A ju\u00edza da 2.\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal Supremo, Anabela Valente, indeferiu, ontem, em Luanda, os pedidos de anula\u00e7\u00e3o da maioria dos crimes que pesam sobre os generais Manuel H\u00e9lder Vieira Dias J\u00fanior \u201cKopelipa\u201d e Leopoldino Fragoso do Nascimento \u201cDino\u201d, o advogado Fernando Gomes e o cidad\u00e3o chin\u00eas Yiu Haiming, de que foram acusados e pronunciados.<\/p>\n\n\n\n
O tribunal entende que os requerimentos apresentados pelos advogados dos arguidos como quest\u00f5es pr\u00e9vias v\u00e3o muito al\u00e9m desta qualidade por alegadamente tratarem de mat\u00e9rias de direito. Segundo a ju\u00edza, s\u00f3 no fim ou ap\u00f3s a produ\u00e7\u00e3o de prova se poder\u00e1 decidir se est\u00e3o ou n\u00e3o reunidos elementos constitutivos do tipo legal dos il\u00edcitos que s\u00e3o imputados aos arguidos.<\/p>\n\n\n\n
Em causa est\u00e1 o facto de os advogados terem invocado que o Minist\u00e9rio P\u00fablico fez uma classifica\u00e7\u00e3o \u201cerr\u00f3nea do crime de burla por defrauda\u00e7\u00e3o\u201d e se notar total aus\u00eancia de elementos que apontam para o crime que recai sobre o arguido Fernando Gomes dos Santos.<\/p>\n\n\n\n
O mesmo acontece, de acordo com os advogados, com a acusa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do crime de branqueamento de capitais que pesa contra as empresas Plasmar International Limited e Uterright International Limited, por alegada inexist\u00eancia do il\u00edcito subjacente gerador de proveitos que o justifiquem.<\/p>\n\n\n\n
De salientar que estas duas em presas, enquanto entidades colectivas, foram arroladas como arguidas ao lado da China International Found (CIF) Angola. “Se pronunciarmos sobre estas quest\u00f5es, seria fazer um julgamento antecipado e manifesta viola\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios principios constitucionais, designadamente o principio da legalidade e do julgamento justo e equitativo, exigindo deste \u00faltimo uma correta pondera\u00e7\u00e3o de toda a prova produzida para uma decis\u00e3o que naturalmente se quer justa”, explicou a ju\u00edza.<\/p>\n\n\n\n
Ao abordar a amnistia e prescri\u00e7\u00e3o dos crimes supostamente praticados pelos generais Kopelipa e Dino, Anabela Valente afirmou que a amnistia \u00e9 um acto legal que visa a generalidade das pessoas. Pelo que, \u00e9 baseada no crit\u00e9rio objectivo, na medida em que se refere \u00e0 esp\u00e9cie de crime e n\u00e3o atendendo \u00e0 qualidade ou quantidade de sujeitos que tenham cometido.<\/p>\n\n\n\n
“No caso em apre\u00e7o, este Tribunal entende que os crimes imputados aos arguidos n\u00e3o podem, de modo algum, ser considerados amnistiados”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Procura\u00e7\u00f5es de 2020 podem “tramar” generais<\/p>\n\n\n\n
Para justificar a sua decis\u00e3o, a ju\u00edza presidente da causa apontou o facto de os generais Kopelipa e Dino terem assinado, nos dias 6 e 9 de Junho de 2020, documentos nos quais efectuam a transfer\u00eancia de todos os poderes que haviam sido delegados ao senhor Samora Borges Sebasti\u00e3o Albino, pelos accionistas da empresa Priority, Sociedade Gestora de Participa\u00e7\u00f5es Sociais, SA, anterior detentora da IF, Investimentos Financeiros. Atrav\u00e9s desse acto, o general Kopelipa passou a ser titular de uma procura\u00e7\u00e3o irrevog\u00e1vel, passada pelos accionistas das referidas sociedades, para a representar, sendo que o mesmo havia sido feito antes a favor do general Dino. No entender do tribunal, estes foram os \u00faltimos actos da conduta delitiva praticada pelos dois arguidos.<\/p>\n\n\n\n
“Como estamos perante crimes continuados, com a data da pr\u00e1tica do \u00faltimo facto, ou seja, Junho de 2020, escapa a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 11\/16, de 12 de Agosto, porque os factos s\u00e3o posteriores”, frisou, referindo-se \u00e0 lei que contempla todos os crimes n\u00e3o de sangue que foram cometidos de 11 de Novembro de 1975 a 11 de Novembro de 215, cuja moldura penal seja inferior a 12 anos.<\/p>\n\n\n\n
A ju\u00edza presidente da sess\u00e3o explicou que o crime continuado consiste na pr\u00e1tica de v\u00e1rios crimes, com a mesma finalidade, e, em consequ\u00eancia, \u00e9 punido como um s\u00f3 crime. Sendo que, neste caso, a data do \u00faltimo facto \u00e9 o ponto de partida para a contagem de qualquer prazo.<\/p>\n\n\n\n
Supostamente fora das Leis de Amnistia de 2016 e de 2022<\/p>\n\n\n\n
No seu ponto de vista, restar\u00e1 a eventual aplica\u00e7\u00e3o da Lei. 35\/22, de 23 de Dezembro (Lei de Amnistia), que contempla somente todos os crimes comuns pun\u00edveis com pena de pris\u00e3o at\u00e9 oito anos, cometidos por cidad\u00e3os nacionais ou estrangeiros, no per\u00edodo de 12 de Novembro de 2015 a 11 de Novembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, Anabela Valente salientou que essa lei n\u00e3o abrange os crimes de peculato, abuso de poder, tr\u00e1fico de influ\u00eancia, branqueamento de capitais e falsifica\u00e7\u00e3o de documentos. A mesma determina ainda que n\u00e3o devem gozar desse privil\u00e9gio os reincidentes e os agentes de crimes que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de concurso efectivo de infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
“Uma vez que h\u00e1 concurso, nenhum dos crimes referidos pelos ilustres mandat\u00e1rios est\u00e1 amnistiado, pelo que h\u00e1 quem deferir o solicitado neste concreto”, frisou.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o de alguns crimes, a ju\u00edza explicou que os fundamentos da prescri\u00e7\u00e3o est\u00e3o directamente ligados aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e da efici\u00eancia da justi\u00e7a penal. A ju\u00edza disse que ela, a prescri\u00e7\u00e3o, \u00e9 um instituto jur\u00eddico que determina o prazo m\u00e1ximo dentro do qual o Estado pode exercer o seu direito de punir ou de executar uma pena imposta. “No caso em apre\u00e7o, n\u00e3o pode ser arguida a prescri\u00e7\u00e3o, uma vez que a conduta delectiva dos arguidos e os bens jur\u00eddicos ofendidos remetem-nos \u00e0 figura do crime continuado”, frisou.<\/p>\n\n\n\n
Recorrendo \u00e0 pron\u00fancia, sustentou essa posi\u00e7\u00e3o invocando a indica\u00e7\u00e3o de que o comportamento delituoso teve in\u00edcio no ano de 2008 e foi consumado nos dias 6 e 9 de Junho de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a ju\u00edza informou que o colectivo de ju\u00edzes decidiu manter a medida de coa\u00e7\u00e3o aplicada aos arguidos, sendo liberdade sob termo de identidade e resid\u00eancia, por considerar que o direito individual \u00e0 liberdade, que neste caso, n\u00e3o est\u00e1 coartado, mas restringido. “Deve ser exercido de maneira adequada e em conson\u00e2ncia com toda a colectividade, sob pena de, estando em conflito, prevalecer este \u00faltimo, ou seja, o direito da colectividade”. OPAIS<\/p>\n\n\n\n
A ju\u00edza da 2.\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal Supremo, Anabela Valente, indeferiu, ontem, em Luanda, os pedidos de anula\u00e7\u00e3o da maioria dos crimes que pesam sobre os generais Manuel H\u00e9lder Vieira Dias J\u00fanior \u201cKopelipa\u201d e Leopoldino Fragoso do Nascimento \u201cDino\u201d, o advogado Fernando Gomes e o cidad\u00e3o chin\u00eas Yiu Haiming, de que foram acusados […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3426,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,1],"tags":[],"yoast_head":"\n