A associa\u00e7\u00e3o de eritreus, guineenses e angolanos denunciou \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Geral Tribut\u00e1ria (AGT) o posto fiscal do Mercado do Catinton, extens\u00e3o da Segunda Reparti\u00e7\u00e3o Fiscal de Luanda, subordinado ao Terceiro Servi\u00e7o Regional Tribut\u00e1rio, por ter encerrado abusivamente, por “ordem superior”, as suas lojas devidamente legalizadas. As lojas atendem a todos os requisitos necess\u00e1rios, com certificados comerciais, alvar\u00e1s e pagam impostos regulares mensalmente.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o advogado H\u00e9lder Chihuto, “se isso for verdade, est\u00e3o a boicotar o Presidente da Rep\u00fablica de Angola, Jo\u00e3o Manuel Gon\u00e7alves Louren\u00e7o, com essas chamadas ‘ordens superiores’. Isso acarretar\u00e1, mais uma vez, consequ\u00eancias dr\u00e1sticas para a economia angolana e representa um s\u00e9rio alerta de risco, com a poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a dos investidores estrangeiros. Se for realmente o caso, a senhora ministra das Finan\u00e7as e o PCA da AGT devem ser exonerados.”<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o advogado, “a situa\u00e7\u00e3o na AGT n\u00e3o est\u00e1 a funcionar bem. Independentemente das circunst\u00e2ncias, os contribuintes t\u00eam que pagar o IVA. \u00c9 necess\u00e1rio restaurar a normalidade quanto ao fechamento dessas lojas, atrav\u00e9s de um ‘Aviso de Encerramento’. Ao que tudo indica, parece n\u00e3o haver vontade ou interesse em resolver os problemas dos angolanos, criando obst\u00e1culos e colocando a vida de muitos em risco, em uma situa\u00e7\u00e3o de extrema mis\u00e9ria.”<\/p>\n\n\n\n
As den\u00fancias revelam que o problema de Angola nunca foi a falta de dinheiro, mas sim os obst\u00e1culos causados pela execu\u00e7\u00e3o ineficaz das medidas e o v\u00edcio de alguns elementos ligados \u00e0 AGT. Esses tipos de lojas, como cantinas, fazem parte do Regime de Exclus\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, que isenta do pagamento de IVA. Muitos desses estabelecimentos est\u00e3o legalizados h\u00e1 mais de cinco anos e t\u00eam assessoria cont\u00e1bil credenciada para representar a empresa junto \u00e0 AGT, al\u00e9m de pagar os impostos sobre o selo, que s\u00e3o mensais. Como explicou o advogado, “as cantinas fazem parte do regime de exclus\u00e3o, o que significa que n\u00e3o pagam o IVA”.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e9lder Chihuto acrescenta que “no uso das compet\u00eancias conferidas pelo Estatuto Org\u00e2nico da Administra\u00e7\u00e3o Geral Tribut\u00e1ria, n\u00e3o se pode ‘avisar o encerramento’ sem cumprir o estabelecido por lei.”<\/p>\n\n\n\n
Os associados querem ser informados pela AGT, uma vez que ao longo dos anos suas lojas (cantinas) nunca estiveram abrangidas nem pelo Regime Geral do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), nem pelo Regime Simplificado. “As nossas empresas compreendem a import\u00e2ncia das obriga\u00e7\u00f5es fiscais e sempre nos esfor\u00e7amos para garantir a conformidade com as leis fiscais em vigor em Angola. Queremos solicitar esclarecimentos sobre os avisos de encerramento e as notifica\u00e7\u00f5es de liquida\u00e7\u00e3o oficiosa do IVA. Como cantinas, n\u00e3o reunimos todos os requisitos para nos enquadrarmos no regime simplificado do IVA, uma vez que a maioria dessas lojas n\u00e3o tem uma fatura\u00e7\u00e3o mensal superior a 100 mil kwanzas, e a fatura\u00e7\u00e3o anual est\u00e1 muito distante dos valores previstos no artigo 69-A da Lei 14\/23 de Dezembro, que altera o CIVA.”<\/p>\n\n\n\n
De acordo com as den\u00fancias, mais de 25 lojas foram encerradas, e alguns empres\u00e1rios foram obrigados a pagar, mas n\u00e3o conseguiram reabrir. J\u00e1 foram feitas diversas reclama\u00e7\u00f5es, mas as respostas dos respons\u00e1veis da AGT s\u00e3o un\u00e2nimes: “Voc\u00eas t\u00eam que pagar o IVA, \u00e9 uma ‘ordem superior’. Estamos nos sentindo injusti\u00e7ados e sufocados com as medidas impostas pela AGT”, disseram.<\/p>\n\n\n\n
O contabilista Tom\u00e9 Kitumba afirmou que “a liquida\u00e7\u00e3o oficiosa do IVA \u00e9 um crime, conforme a Lei 21\/14, altera\u00e7\u00e3o 21\/20, no artigo 97, que trata da prova de \u00f4nus, e o artigo 98, que fala sobre presun\u00e7\u00f5es. Ambos est\u00e3o relacionados: n\u00e3o se pode presumir a cobran\u00e7a sem ter uma base legal ou comprova\u00e7\u00e3o no artigo 97. No que se refere \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o oficiosa do IVA, ou a chamada ‘Opera\u00e7\u00e3o Informal’ (OI), realizada pela AGT, fere as garantias do contribuinte estabelecidas no artigo 23 da mesma lei.”<\/p>\n\n\n\n
Kitumba ainda questiona: “Veja o que est\u00e1 acontecendo: a AGT faz auto-cadastramento no portal do contribuinte, cobrando valores entre 15.000.000 e 25.000.000 kwanzas, e depois afirma que o contribuinte vende mensalmente 8.000.000 kwanzas, o que implica no pagamento de 7% de IVA, ou seja, 500.000 kwanzas por m\u00eas, e passa-o automaticamente para o Regime Simplificado, embora alguns contribuintes possam ter capacidade para pagar, o princ\u00edpio da igualdade fiscal deve ser observado. Dentro desse princ\u00edpio, encontramos os princ\u00edpios gerais da capacidade contributiva.”<\/p>\n\n\n\n
O contabilista lembra que o princ\u00edpio da capacidade contributiva, consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola (artigo 102), afirma que todo contribuinte deve pagar de acordo com sua capacidade de rendimento. “O que a AGT est\u00e1 fazendo \u00e9 legal? Estimar um imposto para o contribuinte sem ter a base para determinar a mat\u00e9ria colet\u00e1vel \u00e9 legal?”, questiona.<\/p>\n\n\n\n
Kitumba tamb\u00e9m revelou ter evid\u00eancias de um contribuinte que vende \u00f3leo a retalho a 300 kwanzas, mas que foi multado em 2.000.000 kwanzas e, como resultado, teve a sua cantina encerrada. “Ser\u00e1 que o Estado est\u00e1 agindo corretamente? Pergunto: o Estado est\u00e1 sendo um ente de bem?”, indaga o contabilista. Ele ainda ressalta que v\u00e1rios empres\u00e1rios est\u00e3o enfrentando dificuldades financeiras devido a essa situa\u00e7\u00e3o, e que h\u00e1 funcion\u00e1rios da AGT sem sal\u00e1rios devido ao impasse gerado pelo fechamento de lojas no Mercado do Catinton.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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