Mais de 100 organiza\u00e7\u00f5es \u2013 entre elas a Transpar\u00eancia Internacional Portugal \u2013 assinaram hoje uma declara\u00e7\u00e3o contra o Estatuto das Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais, proposta de lei apresentada pelo executivo de Jo\u00e3o Louren\u00e7o que tem como objectivo colocar o Estado angolano no controle da regulamenta\u00e7\u00e3o das ONG no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a Transpar\u00eancia Internacional Portugal, representante portuguesa da Transparency Internacional, em comunicado enviado \u00e0 Lusa, as organiza\u00e7\u00f5es signat\u00e1rias referem que a proposta de lei \u201ccoloca em causa as liberdades fundamentais e os direitos constitucionais do povo angolano\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cE contradiz os compromissos assumidos por Angola ao abrigo do direito internacional no sentido de defender a liberdade de express\u00e3o e de reuni\u00e3o\u201d, l\u00ea-se no documento.<\/p>\n\n\n\n
Estas recordam que a proposta de lei, de iniciativa do titular do poder executivo e Presidente angolano, Jo\u00e3o Louren\u00e7o, foi aprovada na generalidade em maio pelo parlamento angolano e se passar na globalidade as ONG angolanas \u201cdeixar\u00e3o de operar livremente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para as organiza\u00e7\u00f5es signat\u00e1rias da declara\u00e7\u00e3o, as ONG em Angola dever\u00e3o igualmente actuar de forma independente e segura e as suas vozes, \u201cque asseguram a transpar\u00eancia e a responsabiliza\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o do Governo, ser\u00e3o silenciadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Apontam v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es da proposta de lei, considerando-as \u201cpreocupantes\u201d, como a \u201ccria\u00e7\u00e3o de um novo organismo de supervis\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, dependente do Governo, \u201crespons\u00e1vel pelo controlo, supervis\u00e3o e a dissolu\u00e7\u00e3o destas organiza\u00e7\u00f5es sem recurso a processos judiciais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A \u201cimposi\u00e7\u00e3o de requisitos onerosos de registo, inspec\u00e7\u00e3o e monitoramento, obrigando as organiza\u00e7\u00f5es a relevar as suas fontes de financiamento\u201d, est\u00e1 igualmente entre as disposi\u00e7\u00f5es consideradas como \u201cpreocupantes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Os signat\u00e1rios da declara\u00e7\u00e3o, dedicados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da boa governa\u00e7\u00e3o, defesa dos direitos humanos e preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o, sublinham tamb\u00e9m o facto da iniciativa legislativa estar a ser introduzida \u201csob pretexto de refor\u00e7ar o cumprimento das recomenda\u00e7\u00f5es\u201d do GAFI (Grupo de Ac\u00e7\u00e3o Financeira Internacional), associado \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do branqueamento de capitais.<\/p>\n\n\n\n
No entender destas organiza\u00e7\u00f5es, \u201co facto de uma medida fundamental contra a corrup\u00e7\u00e3o transnacional estar a ser utilizada indevidamente por um dos pa\u00edses do mundo mais afectados pelos fluxos financeiros il\u00edcitos para p\u00f4r seriamente em causa a liberdade e a autonomia das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil\u201d tamb\u00e9m \u00e9 apontado, \u201cdado que s\u00e3o justamente as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que se provaram fundamentais para o avan\u00e7o da luta contra a corrup\u00e7\u00e3o, defesa dos direitos humanos e o desenvolvimento sustent\u00e1vel em Angola\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Estas exortam ainda \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es internacionais, aos governos e outras partes interessadas a \u201cjuntarem-se no apoio \u00e0s liberdades fundamentais e aos direitos do povo angolano, exigindo \u00e0s autoridades angolanas que retirem a proposta de lei na sua actual forma\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A proposta de lei sobre o Estatuto das Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o-Governamentais em Angola j\u00e1 mereceu v\u00e1rios protestos das organiza\u00e7\u00f5es que operam em Angola e foi igualmente contestada em 17 de junho, durante uma manifesta\u00e7\u00e3o nacional convocada por activistas e membros da sociedade civil angolana.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Mais de 100 organiza\u00e7\u00f5es \u2013 entre elas a Transpar\u00eancia Internacional Portugal \u2013 assinaram hoje uma declara\u00e7\u00e3o contra o Estatuto das Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais, proposta de lei apresentada pelo executivo de Jo\u00e3o Louren\u00e7o que tem como objectivo colocar o Estado angolano no controle da regulamenta\u00e7\u00e3o das ONG no pa\u00eds. Segundo a Transpar\u00eancia Internacional Portugal, representante portuguesa […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":275,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"yoast_head":"\n