O Presidente Jo\u00e3o Louren\u00e7o vai ser o primeiro Presidente da Rep\u00fablica na hist\u00f3ria recente e pol\u00edtica de Angola a enfrentar um processo de impeachment, isto \u00e9, de destitui\u00e7\u00e3o do cargo que ocupa desde Setembro de 2017. A agravar tal facto est\u00e1 ainda o imperativo constitucional e legal de que a vota\u00e7\u00e3o para o efeito deve ser feita de forma secreta e n\u00e3o por aclama\u00e7\u00e3o (m\u00e3o no ar).<\/p>\n\n\n\n
T\u00e3o-logo a UNITA formalize a iniciativa do processo de acusa\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o Louren\u00e7o \u2014 acto que dever\u00e1 ocorrer nos pr\u00f3ximos dias \u2014, uma comiss\u00e3o parlamentar eventual ter\u00e1 de lan\u00e7ar m\u00e3os a um relat\u00f3rio parecer que dever\u00e1, no prazo de 30 dias, submeter \u00e0 presidente da Assembleia Nacional, para que esta agende, com car\u00e1cter de urg\u00eancia, uma sess\u00e3o plen\u00e1ria extraordin\u00e1ria. At\u00e9 aqui tudo normal.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, Jo\u00e3o Louren\u00e7o poder\u00e1 vir a enfrentar um \u2018fogo amigo\u2019 oriundo do seu pr\u00f3prio partido, se das hostes da sua base pol\u00edtica a destitui\u00e7\u00e3o for do interesse de pelo menos 57 deputados em efectividade de fun\u00e7\u00f5es no Parlamento.<\/p>\n\n\n\n
Mais do que depender da UNITA, a proponente da iniciativa (que det\u00e9m apenas 90 dos 147 deputados necess\u00e1rios para a aprova\u00e7\u00e3o do diploma), a destitui\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o Louren\u00e7o depende sobretudo dos deputados do seu pr\u00f3prio partido, ao qual o Bureau Pol\u00edtico (BP) j\u00e1 dirigiu uma orienta\u00e7\u00e3o expressa, a fim de \u201ctomar todas as provid\u00eancias para que o Parlamento n\u00e3o venha a ser instrumentalizado\u201d pela UNITA, para concretizar os seus \u201cdes\u00edgnios assentes numa clara agenda subversiva, imatura e de total irresponsabilidade pol\u00edtica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A orienta\u00e7\u00e3o do BP do MPLA n\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica, nem t\u00e3o-pouco clara, sobre que \u2018medidas extraordin\u00e1rias\u2019 os deputados do partido no poder devem seguir para travar os intentos do maior partido na oposi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m daquelas que est\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o e na lei.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei n\u00e3o prev\u00eaem, para este caso em concreto, uma prerrogativa do tipo \u2018liminar\u2019 que seja da compet\u00eancia dos grupos parlamentares ou mesmo da presidente da Assembleia Nacional, que venha a ser accionado para impedir a recep\u00e7\u00e3o ou entrada da peti\u00e7\u00e3o no Parlamento.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n.\u00ba 13\/17, de 6 de Julho, Lei do Regimento Interno da Assembleia Nacional, consagra que as quest\u00f5es de natureza nominais, como esta que tem que ver com o destino do Presidente da Rep\u00fablica, sejam feitas atrav\u00e9s do voto secreto, sendo que a vota\u00e7\u00e3o dever\u00e1 obedecer \u00e0 ordem alfab\u00e9tica dos deputados em efectividade de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O que resta depreender do comunicado de imprensa, hoje tornado p\u00fablico, \u00e9 se a orienta\u00e7\u00e3o do BP do MPLA ir\u00e1 fazer com que se atente de forma grosseira contra um princ\u00edpio constitucional e contra a lei, a tal ponto de os seus deputados inviabilizarem a peti\u00e7\u00e3o da UNITA de forma liminar, violando a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei.<\/p>\n\n\n\n
Pelo sim, pelo n\u00e3o, a grande quest\u00e3o vai continuar a ser a possibilidade de um \u2018fogo amigo\u2019, j\u00e1 que n\u00e3o se conhece o estado das rela\u00e7\u00f5es entre o presidente do partido \u2014 que na condi\u00e7\u00e3o de Presidente da Rep\u00fablica ser\u00e1 alvo de impeachment \u2014 e os deputados \u00e0 Assembleia Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Se a sobreviv\u00eancia de Jo\u00e3o Louren\u00e7o \u00e0 frente dos destinos do pa\u00eds n\u00e3o depender\u00e1 apenas da orienta\u00e7\u00e3o dada pelo BP, mas, acima de tudo, de uma decis\u00e3o e\/ou estrat\u00e9gia pol\u00edtica que pode n\u00e3o passar pela sua continuidade \u00e0 frente da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, esta \u00e9 uma pergunta que s\u00f3 os deputados do MPLA poder\u00e3o dar, quando votarem o diploma.<\/p>\n\n\n\n
Processo de destitui\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n
A destitui\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, de acordo com o artigo 129.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, \u00e9 accionado nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: a) Por crime de trai\u00e7\u00e3o \u00e0 P\u00e1tria e espionagem; b) Por crimes de suborno, peculato e corrup\u00e7\u00e3o; c) Por incapacidade f\u00edsica e mental definitiva para continuar a exercer o cargo; d) Por ser titular de alguma nacionalidade adquirida; e e) Por crimes hediondos e violentos tal como definidos na presente Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Presidente da Rep\u00fablica pode ser ainda destitu\u00eddo por crime de viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o que atente gravemente contra: a) O Estado democr\u00e1tico e de direito; b) A seguran\u00e7a do Estado; c) O regular funcionamento das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A UNITA ainda n\u00e3o apresentou os argumentos jur\u00eddico-legais que a levam a tomar a iniciativa de acusar e de destituir o Presidente Jo\u00e3o Louren\u00e7o. Tudo que se sabe \u00e9 da sua inten\u00e7\u00e3o e do argumento pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m consagra que os processos de destitui\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica deve ser devidamente fundamentada, sendo que a proposta de iniciativa deve ser apresentada por 1\/3 (um ter\u00e7o) dos deputados em efectividade de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A delibera\u00e7\u00e3o (relat\u00f3rio parecer), por sua vez, deve ser aprovada por maioria de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos deputados em efectividade de fun\u00e7\u00f5es, devendo, ap\u00f3s isso, ser enviada a respectiva comunica\u00e7\u00e3o ou peti\u00e7\u00e3o de procedimento ao Tribunal Supremo ou ao Tribunal Constitucional, conforme o caso (criminal ou constitucional).<\/p>\n\n\n\n
\u201cEstes processos t\u00eam prioridade absoluta sobre todos os demais e devem ser conhecidos e decididos no prazo m\u00e1ximo de 120 dias contados da recep\u00e7\u00e3o da devida peti\u00e7\u00e3o\u201d, determina a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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