O Grupo Parlamentar da UNITA vai entregar esta segunda-feira, 22, no Parlamento o Projecto de Lei Org\u00e2nica da Institucionaliza\u00e7\u00e3o das Autarquias Locais em Angola, depois de o documento ter passado em consulta p\u00fablica mais de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n
POR: A JUSTI\u00c7A <\/p>\n\n\n\n
O projecto da iniciativa do Executivo para o mesmo fim, que j\u00e1 se encontra na Assembleia Nacional para a sua discuss\u00e3o, e o da UNITA que entra esta segunda-feira, com caracter de urg\u00eancia, no gabinete da presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, antes da sua aprova\u00e7\u00e3o final global, ser\u00e3o fundidos num s\u00f3 \u00fanico documento por se tratar da mesma mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
O Grupo Parlamentar da UNITA espera que o bom senso, o consenso e o esp\u00edrito patri\u00f3tico prevale\u00e7am sobre os interesses de grupos e os debates na Assembleia Nacional em torno da Lei se concretizem a breve trecho.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei que entrou na legislatura anterior, e j\u00e1 aprovada na generalidade, a presidente da Assembleia Nacional, disse recentemente que, por for\u00e7a do regimento e costume parlamentar, “as propostas e projectos de Lei que durante a legislatura de 2017 e 2022 n\u00e3o tiveram vota\u00e7\u00e3o final global caducam, com o decurso da legislatura”.<\/p>\n\n\n\n
Refira-se que o Projecto da UNITA, apresenta um relat\u00f3rio de fundamenta\u00e7\u00e3o, enquadramento jur\u00eddico-legal, elementos de formalidade procedimental, bem como uma parte preambular, seis cap\u00edtulos e 67 artigos.<\/p>\n\n\n\n
Os primeiros passos para a efectiva\u00e7\u00e3o das autarquias locais em Angola foram dados em Agosto de 2019, pela Assembleia Nacional, com a aprova\u00e7\u00e3o, por unanimidade, de duas leis do Pacote Legislativo Aut\u00e1rquico.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se da Lei Org\u00e2nica sobre a Organiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento das Autarquias Locais e a Lei sobre a Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.<\/p>\n\n\n\n
A primeira define o modo de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das autarquias locais, com vista \u00e0 institucionaliza\u00e7\u00e3o como forma de materializar a descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa, ao passo que a outra visava criar instrumentos jur\u00eddicos para conceder ao Executivo poderes de controlo sobre os entes aut\u00e1rquicos. NJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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