O Grupo Parlamentar da UNITA (GPU) remeteu nesta quinta-feira, 6, junto do Tribunal Constitucional (TC), uma Ac\u00e7\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Omiss\u00e3o Inconstitucional sobre a implementa\u00e7\u00e3o das Autarquias Locais por viola\u00e7\u00e3o dos artigos 217.\u00ba, 218.\u00ba e 242.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola (CRA).<\/p>\n\n\n\n
O documento entregue ao TC sublinha que, em 2010, o Ministro da Administra\u00e7\u00e3o do Territ\u00f3rio prometeu a implementa\u00e7\u00e3o das Autarquias Locais e a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas para 2012, \u201cde forma gradual e depois de uma experi\u00eancia-piloto\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Os Deputados subscritores da ac\u00e7\u00e3o remetida ao Tribunal Constitucional entendem haver falta de vontade pol\u00edtica e patri\u00f3tica da parte do Presidente da Rep\u00fablica, pois decidiu aumentar o n\u00famero de munic\u00edpios ao inv\u00e9s de iniciar uma verdadeira reforma administrativa transformando todos os munic\u00edpios em Autarquias Locais.<\/p>\n\n\n\n
Entre 2017 e 2024 foram aprovados 11 diplomas sobre o Poder Local. Todavia, a Lei da Institucionaliza\u00e7\u00e3o Efectiva das Autarquias Locais, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 242.\u00ba da CRA, at\u00e9 ao momento, n\u00e3o foi aprovada, mesmo existindo dois diplomas propostos, um pelo Titular do Poder Executivo e outro pelo Grupo Parlamentar da UNITA.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a referida ac\u00e7\u00e3o, que tem por base o artigo 232.\u00ba da CRA, foi assinada por 50 Deputados \u00e0 Assembleia Nacional, pelo Grupo Parlamentar da UNITA, presentes em Luanda, at\u00e9 \u00e0 data da remessa. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola exige a assinatura de 44 Deputados.<\/p>\n\n\n\n
“A referida ac\u00e7\u00e3o foi entregue junto da Secretaria do Tribunal Constitucional, para que este \u00f3rg\u00e3o jurisdicional declare a inconstitucionalidade por omiss\u00e3o do comando que o legislador constituinte imp\u00f5e no n\u00ba 2 do artigo 242.\u00ba da CRA”, sublinhou.<\/p>\n\n\n\n
O documento reporta tamb\u00e9m a sequ\u00eancia de factos e ac\u00e7\u00f5es ocorridas em 2016 e 2017, com destaque para a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica Sobre o Poder Local (Lei n.\u00ba 15\/17, de 31 de Julho), que estabelece as Bases do Sistema de Organiza\u00e7\u00e3o, Funcionamento e Implementa\u00e7\u00e3o das Autarquias Locais.<\/p>\n\n\n\n
“Os anos subsequentes foram igualmente marcados por promessas e factos conducentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do Poder Local, sem, contudo, concretizar este objectivo”, l\u00ea-se.<\/p>\n\n\n\n
“No ano de 2023, o Presidente da Rep\u00fablica esqueceu-se de tudo o que tinha dito antes sobre as Autarquias Locais, tendo anunciado ser sua inten\u00e7\u00e3o ‘criar administra\u00e7\u00f5es municipais fortes para prestar servi\u00e7os aos cidad\u00e3os’ e proceder a uma altera\u00e7\u00e3o da Divis\u00e3o Pol\u00edtica e Administrativa do Pa\u00eds, visando mais do que triplicar o n\u00famero de munic\u00edpios do pa\u00eds (581 munic\u00edpios e eliminando todas as comunas e distritos), sem, contudo, transform\u00e1-los em pessoas colectivas territoriais aut\u00f3nomas, dotadas de personalidade jur\u00eddica para poderem ‘prestar servi\u00e7os’ aos cidad\u00e3os atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3os eleitos, como manda a Constitui\u00e7\u00e3o. Criou, para o efeito, a Comiss\u00e3o Interministerial para a Altera\u00e7\u00e3o da Divis\u00e3o Pol\u00edtica e Administrativa do pa\u00eds”, escreveu o GPU.<\/p>\n\n\n\n
A UNITA refere que \u00e9 deste ambiente pol\u00edtico-institucional que surgiu a necessidade de a Assembleia Nacional velar pelo cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o e pela boa execu\u00e7\u00e3o das leis j\u00e1 aprovadas, a fim de se organizar, democraticamente, o Estado a n\u00edvel local, de forma a partilhar com os cidad\u00e3os organizados em Autarquias os recursos p\u00fablicos necess\u00e1rios para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos locais, de acordo com os princ\u00edpios da descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa e da autonomia local.<\/p>\n\n\n\n
O Grupo Parlamentar da UNITA faz votos de que os Ju\u00edzes Conselheiros do Tribunal Constitucional a quem for incumbida a miss\u00e3o de analisar esta ac\u00e7\u00e3o estejam imbu\u00eddos de patriotismo, profissionalismo e saber, fazendo vincar a jurisprud\u00eancia ao inv\u00e9s das ordens superiores e da partidocracia que enfermam o Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
O GPU reafirma o seu compromisso de lutar pela defesa e consolida\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito em Angola. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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