O Grupo Parlamentar da UNITA expressou s\u00e9rias preocupa\u00e7\u00f5es durante a aprecia\u00e7\u00e3o da Conta Geral do Estado referente ao exerc\u00edcio de 2022, destacando a falta de transpar\u00eancia e a m\u00e1 governa\u00e7\u00e3o como principais problemas. Em uma declara\u00e7\u00e3o pol\u00edtica apresentada na Assembleia Nacional, a UNITA acusou o governo de enriquecimento il\u00edcito, apontando que muitos governantes se tornaram mais ricos que empres\u00e1rios, questionando a veracidade das contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
POR: A JUSTI\u00c7A<\/p>\n\n\n\n
A UNITA destacou que as contas p\u00fablicas n\u00e3o refletem a realidade econ\u00f4mica e patrimonial do pa\u00eds, acusando o governo de Angola de operar com uma “constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o escrita”, que favorece a corrup\u00e7\u00e3o e beneficia os governantes em detrimento do povo. Segundo o grupo parlamentar, pr\u00e1ticas como a adjudica\u00e7\u00e3o direta de contratos e a falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00eam gerado desvios massivos de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
O grupo parlamentar tamb\u00e9m criticou a demora na apresenta\u00e7\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o da Conta Geral do Estado, que foi entregue fora dos prazos legais, questionando a utilidade do exerc\u00edcio pol\u00edtico em curso. A UNITA alertou que a situa\u00e7\u00e3o financeira do pa\u00eds se agravou, com n\u00edveis insustent\u00e1veis de endividamento e uma pandemia de fome afetando milh\u00f5es de fam\u00edlias angolanas.<\/p>\n\n\n\n
GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA
DECLARA\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICA
SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2022
Senhora Presidente da Assembleia Nacional,
Senhores Deputados,
Senhores Membros do Conselho de Ministros,
Senhoras e senhores jornalistas,
Povo angolano,
\u201cA sociedade tem o direito de pedir contas a todo o agente p\u00fablico pela sua administra\u00e7\u00e3o\u201d (artigo 15 \u2013 Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o de 1879).
Por que prestar contas?
Para que prestar contas?
Como prestar contas?
Prestar contas, porque o dinheiro que as entidades p\u00fablicas gerem n\u00e3o \u00e9 do Governo, n\u00e3o \u00e9 do Parlamento, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 do Partido que governa. O dinheiro \u00e9 do soberano Povo de Angola.
O Governo tem de prestar contas, porque o dono do dinheiro, o Povo angolano, por interm\u00e9dio dos seus representantes, precisa de saber se o dinheiro est\u00e1 a ser aplicado de acordo com a autoriza\u00e7\u00e3o dada pela Assembleia Nacional para realizar as fun\u00e7\u00f5es e as tarefas essenciais do Estado, satisfazer as necessidades das pessoas e mais: o Povo precisa de aferir se aqueles a quem emprestou o poder de administrar os bens p\u00fablicos, em nome de todos, est\u00e3o comprometidos com o bem-estar geral ou se aproveitam da sua condi\u00e7\u00e3o para beneficio pr\u00f3prio.
Como prestar contas?
A presta\u00e7\u00e3o de contas deve ser, nos termos da Lei, regular e peri\u00f3dica, transparente, verdadeira, cred\u00edvel e, mais importante, o seu exerc\u00edcio formal deve ser relevante na vida das pessoas, das fam\u00edlias, das empresas e \u00fatil para os exerc\u00edcios futuros do Estado.<\/p>\n\n\n\n
A Lei estabelece que o Presidente da Rep\u00fablica remete \u00e0 Assembleia Nacional a Conta Geral do Estado at\u00e9 30 de Setembro do ano seguinte \u00e0quele que diz respeito.<\/p>\n\n\n\n
A Assembleia Nacional recebeu a Conta Geral do Estado de 2022 em Outubro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
A Assembleia Nacional aprecia a Conta Geral do Estado at\u00e9 30 de Junho do ano seguinte ao da sua recep\u00e7\u00e3o. Recebido o Relat\u00f3rio Parecer Conjunto, a Presidente da Assembleia Nacional agenda, no prazo de 30 dias, a aprecia\u00e7\u00e3o da Conta Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Apreciar a Conta Geral do Estado de 2022 em Agosto de 2024, fora dos prazos legais, n\u00e3o tem impacto no quadro da responsabiliza\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o financeira das entidades p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
O presente exerc\u00edcio pol\u00edtico s\u00f3 ser\u00e1 \u00fatil e relevante se assegurar a legalidade e a regularidade da gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos; contribuir para uma melhor gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos; promover a transpar\u00eancia e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem gere os recursos p\u00fablicos, mas que n\u00e3o respeita os princ\u00edpios gerais que regem a actividade financeira \u00e0 saber: princ\u00edpio da justi\u00e7a financeira, princ\u00edpio da primazia do interesse p\u00fablico, princ\u00edpio da indisponibilidade das rela\u00e7\u00f5es e dos poderes financeiros, princ\u00edpio da legalidade financeira e o princ\u00edpio da responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio constitucional da responsabilidade de titulares de cargos p\u00fablicos e o dever de prestar contas pelos resultados das decis\u00f5es, ac\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es n\u00e3o t\u00eam sido observados pelos poderes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Na perspetiva da responsabiliza\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o financeira das entidades p\u00fablicas, a responsabilidade pode ser pol\u00edtica, criminal, civil, disciplinar e financeira.
A natureza pol\u00edtica da responsabilidade envolve san\u00e7\u00f5es como a destitui\u00e7\u00e3o, que deve ser efectivada por \u00f3rg\u00e3os de natureza pol\u00edtica, neste caso Assembleia Nacional, a exonera\u00e7\u00e3o e a censura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
O controlo financeiro pode ser administrativo, pol\u00edtico, exercido pelo Parlamento, jurisdicional, exercido pelo Tribunal de Contas e social, exercido pela sociedade.
A efici\u00eancia e a efic\u00e1cia exigem adequado sistema de controlo dos recursos financeiros p\u00fablicos e \u00e9 feito em tr\u00eas momentos: pr\u00e9vio, concomitante e sucessivo e, neste caso, enquadramos a presente aprecia\u00e7\u00e3o da Conta Geral do Estado de 2022 pela Assembleia Nacional.
EXCEL\u00caNCIAS,
Gostariamos de aproveitar o agendamento da aprecia\u00e7\u00e3o da Conta Geral do Estado relativa ao exerc\u00edcio de 2022 para propor \u00e0 reflex\u00e3o deste f\u00f3rum a seguinte tese:
As contas p\u00fablicas de um Estado, onde os governantes s\u00e3o mais ricos que os empres\u00e1rios pelo facto de o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es governativas ser rent\u00e1vel e gerar mais riqueza pessoal do que o exerc\u00edcio de actividades industriais ou comerciais, n\u00e3o podem estar certas. E, se parecerem corretas, ent\u00e3o, estas contas n\u00e3o s\u00e3o verdadeiras.
Sustentamos que esta tese \u00e9 verdadeira por tr\u00eas raz\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
(1) Primeira raz\u00e3o, o Pa\u00eds funciona com duas constitui\u00e7\u00f5es: no plano formal, Angola funciona com a Constitui\u00e7\u00e3o de 2010, que consagra a Rep\u00fablica de Angola como um Estado Democr\u00e1tico e de Direito. No plano pr\u00e1tico, Angola funciona com uma outra Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o escrita, que consagra a Rep\u00fablica de Angola como um Estado autocr\u00e1tico, dirigido por um Partido-Estado. Os dois ordenamentos complementam-se e legitimam-se. Por meio deles estruturam-se transac\u00e7\u00f5es comerciais opacas que visam o enriquecimento pessoal dos governantes, seja por via da inclus\u00e3o de projectos, servi\u00e7os ou contratos no OGE, seja por via do acesso a empr\u00e9stimos ou a garantias do Estado \u00e0 margem dos procedimentos de compliance, sabendo-se \u00e0 partida que n\u00e3o ir\u00e3o pagar, seja por via do acesso privilegiado e sem competi\u00e7\u00e3o a oportunidades de enriquecimento nos v\u00e1rios sectores da economia.<\/p>\n\n\n\n
Estas transac\u00e7\u00f5es comerciais feitas \u00e0s escondidas para benef\u00edcio pr\u00f3prio, s\u00e3o branqueadas quando o OGE \u00e9 aprovado pela Assembleia Nacional e executado \u00e0 margem dos mecanismos de controlo, especialmente por via de adjudica\u00e7\u00f5es diretas. Nesse ambiente, a Contabilidade que produz a Conta Geral do Estado, deixa de ser utilizada como ci\u00eancia que estuda e pratica as fun\u00e7\u00f5es de orienta\u00e7\u00e3o, de controlo e de registo relativas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, para praticar apenas as fun\u00e7\u00f5es de orienta\u00e7\u00e3o e registo. As normas inerentes ao controlo, s\u00e3o dolosamente desrespeitadas e os procedimentos ignorados.
(2) Segunda raz\u00e3o, a tese \u00e9 verdadeira, porque a Contabilidade P\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 estruturada para detectar fraudes e desvios. Por um lado, permite que o pagamento seja executado mesmo que o processo de aprova\u00e7\u00e3o da despesa n\u00e3o tenha passado pelo escrut\u00ednio dos mecanismos de controlo estabelecidos. Por outro lado, os controlos estabelecidos n\u00e3o s\u00e3o testados nem s\u00e3o suficientemente robustos para acautelar, detectar e prevenir a MIXA.<\/p>\n\n\n\n
A sobrefactura\u00e7\u00e3o impl\u00edcita nas adjudica\u00e7\u00f5es directas n\u00e3o \u00e9 detectada nem quantificada, nem registada. As fugas de capital associadas aos neg\u00f3cios consigo mesmo n\u00e3o s\u00e3o detectadas nem registadas. O expediente relativo \u00e0s obras feitas uma vez, mas pagas duas ou tr\u00eas vezes, n\u00e3o \u00e9 detectado nem registado. O valor real dos desvios ao er\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 reflectido na Contabilidade P\u00fablica como tal. E os envolvidos, mesmo depois de identificados, n\u00e3o s\u00e3o responsabilizados. At\u00e9 sentem-se \u00e0 vontade para procurar desempenhar cargos mais elevados.
\u00c9 do conhecimento geral que os pre\u00e7os que Angola paga pela compra de bens e servi\u00e7os s\u00e3o astronomicamente elevados. S\u00e3o imorais, sem compara\u00e7\u00e3o com os pre\u00e7os de bens e servi\u00e7os similares oferecidos pelo mercado em qualquer parte do mundo.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 segredo para ningu\u00e9m que parte do valor pago \u00e9 repassado para o benef\u00edcio \u00faltimo dos titulares de cargos p\u00fablicos. Os pr\u00f3prios fornecedores e investidores, v\u00edtimas do sistema que o Estado autocr\u00e1tico criou, chamam a esta pr\u00e1tica \u201ccustos do contexto\u201d.
H\u00e1 muitos governates a ganhar milh\u00f5es com este ambiente fraudulento de neg\u00f3cios que utiliza os investidores estrangeiros, n\u00e3o para arriscar capital, mas para dar cobertura a roubos estruturados para o benef\u00edcio final de quem governa. Cinquenta anos depois da proclama\u00e7\u00e3o da Independ\u00eancia, os angolanos que se ocupam da fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o lucrativa de governar temporariamente Angola constituem a classe mais rica do Pa\u00eds, acima dos industriais e comerciantes que desenvolvem actividades lucrativas.<\/p>\n\n\n\n
Este paradoxo revela por si s\u00f3 que a Conta Geral do Estado de 2022 n\u00e3o pode reflectir de forma alguma a fotografia real e completa da situa\u00e7\u00e3o financeira e patrimonial do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
(3) Terceira raz\u00e3o, a tese \u00e9 verdadeira, porque a conduta dos \u00f3rg\u00e3os de decis\u00e3o transformou tamb\u00e9m o processo de aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da Conta Geral do Estado num exerc\u00edcio de cosm\u00e9tica, um ritual formal\u00edstico, sem consequ\u00eancias reais para aqueles que prestam contas. Quem vai responsabilizar quem?
Angolanas e angolanos,
i. Afirma-se que a Conta Geral do Estado foi elaborada com base nos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da boa governa\u00e7\u00e3o. Onde est\u00e3o a transpar\u00eancia e a boa governa\u00e7\u00e3o quando o decisor principal da aloca\u00e7\u00e3o de recursos viola ostensivamente as regras e procedimentos de controlo, desrespeita os limites or\u00e7amentais impostos por Lei e n\u00e3o presta contas? Que boa governa\u00e7\u00e3o \u00e9 essa?
ii. Afirma-se que a informa\u00e7\u00e3o contida na Conta Geral Geral do Estado foi sustentada pelos dados constantes no SIGFE, nos relat\u00f3rios de presta\u00e7\u00e3o de contas dos v\u00e1rios organismos do Estado e tamb\u00e9m nas recomenda\u00e7\u00f5es da Assembleia Nacional e do Tribunal de Contas, feitas em sede da aprova\u00e7\u00e3o do OGE e da Conta do exerc\u00edcio fiscal passado. Pode ser verdade. Por\u00e9m, trata-se apenas de informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 forma, depois de se assumir a obriga\u00e7\u00e3o de pagar. As transa\u00e7\u00f5es escondidas, que incluem as mixas, n\u00e3o s\u00e3o verificadas, porque o sistema contabil\u00edstico n\u00e3o as detecta. E o problema n\u00e3o reside na forma, o problema reside no conte\u00fado dos mecanismos de controlo interno a observar antes de se assumir a obriga\u00e7\u00e3o. Estes mecanismos preventivos, que n\u00e3o s\u00e3o observados, deixam a baliza aberta, no futebol pol\u00edtico, para todo o tipo de golos, at\u00e9 com a m\u00e3o! Assim como nos processos judiciais a n\u00e3o observ\u00e2ncia das normas do direito processual pode invalidar e anular a raz\u00e3o substantiva dos factos, assim tamb\u00e9m, no planeamento e execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, a n\u00e3o observ\u00e2ncia das normas e procedimentos de controlo interno pode invalidar ou anular a integridade de uma transac\u00e7\u00e3o. A Contabilidade P\u00fablica n\u00e3o pode registar factos inv\u00e1lidos, falsos, ilegais ou fraudulentos. E se o fizer, estas contas n\u00e3o podem ser verdadeiras.
iii. Afirma-se que foram pagos em restos a pagar dos exerc\u00edcios anteriores o montante de 1,25 bili\u00f5es de kwanzas e cancelados valores na ordem de 214,35 mil milh\u00f5es de kwanzas. Por\u00e9m, esta informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 completa, n\u00e3o aborda o contexto. Quanto deste valor refere-se a neg\u00f3cios consigo mesmo? Qual \u00e9 o valor da mixa que l\u00e1 est\u00e1 embutida? Ningu\u00e9m sabe!
iv. Afirma-se tamb\u00e9m, por outro lado, que as empresas Sonangol, Sodiam, Unitel, Prodel, Taag, Ende, RNT, representam, em termos financeiros, 85% do activo, 81% do passivo e 91% do capital pr\u00f3prio de todo universo do sector empresarial p\u00fablico. Muito bem. Mas qual \u00e9 o estado operacional desses activos? Est\u00e3o todos registados em nome do Estado? O valor patrimonial registado \u00e9 verdadeiro? Os auditores externos examinaram a contabilidade destas empresas e n\u00e3o ficaram convencidos. Por esta raz\u00e3o n\u00e3o emitiram opini\u00f5es limpas. Emitiram relat\u00f3rios com s\u00e9rias reservas.
SENHORA PRESIDENTE,
SENHORES DEPUTADOS,
Nenhum neg\u00f3cio pode ser considerado seguro num ambiente pol\u00edtico governado por ordens superiores violadoras da Constitui\u00e7\u00e3o e da Lei. Nenhum Pa\u00eds pode prosperar quando os seus governantes, que n\u00e3o produzem riqueza, ficam com a riqueza da Na\u00e7\u00e3o e espalham a pobreza pelo Povo. As provas est\u00e3o \u00e0 vista de todos, como o afirma o ditado popular: \u201cQUEM CABRITOS VENDE E CABRAS N\u00c3O TEM, DE ALGUM LADO LHE V\u00caM”.
As contas p\u00fablicas de um Estado onde os governantes s\u00e3o mais ricos que os empres\u00e1rios n\u00e3o podem estar certas. E, se parecerem correctas no plano formal, ent\u00e3o, estas contas n\u00e3o s\u00e3o verdadeiras no plano material. Nenhum auditor independente as vai certificar.<\/p>\n\n\n\n
S\u00f3 poder\u00e3o ser certificadas quando as normas e os procedimentos de controlo interno forem observados pelos gestores p\u00fablicos em todas as etapas do processo, incluindo o planeamento e a or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o e o pagamento da obriga\u00e7\u00e3o.
SENHORES DEPUTADOS,
SENHORES MEMBROS DO CONSELHO DE MINISTROS,
Dito isto, h\u00e1 duas verdades que devemos assinalar: a primeira \u00e9 que as contas de 2022 s\u00e3o est\u00e1ticas e j\u00e1 n\u00e3o podem ser alteradas. As melhorias que se registaram na forma de apresenta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao ano de 2021 e outras recomenda\u00e7\u00f5es que foram observadas n\u00e3o tiveram nem t\u00eam qualquer impacto na transpar\u00eancia governativa nem na integridade das contas p\u00fablicas actuais, que continuam amea\u00e7adas pelos riscos de fraude, peculato e corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em termos de desempenho, a situa\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds agravou-se: a fome tornou-se uma pandemia que deve ser tratada com a mesma dilig\u00eancia e sentido de emerg\u00eancia nacional como foi a pandemia da COVID-19.
Em termos de disciplina or\u00e7amental, a situa\u00e7\u00e3o agravou-se ainda mais: nunca o Pa\u00eds teve tanta adjudica\u00e7\u00e3o directa de contratos sem qualquer controlo! Nunca a gest\u00e3o or\u00e7amental do Pa\u00eds testemunhou a autoriza\u00e7\u00e3o de tantos cr\u00e9ditos adicionais para aumentar a despesa p\u00fablica n\u00e3o or\u00e7amentada, como agora! Nunca o Pa\u00eds teve n\u00edveis insustent\u00e1veis de endividamento p\u00fablico como agora! Nunca os investidores estiveram t\u00e3o hesitantes e confusos como agora! Nunca a fome afectou tantas fam\u00edlias ao mesmo tempo como agora! Nunca os angolanos estiveram t\u00e3o desesperados e t\u00e3o temerosos quanto ao futuro como agora!
O Estado precisa de encontrar uma solu\u00e7\u00e3o duradoura que ataque as causas da fome e traga estabilidade e esperan\u00e7a. Estabilidade dos pre\u00e7os, incluindo as taxas de juro, as taxas de c\u00e2mbio, os sal\u00e1rios e as pens\u00f5es. Esperan\u00e7a para as fam\u00edlias angolanas em especial para os jovens. O Governo sozinho n\u00e3o vai conseguir, mesmo que fa\u00e7am novas divis\u00f5es politico-administrativas n\u00e3o se vai resolver a crise, porque temos um Estado falhado, um governo fracassado e um modelo de governa\u00e7\u00e3o esgotado. Os \u00f3rg\u00e3os do Estado devem fazer uma avalia\u00e7\u00e3o profunda da situa\u00e7\u00e3o e encontrar, no Interesse Nacional, uma solu\u00e7\u00e3o consensual para esta crise de governa\u00e7\u00e3o.
O modelo de governo das finan\u00e7as p\u00fablicas n\u00e3o est\u00e1 ajustado \u00e0 dimens\u00e3o e \u00e0 complexidade das transa\u00e7\u00f5es nem ao contexto de debilidades end\u00f3genas e amea\u00e7as ex\u00f3genas que a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica enfrenta. O modelo deve ser revisto de forma a garantir a efic\u00e1cia dos sistemas de controlo interno e dos processos de gest\u00e3o dos riscos de fraude, peculato e corrup\u00e7\u00e3o. A natureza do Tribunal de Contas e a estrutura do Poder p\u00fablico n\u00e3o se coadunam com as necessidades de um sistema s\u00f3lido, independente e eficaz de controlo interno como aquele que Angola precisa.
SENHORA PRESIDENTE,
Angola precisa de medidas mais ousadas para sair da crise de governa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o financeira em que se encontra.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os mecanismos mais adequados para acautelar os conflitos de interesses, subjacentes nas compras, contratos e obras que se inventam e repetem ano ap\u00f3s ano, s\u00f3 para obter a mixa?<\/p>\n\n\n\n
Vamos continuar a fazer inqu\u00e9ritos, inspec\u00e7\u00f5es e auditorias depois do preju\u00edzo, ou vamos antecipar as fraudes e desvios?<\/p>\n\n\n\n
Vamos continuar a fazer aut\u00f3psias depois da morte do paciente, ou apostar nas medidas preventivas?<\/p>\n\n\n\n
Vamos transformar a auditoria independente aos processos e aos sistemas numa fun\u00e7\u00e3o permanente e actuante ao longo do exerc\u00edcio econ\u00f3mico, ou vamos mant\u00ea-la dependente e limitada ao final de cada exerc\u00edcio?
E, no que toca \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o, vai o Estado punir os gestores das unidades que na execu\u00e7\u00e3o da despesa n\u00e3o respeitam os limites fixados pelo Or\u00e7amento, ou vai continuar a atribuir-lhes sempre cr\u00e9ditos adicionais?<\/p>\n\n\n\n
Vai o Estado parar definitivamente com os projectos sup\u00e9rfluos, os elefantes brancos, a exibi\u00e7\u00e3o ostensiva de luxo na mis\u00e9ria, como avi\u00f5es de luxo, desloca\u00e7\u00f5es e confer\u00eancias internacionais desnecess\u00e1rias, ou vai continuar a aumentar a D\u00edvida P\u00fablica j\u00e1 em si insustent\u00e1vel?<\/p>\n\n\n\n
Vai o Estado angolano passar a demitir os Ministros, embaixadores, governadores e administradores municipais que incorrem em incumprimentos recorrentes das normas de presta\u00e7\u00e3o de contas, ou vai apenas transferi-los para outras miss\u00f5es?<\/p>\n\n\n\n
E, no que toca \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 transpar\u00eancia na gest\u00e3o de potenciais conflitos de interesses, vai o Estado passar a publicar o patrim\u00f3nio detalhado detido por detentores de cargos p\u00fablicos, ou candidatos, sem excep\u00e7\u00e3o, no Pa\u00eds e no estrangeiro, directa e indiretamente, n\u00e3o apenas no acto de tomada de posse, mas ao longo do mandato, ou vai continuar a pr\u00e1tica de ter tudo fechado num envelope que ningu\u00e9m pode abrir?<\/p>\n\n\n\n
Se quisermos mesmo implementar com \u00eaxito qualquer Estrat\u00e9gia Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o para corrigir o que est\u00e1 profundamente mal, temos de adoptar COM URG\u00caNCIA NOVAS MEDIDAS. N\u00e3o podemos perder mais tempo!
SENHORA PRESIDENTE,
SENHORES DEPUTADOS,
H\u00e1 uma \u00faltima nota que gostar\u00edamos de partilhar. A Conta Geral do Estado de 2022 revela que, afinal, o Estado tem o seu patrim\u00f3nio tang\u00edvel inventariado e controlado. O Estado sabe em que munic\u00edpios est\u00e3o localizados os bens e quanto valem. Quer os bens do dom\u00ednio privado como os bens do dom\u00ednio p\u00fablico. Parte destes bens dever\u00e1 ser transferida para as Autarquias Locais. Isto significa que, afinal, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se fazerem novos invent\u00e1rios no quadro das \u201ctarefas pr\u00e9vias\u201d propostas para a institucionaliza\u00e7\u00e3o efectiva das Autarquias Locais.
A melhor forma de comemorar os 50 anos da Independ\u00eancia Nacional \u00e9 devolver o Poder ao Povo, realizar as Autarquias Locais em todos os munic\u00edpios do Pa\u00eds e em simult\u00e2neo!<\/p>\n\n\n\n
Com 164 ou 326 munic\u00edpios, Angola tem de concretizar a institucionaliza\u00e7\u00e3o efectiva das Autarquias Locais em 2025!
Deus aben\u00e7oe Angola.
Luanda, 13 de Agosto de 2024
O GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Grupo Parlamentar da UNITA expressou s\u00e9rias preocupa\u00e7\u00f5es durante a aprecia\u00e7\u00e3o da Conta Geral do Estado referente ao exerc\u00edcio de 2022, destacando a falta de transpar\u00eancia e a m\u00e1 governa\u00e7\u00e3o como principais problemas. Em uma declara\u00e7\u00e3o pol\u00edtica apresentada na Assembleia Nacional, a UNITA acusou o governo de enriquecimento il\u00edcito, apontando que muitos governantes se tornaram […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2284,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,1],"tags":[],"yoast_head":"\n