A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) vai avan\u00e7ar com uma participa\u00e7\u00e3o criminal e uma a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil contra o Estado para \u201crepara\u00e7\u00e3o dos danos\u201d causados pelos ju\u00edzes que suspenderam um debate sobre o pacote legislativo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Em causa est\u00e1 a decis\u00e3o tomada no in\u00edcio do m\u00eas pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Luanda que ordenou a suspens\u00e3o de um di\u00e1logo nacional, promovido pela OAA, que pretendia fomentar a “reflex\u00e3o sobre o pacote legislativo eleitoral” que est\u00e1 em aprecia\u00e7\u00e3o na Assembleia Nacional.<\/p>\n\n\n\n
O ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o deu raz\u00e3o a um grupo de advogados que interp\u00f4s uma provid\u00eancia cautelar contra a iniciativa da OAA, alegando que esta entidade n\u00e3o tem compet\u00eancias para promover um evento desta natureza.<\/p>\n\n\n\n
A OAA lamentou na altura a decis\u00e3o “sem precedentes”, que classificou como “uma agress\u00e3o institucional” e um “atentado contra liberdades fundamentais”, e anunciou que iria participar do juiz relator “por viola\u00e7\u00e3o dos deveres de imparcialidade, razoabilidade e respeito pelos limites constitucionais da jurisdi\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
Numa nota p\u00fablica divulgada hoje, a OAA anunciou ter interposto um recurso extraordin\u00e1rio de constitucionalidade, recorrendo ao Tribunal Constitucional para \u201crepor a legalidade\u201d, e ter participado disciplinarmente dos ju\u00edzes envolvidos no processo junto do Conselho Superior da Magistratura Judicial, por \u201cexistirem ind\u00edcios s\u00e9rios de conduta impr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A OAA considera igualmente que est\u00e3o presentes \u201celementos suscet\u00edveis de enquadramento criminal\u201d, tendo recorrido \u00e0 Procuradoria Geral da Republica, e informou que est\u00e1 a ultimar uma a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil contra o Estado, \u201ctendo em vista a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados por atos praticados por magistrados em exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es em manifesto desvio de poder e afronta ao sacrossanto princ\u00edpio da legalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o, que teve como relator o juiz Lucas J\u00fanior, os ju\u00edzes argumentaram que o Estatuto da Ordem n\u00e3o inclui quaisquer atribui\u00e7\u00f5es relacionadas com este evento, pelo que uma atividade desta natureza “\u00e9 ilegal”, admitindo recurso a “for\u00e7a p\u00fablica” para aplicar a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A OAA disse tratar-se de uma tentativa de silenciamento da sua miss\u00e3o para “enfraquecer a democracia”, salientando que o evento suspenso “n\u00e3o pretendia legislar nem usurpar compet\u00eancias” e que o pensamento cr\u00edtico “n\u00e3o \u00e9 um ato subversivo”.<\/p>\n\n\n\n
Entre os participantes no debate sobre o pacote eleitoral inclu\u00edam-se o ex-baston\u00e1rio da OAA Lu\u00eds Paulo Monteiro, o coordenador do Observat\u00f3rio Pol\u00edtico Social Angolano (OPSA), S\u00e9rgio Calundungo, o coordenador do Observat\u00f3rio Eleitoral Angolano, Luis Jimbo, os ativistas Luaty Beir\u00e3o e Cesaltina Cutaia, jornalistas como Reginaldo Silva e Teixeira C\u00e2ndido (ex-presidente do sindicato), os comentadores televisivos Bali Chionga e Jos\u00e9 Pakisi Mendon\u00e7a e os investigadores Cesaltina Abreu e David Boio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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