O GPU optou absten\u00e7\u00e3o (64 votos Absten\u00e7\u00e3o vs 113 votos favor\u00e1vel do MPLA, PRS, PHA e FNLA). \u00e0 Proposta de Lei dos Crimes do Vandalismo de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos, pelas seguintes raz\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
O relat\u00f3rio parecer no seu ponto 3.36, referindo-se a al. a) do art. 19, com a ep\u00edgrafe \u201cAgrava\u00e7\u00e3o Especial\u201d, ao dizer que o crime ser\u00e1 agravado se for cometido com autoria ou cumplicidade de titulares de cargos pol\u00edticos\u2026\u2026\u2026., esconde a inten\u00e7\u00e3o de perseguir os Partidos Pol\u00edticos na oposi\u00e7\u00e3o e at\u00e9 Organiza\u00e7\u00f5es C\u00edvicas, visa inibir as manifesta\u00e7\u00f5es, pac\u00edficas, constitucionalmente consagradas, permitindo que o regime infiltre nas mesmas os seus agentes para criarem confus\u00e3o e depois prenderem os seus l\u00edderes, e depois acusando-os depois de cometerem actos de vandalismo. N\u00e3o est\u00e3o definidas as pessoas colectivas para a presente lei. O Ordenamento jur\u00eddico angolano j\u00e1 tem mecanismos de prote\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos que asseguram a aplica\u00e7\u00e3o da lei; o Codico Penal Angolano, em vigor, tem normas que punem o comportamento daqueles que que danificarem os bens e servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Apesar disso, o GPU entende que, face ao aumento dos actos lesivos aos bens e servi\u00e7os p\u00fablicos, essa lei \u00e9 necess\u00e1ria, no entanto, \u00e9 desajustada.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se entende que essa lei seja agravada ao ponto de que a sua pena m\u00e1xima seja mais alta que a cab\u00edvel ao crime de peculato ( corrup\u00e7\u00e3o) e ao crime de viola\u00e7\u00e3o de menores, apenas para exemplificar.<\/p>\n\n\n\n
A justi\u00e7a criminal n\u00e3o apenas punitiva, \u00e9 tamb\u00e9m reconstitu\u00edda e dissuas\u00f3ria. O legislador n\u00e3o deve olhar para as penas s\u00f3 com a perspectiva de punir, e para que isso ocorra \u00e9 preciso olhar para o equil\u00edbrio das propostas de puni\u00e7\u00e3o tendo em conta o dano que o criminoso causa \u00e0 sociedade. Dos exemplos citados, facilmente se conclui que quem comete o crime de peculato ou violar um menor, causa mais dano social em rela\u00e7\u00e3o aquele rouba um posto de energia el\u00e9ctrica ou qualquer outro bem p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Como entender por exemplo, que algu\u00e9m que partir o vidro de um edif\u00edcio p\u00fablico, ou de uma escola seja condenado \u00e0 15 anos de pris\u00e3o, mas aquele que rouba dinheiro que se destinava para construir uma, duas ou mais edif\u00edcios p\u00fablicos, ou escolas \u00e9 condenado apenas em 8 anos?<\/p>\n\n\n\n
Aprovada que est\u00e1 esta lei, n\u00e3o restam d\u00favidas que vai passar para a sociedade a ideia de que roubar dinheiro p\u00fablico \u00e9 violar ou estuprar menores, \u00e9 menos grave do que roubar cabos el\u00e9ctricos de bronze, e os resultados n\u00e3o s\u00e3o dif\u00edceis de serem calculados.<\/p>\n\n\n\n
Por \u00faltimo, o GPU entende que a solu\u00e7\u00e3o para o combate ao vandalismo de bens p\u00fablicos n\u00e3o passa em agravar as penas, passa sim pela combate das causas, porque o aumento desses crimes e outros, \u00e9 consequ\u00eancia da degrada\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es sociais decorrentes da m\u00e1 gest\u00e3o da riqueza nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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