O Executivo aprovou, esta quarta-feira, um Decreto Presidencial que fixa o Sal\u00e1rio M\u00ednimo Nacional no valor de 70 mil kwanzas e 50 mil para as micro-empresas e empresas iniciantes (startups).<\/p>\n\n\n\n
POR: A JUSTI\u00c7A<\/p>\n\n\n\n
O valor m\u00ednimo de 70 mil kwanzas (face aos actuais 32 mil kwanzas) ser\u00e1 actualizado num prazo de 12 meses para os 100 mil kwanzas, exceto no caso das microempresas e ‘start-ups’, cujo sal\u00e1rio m\u00ednimo foi fixado em 50 mil kwanzas, depois de o executivo chegar a acordo com os sindicatos no final de maio.<\/p>\n\n\n\n
\u201cCom a aprova\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo, o executivo pretende procurar um equil\u00edbrio entre os princ\u00edpios de remunera\u00e7\u00e3o justa e da dignidade da pessoa humana; proteger os n\u00edveis da actividade econ\u00f3mica, emprego e formalidade; e consagrar mais flexibilidade na fixa\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios m\u00ednimos por ind\u00fastria, sector de actividade econ\u00f3mica e agrupamentos econ\u00f3micos atrav\u00e9s dos acordos colectivos de trabalho\u201d, refere-se no comunicado final do Conselho de Ministros a que a Lusa teve acesso.<\/p>\n\n\n\n
Foi tamb\u00e9m aprovado o decreto presidencial que fixa as pens\u00f5es do Instituto Nacional de Seguran\u00e7a Social, nos seus limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo, e o alargamento da obrigatoriedade da declara\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica das informa\u00e7\u00f5es legais necess\u00e1rias para requisi\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es, tendo como base o indicador de sustentabilidade da seguran\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n
Este indicador \u00e9 aplicado de acordo com o princ\u00edpio de diferencia\u00e7\u00e3o positiva, com actualiza\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es m\u00ednimas em 45,012%, pens\u00f5es m\u00e1ximas em 20% e as demais, entre estes dois limites, em 25%.<\/p>\n\n\n\n
Assim, os montantes m\u00ednimos de pens\u00f5es de reforma por velhice, sobreviv\u00eancia, invalidez e abono de velhice s\u00e3o fixados em 70.000 kwanzas, enquanto as de valor superior ao montante m\u00ednimo e inferior ao m\u00e1ximo previsto ter\u00e3o um aumento de 25%.<\/p>\n\n\n\n
Na reuni\u00e3o de hoje foi tamb\u00e9m analisada, para envio \u00e0 Assembleia Nacional, uma proposta de lei de Bases do Sistema Nacional de Forma\u00e7\u00e3o Profissional, com o objectivo de a ajustar ao actual ordenamento jur\u00eddico nacional e \u00e0 realidade socioecon\u00f3mica do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
O diploma fixa crit\u00e9rios para acesso a determinados cursos, estabelece modalidades de forma\u00e7\u00e3o profissional e institui o princ\u00edpio de certifica\u00e7\u00e3o dos cursos, ac\u00e7\u00f5es e entidades formadoras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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