A maioria das decis\u00f5es proferidas pelo Tribunal Constitucional (TC) resulta de processos extraordin\u00e1rios de inconstitucionalidade, ap\u00f3s esgotamento da cadeira “recurs\u00f3ria” da jurisdi\u00e7\u00e3o comum, afirmou, segunda-feira, em Maputo, capital de Mo\u00e7ambique, a presidente daquela corte.<\/p>\n\n\n\n
POR: A JUSTI\u00c7A<\/p>\n\n\n\n
Laurinda Cardoso fez o pronunciamento durante a interven\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o de trabalho da VI Confer\u00eancia das Jurisdi\u00e7\u00f5es Constitucionais dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa, que aquele pa\u00eds lus\u00f3fono acolhe desde ontem e termina hoje.<\/p>\n\n\n\n
A magistrada reiterou que o Tribunal Constitucional, em v\u00e1rios dos seus ac\u00f3rd\u00e3os, deixa claro que n\u00e3o \u00e9 nem uma inst\u00e2ncia de “super-revis\u00e3o\u201d jur\u00eddica nem factual, mas, tamb\u00e9m, n\u00e3o pode abster-se, completamente, do controlo de tais senten\u00e7as e ignorar o facto de que as regras podem ter sido ignoradas, uma vez que n\u00e3o lhe cabe determinar se as decis\u00f5es est\u00e3o correctas nos termos do direito comum, j\u00e1 que o Tribunal Constitucional n\u00e3o aprecia a mat\u00e9ria de facto.<\/p>\n\n\n\n
“O Tribunal apenas controla se a senten\u00e7a judicial viola um princ\u00edpio ou direito constitucional espec\u00edfico”, esclareceu. A t\u00edtulo de exemplo, Laurinda Cardoso disse que o TC n\u00e3o apreciaria os fundamentos de raz\u00e3o das partes envolvidas, mas apenas se o objecto de um arresto determinado por um tribunal da jurisdi\u00e7\u00e3o comum for interpretado ultrapassando os limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, em particular, quando tal interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o sentido e o alcance dos direitos, garantias e liberdades fundamentais consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe, nessa mat\u00e9ria, a compet\u00eancia para decidir em \u00faltima inst\u00e2ncia, devendo o tribunal da jurisdi\u00e7\u00e3o comum (sendo irrelevante o seu grau hier\u00e1rquico) considerar formal e materialmente a decis\u00e3o do Tribunal Constitucional, expurgando a inconstitucionalidade determinada.<\/p>\n\n\n\n
A magistrada ressaltou que a protec\u00e7\u00e3o judicial, no \u00e2mbito dos direitos fundamentais e dos valores da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
“A vitalidade funcional de um Estado de Direito \u00e9 observ\u00e1vel \u00e0 vista desarmada n\u00e3o quando os poderes se exercem expansivamente de forma concorrencial, mas quando eles (justa e constitucionalmente) se auto-limitam, para se conformarem existencialmente numa admiss\u00e3o de interdepend\u00eancia rec\u00edproca”, aclarou.<\/p>\n\n\n\n
A presidente do Tribunal Constitucional revelou, na ocasi\u00e3o, haver dezenas de decis\u00f5es daquela corte que encontram resist\u00eancia em termos de execu\u00e7\u00e3o por parte dos demais tribunais, com realce para o Tribunal Supremo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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