A presidente do Tribunal Constitucional (TC), Laurinda Cardoso, afirmou, ter\u00e7a-feira, em Maputo (Mo\u00e7ambique), que um dos grandes problemas da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, em Angola, \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o pelos tribunais comuns das decis\u00f5es proferidas em sede do recurso extraordin\u00e1rio de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
A magistrada falava durante a sess\u00e3o de trabalho da VI Confer\u00eancia das Jurisdi\u00e7\u00f5es Constitucionais dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, que Mo\u00e7ambique acolheu, de 15 a 16 deste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
Lembrou a relev\u00e2ncia e a preval\u00eancia das decis\u00f5es do Tribunal Constitucional em rela\u00e7\u00e3o aos outros poderes, nomeadamente, o legislativo, o executivo e o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Afirmou que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es dos tribunais da jurisdi\u00e7\u00e3o comum, a grande maioria das decis\u00f5es proferidas pelo Tribunal Constitucional resultam de processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta, ou seja, o recurso extraordin\u00e1rio de inconstitucionalidade (REI), ap\u00f3s esgotamento da cadeia recurs\u00f3ria da jurisdi\u00e7\u00e3o comum.<\/p>\n\n\n\n
\u201cIronicamente \u00e9, exactamente, em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os judiciais, e em particular \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o suprema comum, que as decis\u00f5es do Tribunal Constitucional encontram maiores constrangimentos (resist\u00eancia) em termos de execu\u00e7\u00e3o\u201d, lamentou.<\/p>\n\n\n\n
A t\u00edtulo de exemplo, prosseguiu, existem dezenas de decis\u00f5es do Tribunal Constitucional que os demais tribunais, com realce para o Tribunal Supremo, t\u00eam dificuldades em executar.<\/p>\n\n\n\n
Reiterou que a protec\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e a garantia do princ\u00edpio da supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o no sistema jur\u00eddico angolano \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o de todos os tribunais, no quadro da chamada fiscaliza\u00e7\u00e3o difusa da constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
Acrescentou que, de igual modo, a protec\u00e7\u00e3o judicial, no \u00e2mbito dos direitos fundamentais e dos valores da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 tamb\u00e9m uma fun\u00e7\u00e3o dos tribunais da jurisdi\u00e7\u00e3o comum.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, real\u00e7ou, existindo d\u00favidas, conflitos de interpreta\u00e7\u00e3o e\/ou aplica\u00e7\u00e3o incorrecta, a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, sempre que demandada, exerce a sua judica\u00e7\u00e3o, devendo ter a primazia material decis\u00f3ria que a constitui\u00e7\u00e3o lhe confere.<\/p>\n\n\n\n
Laurinda Cardoso sublinhou que o Tribunal Constitucional, em v\u00e1rios dos seus ac\u00f3rd\u00e3os, deixa claro que n\u00e3o \u00e9 uma inst\u00e2ncia de \u201csuper-revis\u00e3o\u201d jur\u00eddica nem factual, mas tamb\u00e9m n\u00e3o pode abster-se completamente do controlo de tais senten\u00e7as e ignorar o facto de que as regras podem ter sido ignoradas.<\/p>\n\n\n\n
Esclareceu que n\u00e3o cabe ao TC determinar se as decis\u00f5es est\u00e3o correctas nos termos do Direito Comum, j\u00e1 que n\u00e3o aprecia a mat\u00e9ria de facto.<\/p>\n\n\n\n
“O Tribunal apenas controla se a senten\u00e7a judicial viola um princ\u00edpio ou direito constitucional espec\u00edfico”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Exemplificou que o Tribunal Constitucional n\u00e3o apreciaria os fundamentos de raz\u00e3o das partes envolvidas, mas apenas se o objecto de um arresto determinado por um tribunal da jurisdi\u00e7\u00e3o comum foi interpretado, ultrapassando os limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em particular, quando tal interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o sentido e o alcance dos direitos, garantias e liberdades fundamentais consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o, cabe-lhe a compet\u00eancia para decidir em \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, vincou a ju\u00edza, deve o tribunal da jurisdi\u00e7\u00e3o comum (sendo irrelevante o seu grau hier\u00e1rquico) considerar formal e materialmente a decis\u00e3o do Tribunal Constitucional, expurgando a inconstitucionalidade determinada.<\/p>\n\n\n\n
Para concluir, Laurinda Cardoso afirmou que a vitalidade funcional de um Estado de Direito \u00e9 observ\u00e1vel \u00e0 vista desarmada, n\u00e3o quando os poderes se exercem expansivamente de forma concorrencial, mas quando eles, “justa e constitucionalmente, se autolimitam, para se conformarem existencialmente numa admiss\u00e3o de interdepend\u00eancia rec\u00edproca”.<\/p>\n\n\n\n
Aparente conflito<\/p>\n\n\n\n
Para melhor compreens\u00e3o da quest\u00e3o e dos aparentes conflitos, a presidente do Tribunal Constitucional fez uma breve retrospectiva sobre a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional em Angola.<\/p>\n\n\n\n
Disse que foi com a Lei Constitucional de 1991\/92 que o Tribunal Constitucional passou a ter consagra\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, a sua real institucionaliza\u00e7\u00e3o foi protelada por uma d\u00e9cada e meia, sendo que, as suas compet\u00eancias eram exercidas at\u00e9 ent\u00e3o pelo Tribunal Supremo (\u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da Jurisdi\u00e7\u00e3o Comum), mantendo-se assim por um longo per\u00edodo um status meramente transit\u00f3rio previsto por aquela Lei Constitucional.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Supremo exercia compet\u00eancias constitucionais, dentre estas, apreciar em recurso, as decis\u00f5es dos demais tribunais que aplicassem ou se recusassem aplicar normas cuja constitucionalidade tivesse sido suscitada.<\/p>\n\n\n\n
O recurso supracitado n\u00e3o dispunha de um nome t\u00e9cnico-jur\u00eddico pr\u00f3prio, at\u00e9 ao ano de 2008, altura em que foi institucionalizado o Tribunal Constitucional com a aprova\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o das Leis n.\u00ba 02\/08 e n.\u00ba 03\/08, ambas de 17 de Junho -, Lei Org\u00e2nica do Tribunal Constitucional e Lei Org\u00e2nica do Processo Constitucional, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o destes dois importantes diplomas, o Tribunal Constitucional, em mat\u00e9ria de recurso, passou a apreciar dois tipos: o Recurso Ordin\u00e1rio de Inconstitucionalidade (ROI) e o Recurso Extraordin\u00e1rio de Inconstitucionalidade (REI), que s\u00e3o mecanismos jur\u00eddicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
Sem descurar as v\u00e1rias metamorfoses que marcaram a hist\u00f3ria constitucional angolana, frisou que \u201co grande salto\u201d evolutivo do constitucionalismo verificou-se com a aprova\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola, isto \u00e9, em 2010.<\/p>\n\n\n\n
Assim sendo, disseu que a Constitui\u00e7\u00e3o refor\u00e7ou os fundamentos do Estado Angolano, ancorados nos princ\u00edpios do Estado democr\u00e1tico e de Direito, no respeito pela dignidade da pessoa humana e na vontade do povo, tendo como objectivo fundamental a constru\u00e7\u00e3o duma sociedade livre, justa, democr\u00e1tica, solid\u00e1ria, de paz, igualdade e progresso social.<\/p>\n\n\n\n
Refor\u00e7ou, tamb\u00e9m, as garantias e limitou as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5e o Sistema jurisdicional angolano, com realce para o Tribunal Constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Este, enquanto \u00f3rg\u00e3o competente na administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a em mat\u00e9rias de natureza jur\u00eddico constitucionais, as suas decis\u00f5es s\u00e3o de cumprimento obrigat\u00f3rio para todas as entidades p\u00fablicas ou privadas e prevalecem sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer autoridades, incluindo o Tribunal Supremo.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, concluiu, na efic\u00e1cia e execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 perempt\u00f3ria, elevando a uma declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade com natureza executiva ou seja, com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral e produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e determina a repristina\u00e7\u00e3o da norma revogada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A presidente do Tribunal Constitucional (TC), Laurinda Cardoso, afirmou, ter\u00e7a-feira, em Maputo (Mo\u00e7ambique), que um dos grandes problemas da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, em Angola, \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o pelos tribunais comuns das decis\u00f5es proferidas em sede do recurso extraordin\u00e1rio de inconstitucionalidade. A magistrada falava durante a sess\u00e3o de trabalho da VI Confer\u00eancia das Jurisdi\u00e7\u00f5es Constitucionais dos Pa\u00edses […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2218,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"\n