A UNITA, maior partido na oposi\u00e7\u00e3o em Angola, remeteu hoje ao Tribunal Constitucional (TC) angolano uma a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstrata sucessiva da constitucionalidade das normas de 17 artigos da lei que criminaliza o vandalismo de bens p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
POR A JUSTI\u00c7A<\/p>\n\n\n\n
O Grupo parlamentar da Uni\u00e3o Nacional para a Independ\u00eancia Total de Angola (UNITA), em comunicado hoje tornado p\u00fablico, considera que a lei dos crimes de vandalismo de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos \u201cviola agressivamente\u201d os princ\u00edpios e normas estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para a UNITA, a lei, com penas que v\u00e3o at\u00e9 25 anos de pris\u00e3o, viola os direitos e a dignidade da pessoa humana ao prescrever \u201cpenas privativas de liberdades excessivas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o partido, a lei que criminaliza o vandalismo, aprovada em julho passado e publicada a 29 de agosto em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, ap\u00f3s promulga\u00e7\u00e3o do Presidente angolano, Jo\u00e3o Louren\u00e7o, \u201cpode p\u00f4r em causa o direto \u00e0 greve, ao considerar a perturba\u00e7\u00e3o como um ato de vandalismo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A pena mais grave desta lei \u00e9 de 20 a 25 anos, recorda o partido pol\u00edtico angolano, salientando que as referidas penas gravosas \u201cviolam os princ\u00edpios da proporcionalidade e humanidade das penas, da dignidade humana, do Estado democr\u00e1tico e de direito\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A lei \u201cn\u00e3o aclara qual \u00e9 o bem jur\u00eddico a proteger, se \u00e9 um crime de dano [vandalismo] ou o bem vida, ao equipar\u00e1-los numa moldura penal igual\u201d, refere-se na nota. Tamb\u00e9m a Ordem dos Advogados de Angola interp\u00f4s, recentemente, um recurso de fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva abstrata da constitucionalidade desta lei junto do TC, por entender que o diploma \u201ccompromete\u201d direitos, liberdades e garantias fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
A lei aplic\u00e1vel apenas a atos contra a seguran\u00e7a e integridade dos bens e servi\u00e7os p\u00fablicos tem sido contestada por membros da sociedade civil e da pol\u00edtica angolana por alegadamente limitar o exerc\u00edcio das liberdades fundamentais dos cidad\u00e3os, sobretudo o direito \u00e0 reuni\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O diploma legal, aprovado pelo parlamento apenas com votos favor\u00e1veis do MPLA (Movimento Popular para a Liberta\u00e7\u00e3o de Angola, partido no poder), deu origem \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o de uma manifesta\u00e7\u00e3o, por ativistas c\u00edvicos, que foi travada em 31 de agosto passado pela pol\u00edcia angolana, em Luanda, seguida de deten\u00e7\u00f5es e intimida\u00e7\u00f5es de jornalistas que cobriam o ato.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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