo, na prov\u00edncia do Cuanza- Sul. Por\u00e9m, aguardamos pelo funcionamento de ambos os centros. Estes centros n\u00e3o funcionam por diversas raz\u00f5es. Mas devo frisar que essa situa\u00e7\u00e3o tem causado v\u00e1rios transtornos no bom e normal funcionamento das Salas de Justi\u00e7a Juvenil. Mas tamb\u00e9m \u00e9 importante referir que esta \u00faltima medida, o internamento do menor, tem car\u00e1cter excepcional \u00e0 luz da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a. S\u00f3 se priva o menor da sua liberdade quando as medidas anteriores n\u00e3o forem adequadas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o daquele menor. Se for reincidente, por exemplo, provavelmente o menor ter\u00e1 que ser internado. Mas essa medida deve ser vista como excep\u00e7\u00e3o e n\u00e3o regra. A crian\u00e7a n\u00e3o deve ser privada da sua liberdade.<\/p>\n\n\n\n
Como \u00e9 que funciona a medida de liberdade assistida?<\/p>\n\n\n\n
A liberdade assistida \u00e9 uma medida exclusiva de preven\u00e7\u00e3o criminal, em que ao menor s\u00e3o impostas regras de conduta e o cumprimento de um programa espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
O menor pode passar por um processo de desintoxica\u00e7\u00e3o, se a situa\u00e7\u00e3o for de depend\u00eancia alco\u00f3lica ou de drogas, a frequ\u00eancia em grupos de aconselhamento, a recupera\u00e7\u00e3o no atraso escolar, forma\u00e7\u00e3o profissional, participa\u00e7\u00e3o em pr\u00e1ticas desportivas, protec\u00e7\u00e3o do ambiente atrav\u00e9s do contacto com a natureza e a participa\u00e7\u00e3o em programas de iniciativa de associa\u00e7\u00f5es religiosas e organiza\u00e7\u00f5es privadas, nos termos do Decreto Executivo conjunto n.\u00ba 17\/08, de 12 de Fevereiro.<\/p>\n\n\n\n
Na Liberdade Assistida, o menor \u00e9 acompanhado por um agente controlador indicado pelo Minist\u00e9rio do Interior n\u00e3o uniformizado, para n\u00e3o intimidar o menor no processo de acompanhamento, fazendo visitas regulares ao domic\u00edlio dos pais do menor ou seu representante, na escola do menor, para saber do seu c o mportamento. E s t a medida tem sido aplicada e tem funcionado.<\/p>\n\n\n\n
E a medida de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade?<\/p>\n\n\n\n
A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade consiste, no fundo, em tornar o menor \u00fatil \u00e0 sociedade. O artigo 7.\u00ba do Decreto Executivo Conjunto refere que a actividade a desenvolver deve ser de utilidade e de interesse social para a comunidade, de car\u00e1cter cultural, educativo ou em benef\u00edcio de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de precariedade. Nunca deve ter natureza explorat\u00f3ria, ter mais de quatro horas de servi\u00e7o por dia ou 16 horas por semana e n\u00e3o pode exigir um grande esfor\u00e7o f\u00edsico ao menor.<\/p>\n\n\n\n
A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade \u00e9 uma medida muito importante, que se na pr\u00e1tica fosse aplicada e executada como deve ser, conseguir\u00edamos reduzir os \u00edndices de criminalidade.<\/p>\n\n\n\n
A n\u00edvel das outras prov\u00edncias em que estado se encontram as salas de Justi\u00e7a Juvenil?<\/p>\n\n\n\n
Temos prov\u00edncias que se encontram num n\u00edvel de avan\u00e7o relativamente maior comparado \u00e0 capital do pa\u00eds, como \u00e9 o caso da Hu\u00edla.<\/p>\n\n\n\n
A aplica\u00e7\u00e3o de todas essas medidas \u00e9 da responsabilidade do Estado, certo?<\/p>\n\n\n\n
Sim. A responsabilidade \u00e9 de todos n\u00f3s. Existe a chamada responsabilidade solid\u00e1ria. O artigo 35.\u00ba, n.\u00ba 6 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola (CRA), fala da protec\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e cita que a educa\u00e7\u00e3o integral e harmoniosa, sa\u00fade, condi\u00e7\u00f5es de vida e ensino constituem absoluta prioridade da fam\u00edlia, do Estado e da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Mas, aten\u00e7\u00e3o que quando se trata de reeducar, o Estado \u00e9 chamado, uma vez que alguma coisa falhou na educa\u00e7\u00e3o daquela crian\u00e7a, que o levou a delinquir. Ent\u00e3o o Estado surge para reeducar.<\/p>\n\n\n\n
De que forma o Estado e a sociedade devem combater o alto \u00edndice de envolvimento de menores em actos tipificados como crime?<\/p>\n\n\n\n
Tudo est\u00e1 plasmado na Lei do Julgado de Menores. As fun\u00e7\u00f5es, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos Tribunais e do Estado. O Estado deve apostar em pol\u00edticas sociais assertivas, no sentido de fazer com que todos que cometem delitos n\u00e3o voltem a praticar tais actos. Para os adultos, a finalidade \u00e9 a ressocializa\u00e7\u00e3o e para os menores em conflito com a lei a reeduca\u00e7\u00e3o. O objectivo \u00e9 trabalhar na preven\u00e7\u00e3o especial que nos vai levar \u00e0 preven\u00e7\u00e3o geral, porque queremos combater, no fundo, os \u00edndices de criminalidade que tendem a subir nos dias de hoje.<\/p>\n\n\n\n
No meio de tudo isso, qual deve ser a responsabilidade da fam\u00edlia?<\/p>\n\n\n\n
A fam\u00edlia tem de aparecer sempre em primeiro lugar, porque ela \u00e9 um n\u00facleo fundamental para o desenvolvimento saud\u00e1vel e harmonioso da crian\u00e7a. \u00c9 fun\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia educar a crian\u00e7a. Quando alguma coisa falha na fam\u00edlia, o artigo 35.\u00ba n.\u00ba 6 cita o Estado, que nunca aparece antes da mesma.<\/p>\n\n\n\n
O Estado surge para reeducar e n\u00e3o educar, porque esta \u00faltima \u00e9 a miss\u00e3o da fam\u00edlia. O Estado vem reeducar atrav\u00e9s da Sala de Justi\u00e7a Juvenil, que revela as medidas para cada caso concreto e no fim vem a sociedade, que somos todos n\u00f3s, enquanto defensores da comunidade infanto-juvenil.<\/p>\n\n\n\n
As medidas aplicadas no \u00e2mbito da protec\u00e7\u00e3o social e da preven\u00e7\u00e3o criminal nunca ir\u00e3o funcionar sem a interven\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia. No caso de menores internados e que n\u00e3o t\u00eam contacto com a fam\u00edlia, a recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 quase imposs\u00edvel. O pai e a m\u00e3e t\u00eam, cada um, a sua fun\u00e7\u00e3o na vida de uma crian\u00e7a. Os pap\u00e9is n\u00e3o s\u00e3o iguais e o Estado nunca ir\u00e1 substituir a fam\u00edlia nessa fun\u00e7\u00e3o. Por isso, \u00e9 importante a presen\u00e7a dos pais e, se n\u00e3o colaboram, s\u00e3o sancionados nos termos da Lei 9\/96, de 19 de Abril.<\/p>\n\n\n\n
Qual \u00e9 a sua aprecia\u00e7\u00e3o sobre a Lei 9\/96, de 19 de Abril?<\/p>\n\n\n\n
Temos que rever a Lei do Julgado de Menores com urg\u00eancia. Outros problemas tamb\u00e9m existem ao n\u00edvel do pr\u00f3prio sistema de administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a juvenil, que devem ser vistos e resolvidos do topo \u00e0 base, e n\u00e3o apenas ao n\u00edvel da primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Em Dezembro de 1990, Angola ratificou a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, celebrado a 20 de Novembro de 1989. O nosso pa\u00eds ratificou, tamb\u00e9m, as Regras de Beijing para a Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a de Menores, ratificou as Directrizes de Riade para a Preven\u00e7\u00e3o da Delinqu\u00eancia Juvenil, as Regras das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Protec\u00e7\u00e3o de Menores Privados de Liberdade e as Regras de Havana, que ditam o modo e termos para o funcionamento de um centro de internamento, especificamente como devem ser tratados os menores num centro de reeduca\u00e7\u00e3o, demonstrando assim que o nosso pa\u00eds \u00e9 um Estado de Direito Democr\u00e1tico, preocupado, tamb\u00e9m, com a viola\u00e7\u00e3o dos direitos das nossas crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
Assumiu-se um compromisso s\u00e9rio, da\u00ed ter sido aprovada a Lei 9\/96, de 19 de Abril, que tem estado a funcionar at\u00e9 hoje. Por\u00e9m, a lei carece de uma reestrutura\u00e7\u00e3o profunda, tendo em conta a realidade actual do pa\u00eds, nomeadamente, para al\u00e9m de outras resultantes da nova Divis\u00e3o Pol\u00edtico-administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Aquando das discuss\u00f5es para a aprova\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Penal tentou-se baixar a idade da responsabilidade penal dos 16 para os 14 anos. Qual \u00e9 a sua posi\u00e7\u00e3o a respeito?<\/p>\n\n\n\n
A solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 baixar a idade da responsabilidade criminal dos 16 para os 14 anos sem antes identificar as causas que levam os menores a delinquir. O certo \u00e9 sempre identificar as causas e, ao mesmo tempo, tornar as medidas elencadas na lei exequ\u00edveis. Porque existem, na Lei do Julgado de Menores, medidas que tamb\u00e9m privam os menores da sua liberdade, cuja finalidade \u00e9 completamente diferente do agente imput\u00e1vel, como j\u00e1 anteriormente referi. Reeducar e ressocializar s\u00e3o finalidades completamente diferentes. E o tratamento deve ser diferenciado. Afinal, estamos a falar de seres em forma\u00e7\u00e3o da sua personalidade cuja interven\u00e7\u00e3o dos tribunais ter\u00e1, de certa forma, uma grande e profunda influ\u00eancia naqueles que a sociedade almeja que sejam o futuro da na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Quais as idades dos menores que mais cometem ac\u00e7\u00f5es tipificadas como crimes?<\/p>\n\n\n\n
As idades variam entre os 13 e os 15 anos. Entretanto, hoje os menores come\u00e7am a delinquir mais cedo, aos 12 anos ou at\u00e9 menos. E, ao inv\u00e9s de baixar a idade da responsabilidade criminal, sou de opini\u00e3o que devemos refor\u00e7ar os mecanismos de actua\u00e7\u00e3o para o funcionamento pleno do Sistema de Administra\u00e7\u00e3o da Just i \u00e7a Juvenil, cujo \u00f3rg\u00e3o coordenador \u00e9 o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e dos Direitos Humanos. Devem ser criadas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que cada \u00f3rg\u00e3o integrado no sistema cumpra com a sua parte no que toca \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias legais, uma vez que a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 complementada com a interven\u00e7\u00e3o de mais \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a finalidade do Julgado de Menores, referenciado no artigo 2.\u00ba, permite q u e o J ul g a d o d e Menores v\u00e1 interpelar as inst\u00e2ncias do Poder Executivo no sentido de serem compelidas a satisfazer os direitos do menor que lhes sejam garantidos por lei. Portanto, a justi\u00e7a juvenil \u00e9 multissectorial.<\/p>\n\n\n\n
Quais os crimes mais comuns praticados por menores?<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o sempre os crimes contra a propriedade, como os roubos, furtos e viola\u00e7\u00f5es, infelizmente. Os crimes de homic\u00eddio, embora n\u00e3o haja, felizmente, muitos casos de ac\u00e7\u00f5es tipificadas como homic\u00eddio tamb\u00e9m s\u00e3o praticados por menores.<\/p>\n\n\n\n
Jornal de Angola<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A inimputabilidade em Angola vai at\u00e9 aos 15 anos de idade e, assim sendo, a partir dos 16 anos os menores j\u00e1 respondem criminalmente, afirmou a subprocuradora-geral da Rep\u00fablica junto das C\u00e2maras do C\u00edvel e Administrativo, Fiscal e Aduaneiro, Fam\u00edlia e Justi\u00e7a Juvenil do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Luanda, Carla Patr\u00edcia Correia. Em entrevista ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3738,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,4],"tags":[],"yoast_head":"\n