Documento estabelece como um dos crit\u00e9rios a experi\u00eancia na condu\u00e7\u00e3o de processos eleitorais, que pode favorecer o presidente cessante da CNE, que dever\u00e1 concorrer \u00e0 sua pr\u00f3pria sucess\u00e3o. Em causa est\u00e1 a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da igualdade.<\/p>\n\n\n\n
O concurso curricular para o provimento de vaga do cargo de presidente da Comiss\u00e3o Nacional Eleitoral (CNE) est\u00e1 a dividir, mais uma vez, as opini\u00f5es de alguns c\u00edrculos da sociedade que entendem que um dos crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o dos candidatos se encontra \u201cviciado e favorece\u201d Manuel Pereira da Silva \u2018Manico\u2019, o actual respons\u00e1vel pelo \u00f3rg\u00e3o que dever\u00e1 concorrer \u00e0 sua pr\u00f3pria sucess\u00e3o, ao estabelecer na al\u00ednea b) do artigo 11.\u00ba do regulamento como um dos requisitos 40% de experi\u00eancia na condu\u00e7\u00e3o de processos eleitorais.<\/p>\n\n\n\n
O crit\u00e9rio em causa, segundo especialistas em Direito e analistas pol\u00edticos, fere o princ\u00edpio constitucional da igualdade que emana no artigo 23.\u00ba, n\u00ba 1, que \u201ctodos s\u00e3o iguais perante a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em caso de empate na classifica\u00e7\u00e3o dos concorrentes, de acordo com o n.\u00ba 2 do artigo 11.\u00ba do regulamento, o crit\u00e9rio de desempate \u00e9 o da experi\u00eancia na condu\u00e7\u00e3o de processos eleitorais ou na impossibilidade de desempate por esse crit\u00e9rio, aplica-se a maior antiguidade na magistratura.<\/p>\n\n\n\n
Lu\u00eds Jimbo, especialista em Processos Eleitorais e em Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos, considera at\u00edpica a base de crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o do curr\u00edculo do candidato da al\u00ednea b).<\/p>\n\n\n\n
Na sua perspectiva, o referido requisito coloca em causa o princ\u00edpio da objectividade do m\u00e9todo de avalia\u00e7\u00e3o e \u201co princ\u00edpio geral de igualdade de condi\u00e7\u00f5es e de oportunidades para todos os candidatos.<\/p>\n\n\n\n
O tamb\u00e9m coordenador nacional do Observat\u00f3rio Eleitoral Angolano n\u00e3o tem d\u00favidas de que aquele crit\u00e9rio coloca, igualmente, em causa os magistrados judiciais oriundos de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio, que n\u00e3o t\u00eam experiencia eleitoral pr\u00e9via perante os magistrados judiciais em fun\u00e7\u00f5es de comiss\u00e1rios eleitorais.<\/p>\n\n\n\n
Ironiza ser uma \u201cinova\u00e7\u00e3o regulamentar\u201d adequar aquele regulamento a um modelo do Tribunal Eleitoral, cujas fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es dos \u2018ju\u00edzes eleitorais\u2019 s\u00e3o o de garantir a integridade e a transpar\u00eancia das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPor exemplo, no Brasil, os ju\u00edzes eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral, que organizam e fiscalizam as elei\u00e7\u00f5es, t\u00eam compet\u00eancia e experi\u00eancia profissional eleitoral, bem como doutrina do direito eleitoral para a realiza\u00e7\u00e3o do recenseamento eleitoral, as opera\u00e7\u00f5es de vota\u00e7\u00e3o, de contagem e do julgamento dos recursos de impugna\u00e7\u00e3o eleitoral, assim como o recurso contra as decis\u00f5es dos ju\u00edzes eleitorais.<\/p>\n\n\n\n
Neste modelo de Tribunal Eleitoral, explica, o crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o curricular dos ju\u00edzes eleitorais deve consistir na experi\u00eancia em conduzir processos eleitorais, o contr\u00e1rio da realidade angolana.<\/p>\n\n\n\n
Este n\u00e3o \u00e9 o pensamento do jurista Albano Pedro, que considera a experi\u00eancia na condu\u00e7\u00e3o de processos eleitorais um crit\u00e9rio meramente eliminat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o aos candidatos que preenchem os requisitos, que, na sua vis\u00e3o, n\u00e3o ofendem princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTrata-se de um crit\u00e9rio de discrimina\u00e7\u00e3o positiva, no sentido de que uns t\u00eam de ser afastados, para que a pessoa que tem de ter acesso ao cargo tenha, porque, se nenhum deles for afastado, ent\u00e3o ningu\u00e9m vai assumir a fun\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Para o tamb\u00e9m constitucionalista, os crit\u00e9rios de elimina\u00e7\u00e3o est\u00e3o muito bem acertados, por estarem dentro do perfil dos pr\u00f3prios candidatos.<\/p>\n\n\n\n
Albano Pedro discorda da opini\u00e3o de que o artigo 11.\u00ba, al\u00ednea b, do regulamento tem como prop\u00f3sito acolher eventual candidatura de Manuel Pereira da Silva \u2018Manico\u2019, pois o n\u00famero de magistrados com experi\u00eancia eleitoral j\u00e1 \u00e9 expressivo. \u201cAs comiss\u00f5es eleitorais provinciais e municipais tamb\u00e9m t\u00eam um magistrado judicial e, se s\u00e3o 18 prov\u00edncias, \u00e0 partida, est\u00e1 claro que o n\u00famero de magistrados com experi\u00eancia eleitoral n\u00e3o \u00e9 pequeno e que ter\u00e3o exercido as fun\u00e7\u00f5es no mandato cessante\u201d, sustentou, referindo-se \u00e0 Lei n.\u00ba 12\/12, de 13 de Abril (Lei Org\u00e2nica sobre a Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento da CNE).<\/p>\n\n\n\n
Guilherme Neves, presidente da Associa\u00e7\u00e3o M\u00e3os Livres, rebate a analogia de Albano Pedro e diz que foi montada uma \u201cesp\u00e9cie de esquema legal\u201d, para que o concurso favore\u00e7a o presidente cessante.<\/p>\n\n\n\n
Na vis\u00e3o das \u2018M\u00e3os Livres\u2019, argumentou, o crit\u00e9rio de 40% fere o princ\u00edpio de igualdade, afasta e retira a possibilidade de outros concorrentes ganharem o concurso, alimentando o conflito de interesses, o que afasta, igualmente, o princ\u00edpio da s\u00e3 concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNum Estado Democr\u00e1tico e de Direito, as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem assegurar e promover a igualdade de direitos e de oportunidades, sem quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d, aflorou.<\/p>\n\n\n\n
Socorrendo-se do artigo 7.\u00ba da Lei Org\u00e2nica sobre a Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento da CNE, que emana que aquele \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o eleitoral \u00e9 presidido por um magistrado judicial, oriundo de qualquer \u00f3rg\u00e3o, escolhido na base de concurso curricular e designado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, o qual suspende as fun\u00e7\u00f5es judiciais ap\u00f3s a designa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o condiciona a experi\u00eancia na condu\u00e7\u00e3o de processos eleitorais.<\/p>\n\n\n\n
Aludiu que a miss\u00e3o do presidente da CNE \u00e9 a defesa da democracia, na medida em que o processo para o provimento daquela vaga deve ser \u201cjusto e democr\u00e1tico\u201d, para que esse \u00f3rg\u00e3o nas\u00e7a com valores da justi\u00e7a e com a miss\u00e3o de assegurar a verdade eleitoral expressa nas urnas.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA elei\u00e7\u00e3o do presidente da CNE \u00e9 necess\u00e1ria e deve acontecer dentro das balizas de justi\u00e7a e n\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o, pelo facto de esse \u00f3rg\u00e3o ter uma miss\u00e3o essencial de administrar, coordenar e realizar as elei\u00e7\u00f5es\u201d, sublinhou.<\/p>\n\n\n\n
O facto de o presente regulamento e o anterior do concurso p\u00fablico curricular para o provimento do cargo de presidente da CNE preverem como um dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o, por sinal com maior valora\u00e7\u00e3o, a experi\u00eancia na condu\u00e7\u00e3o de processos eleitorais, suscitou algumas indaga\u00e7\u00f5es, diz o jurista Frederico Batalha.<\/p>\n\n\n\n
Questiona que, se um dos requisitos essenciais de candidatura para presidente da CNE \u00e9 ser magistrado judicial, que \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel, por n\u00e3o ser exercida em simult\u00e2neo com outras fun\u00e7\u00f5es, onde o candidato vai buscar a referida experi\u00eancia na condu\u00e7\u00e3o de processos eleitorais?<\/p>\n\n\n\n
Em resposta \u00e0 sua pergunta, refere que, havendo a dita experi\u00eancia, faz mesmo sentido q ue seja o crit\u00e9rio de maior valora\u00e7\u00e3o e de desempate.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTal crit\u00e9rio n\u00e3o ser\u00e1 ad-hoc e imposto para privilegiar determinado(s) candidato(s)? A manter-se esse mesmo crit\u00e9rio, n\u00e3o fica beliscado o princ\u00edpio da igualdade, firmado no n.\u00b01 do artigo 23.\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o?, pergunta-se.<\/p>\n\n\n\n
Como outros intervenientes, o analista pol\u00edtico Albino Pakisi ressalta que a pauta do concurso est\u00e1 inquinada pelo facto de se querer colocar na CNE um presidente conveniente – aquele que conv\u00e9m \u00e0s estruturas no poder e ao presidente do Tribunal Supremo (TS).<\/p>\n\n\n\n
\u201cSe f\u00f4ssemos um pa\u00eds s\u00e9rio, ao inv\u00e9s de se atribuir 40% \u00e0 experi\u00eancia eleitoral, que \u00e9 a percentagem m\u00e1xima, ter\u00edamos esses 40% na al\u00ednea d), que \u00e9 o m\u00e9rito profissional geral. O que mais faz confus\u00e3o nessas mat\u00e9rias, na minha perspectiva, \u00e9 o facto de n\u00f3s n\u00e3o respeitarmos o m\u00e9rito\u201d, desabafou.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, considera o artigo 11.\u00ba uma \u201cratoeira\u201d para o presidente do TS colocar algu\u00e9m da sua conveni\u00eancia e do partido no poder.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSe for para a experi\u00eancia na condu\u00e7\u00e3o de processos eleitorais, uma das figuras com mais experi\u00eancia \u00e9 o pr\u00f3prio presidente cessante da CNE, que, neste momento, pode ser reconduzido, penso eu\u201d, admitiu.<\/p>\n\n\n\n
Rememorando a crise p\u00f3s-eleitoral de Mo\u00e7ambique, Albino Pakisi rece ia que o Pa\u00eds tenha sempre elei\u00e7\u00f5es com pouca transpar\u00eancia e com pouca verdade eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
\u00abAo inv\u00e9s de se atribuir 40% \u00e0 experi\u00eancia eleitoral, que \u00e9 a percentagem m\u00e1xima, ter\u00edamos esses 40% na al\u00ednea d)\u00bb<\/p>\n\n\n\n
Presidente cessante da CNE re\u00fane condi\u00e7\u00f5es legais para concorrer \u00e0 sua pr\u00f3pria sucess\u00e3o, mas regulamento inquieta alguns c\u00edrculos da sociedade que exigem transpar\u00eancia no processo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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