Ningu\u00e9m pode estar preso preventivamente por per\u00edodo superior ao estabelecido na Lei Processual Penal. N\u00e3o sendo cumprida escrupulosamente a Lei no que respeita ao per\u00edodo pelo qual um cidad\u00e3o pode estar preso sem ter sido definitivamente condenado, estaremos perante uma grav\u00edssima viola\u00e7\u00e3o do direito dos cidad\u00e3os \u00e0 liberdade e de um dos mais importantes pilares do Estado de Direito.<\/p>\n\n\n\n
O prazo durante o qual um cidad\u00e3o pode estar em pris\u00e3o preventiva \u00e9 definido no art. 283.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal. Na verdade, s\u00e3o v\u00e1rios prazos que se v\u00e3o adicionando, de acordo com a fase do processo. E esses v\u00e1rios prazos podem, em circunst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias, sofrer prorroga\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m previstas no mesmo artigo. Tudo somado, com as prorroga\u00e7\u00f5es legalmente admiss\u00edveis, \u00e9 de 24 meses o per\u00edodo m\u00e1ximo durante o qual um cidad\u00e3o pode estar preso sem ter sido definitivamente condenado. Decorrido esse per\u00edodo de tempo, se o processo n\u00e3o tiver terminado, \u00e9 obrigat\u00f3ria a sua restitui\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade. Obrigat\u00f3ria. N\u00e3o h\u00e1 excep\u00e7\u00e3o alguma em que um cidad\u00e3o possa ser mantido na pris\u00e3o, uma vez expirado aquele prazo.<\/p>\n\n\n\n
O cidad\u00e3o Carlos Manuel de S\u00e3o Vicente est\u00e1 preso desde 22 de Setembro de 2020. Decorreram mais de 32 meses ou, se quisermos, mais de 2 anos e 8 meses. O seu processo est\u00e1 pendente no Tribunal Constitucional, o que significa que a decis\u00e3o condenat\u00f3ria do Tribunal Supremo n\u00e3o \u00e9 definitiva. O seu efeito encontra-se suspenso. Logo, o referido cidad\u00e3o est\u00e1 em pris\u00e3o preventiva. A consequ\u00eancia deveria ser a de a inst\u00e2ncia judicial competente ordenar oficiosamente a sua liberta\u00e7\u00e3o. Mas n\u00e3o. Os tribunais n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o o fizeram como se remeteram a um comprometedor silencio sobre o assunto. V\u00e1rios requerimentos, entre os quais pedidos de habeas corpus foram apresentados. Mas, decorridos meses, continua a imperar o sil\u00eancio, apesar de a Lei impor o prazo de 5 dias para que haja decis\u00e3o sobre um pedido dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que um juiz ignore a ilegalidade em que se encontra o arguido. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que um juiz ignore que est\u00e1 obrigado a pronunciar-se sobre um pedido de habeas corpus em 5 dias. Ao que tudo indica, a viola\u00e7\u00e3o da Lei pelos magistrados que tinham a obriga\u00e7\u00e3o de libertar o cidad\u00e3o Carlos Manuel de S\u00e3o Vicente – sem esquecer a obriga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de promover a aplica\u00e7\u00e3o da Lei \u2013 \u00e9 consciente. Constitui exerc\u00edcio da magistratura com expressa e deliberada viola\u00e7\u00e3o da Lei, o que constitui um grave il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n
Ir\u00e3o esses magistrados prestar contas, num futuro pr\u00f3ximo, desses actos de violenta\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais? Por que se sentir\u00e3o impunes? Em nome de que interesses \u00e9 conscientemente violada a Lei? A quem obedecem os ju\u00edzes das v\u00e1rias inst\u00e2ncias chamados a intervir? Que garantias d\u00e3o esses magistrados de aplica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e da constru\u00e7\u00e3o do<\/p>\n\n\n\n
Estado de Direito?
Para j\u00e1, fica adiado o Estado de Direito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ningu\u00e9m pode estar preso preventivamente por per\u00edodo superior ao estabelecido na Lei Processual Penal. N\u00e3o sendo cumprida escrupulosamente a Lei no que respeita ao per\u00edodo pelo qual um cidad\u00e3o pode estar preso sem ter sido definitivamente condenado, estaremos perante uma grav\u00edssima viola\u00e7\u00e3o do direito dos cidad\u00e3os \u00e0 liberdade e de um dos mais importantes pilares […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":323,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"yoast_head":"\n