O constitucionalista e professor catedr\u00e1tico da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto explica que os direitos dos visados no \u2018caso 500 milh\u00f5es\u2019 tinham de ser repostos \u201cimediatamente\u201d, a partir do momento em que o Tribunal Constitucional (TC) remeteu o ac\u00f3rd\u00e3o ao Tribunal Supremo (TS) porque o processo \u00e9 considerado nulo, ou seja, \u201cmorreu\u201d. Antigo baston\u00e1rio da Ordem dos Advogados de Angola e juiz jubilado do Tribunal Constitucional, Raul Carlos Ara\u00fajo deixa claro que n\u00e3o existe hip\u00f3tese de repeti\u00e7\u00e3o do julgamento pelo facto de contrariar a lei e que, se os ju\u00edzes do TS resistirem a cumprirem a decis\u00e3o, podem ser indiciados por crime de desobedi\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
POR: A JUSTI\u00c7A<\/p>\n\n\n\n
DIANTE DO AC\u00d3RD\u00c3O DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL SOBRE O CHAMADO \u2018CASO 500 MILH\u00d5ES\u2019, PUBLICADO NA SEMANA PASSADA, O PROCESSO TORNA-SE NULO OU FAZ-SE UM OUTRO JULGAMENTO? H\u00e1 um princ\u00edpio em Direito que diz que ningu\u00e9m pode ser julgado duas vezes pelo mesmo processo. As pessoas foram julgadas, condenadas, com esta decis\u00e3o do tribunal o assunto acabou. O Tribunal Constitucional remeteu o seu ac\u00f3rd\u00e3o para o Tribunal Supremo, que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da jurisdi\u00e7\u00e3o comum. Ent\u00e3o, agora s\u00f3 t\u00eam de executar a decis\u00e3o do Constitucional obrigatoriamente. E no caso, se o processo foi anulado as pessoas n\u00e3o podem ser julgadas pelo mesmo caso. Portanto, \u00e9 a liberta\u00e7\u00e3o das pessoas.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 quem defenda que deve haver uma repeti\u00e7\u00e3o do julgamento, mas, se houvesse, entrar\u00edamos numa situa\u00e7\u00e3o de julgar as mesmas pessoas duas vezes pelos mesmos factos. Ora, isso contraria a lei. Em princ\u00edpio, como j\u00e1 aconteceu noutros ac\u00f3rd\u00e3os, a partir do momento em que o Tribunal Constitucional decide em \u00faltimo recurso, o processo transita em julgado. Morreu o processo.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 houve um caso t\u00e3o logo que o tribunal Constitucional foi criado. Na altura, em 2010, foi o processo do SME. Foi julgado em primeira inst\u00e2ncia, foi para o Tribunal Constitucional como recurso e o tribunal decidiu anular exactamente com os mesmos argumentos do desta vez \u2013 viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, do contradit\u00f3rio, da falta do julgamento justo. A partir do momento que anulou o julgamento, acabou o processo. N\u00e3o h\u00e1 repeti\u00e7\u00e3o de julgamento nenhum.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do Tribunal Constitucional \u00e9 a \u00faltima decis\u00e3o poss\u00edvel. A partir do momento em que o Tribunal Constitucional decide, termina o processo. N\u00e3o h\u00e1 recurso da decis\u00e3o do plen\u00e1rio do Tribunal Constitucional. O processo, como se diz, transita em julgado.<\/p>\n\n\n\n Os lesados podem, se acharem pertinente. Depende de cada um deles se est\u00e1 interessado ou n\u00e3o em pedir indemniza\u00e7\u00e3o ao Estado, atrav\u00e9s de um processo pr\u00f3prio. Ali\u00e1s, at\u00e9 porque existe uma lei sobre responsabilidade do Estado por actos praticados pelos seus agentes. Mas isso fica ao crit\u00e9rio deles e seus advogados de verem se vale a pena ou n\u00e3o. H\u00e1 sempre mecanismos legais para a defesa dos interesses dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/googleads.g.doubleclick.net\/pagead\/ads?gdpr=0&client=ca-pub-3597346204549019&output=html&h=280&adk=261662941&adf=1400277088&pi=t.aa~a.153239106~i.27~rp.4&w=750&fwrn=4&fwrnh=100&lmt=1712780953&num_ads=1&rafmt=1&armr=3&sem=mc&pwprc=5873733587&ad_type=text_image&format=750×280&url=https%3A%2F%2Fwww.club-k.net%2Findex.php%3Foption%3Dcom_content%26view%3Darticle%26id%3D53705%3Aquando-o-tribunal-constitucional-decreta-que-houve-inconstitucionalidade-o-processo-morre%26catid%3D14%3Aentrevistas%26lang%3Dpt%26Itemid%3D1090&fwr=0&pra=3&rh=188&rw=750&rpe=1&resp_fmts=3&wgl=1&fa=27&uach=WyJXaW5kb3dzIiwiMTAuMC4wIiwieDg2IiwiIiwiMTIzLjAuNjMxMi4xMjIiLG51bGwsMCxudWxsLCI2NCIsW1siR29vZ2xlIENocm9tZSIsIjEyMy4wLjYzMTIuMTIyIl0sWyJOb3Q6QS1CcmFuZCIsIjguMC4wLjAiXSxbIkNocm9taXVtIiwiMTIzLjAuNjMxMi4xMjIiXV0sMF0.&dt=1712780955552&bpp=2&bdt=4909&idt=2&shv=r20240408&mjsv=m202404030101&ptt=9&saldr=aa&abxe=1&cookie=ID%3D6ea80d19846ba023-227d96ea4ae000e8%3AT%3D1692018367%3ART%3D1712780958%3AS%3DALNI_MaX65cksD4geJ-1jhSoZ3RKs3PDsw&gpic=UID%3D00000c6070b7b89a%3AT%3D1692018367%3ART%3D1712780958%3AS%3DALNI_MavUiS8PRLkiX_pU0LJMDAiq-SFww&eo_id_str=ID%3D845ee186299cfae1%3AT%3D1706612999%3ART%3D1712780958%3AS%3DAA-Afjae1Vk6sTkqICEFHntWUICb&prev_fmts=0x0%2C1200x280%2C750x280%2C750x280%2C340x280%2C1349x607&nras=6&correlator=7895132969382&frm=20&pv=1&ga_vid=1250279671.1659467632&ga_sid=1712780954&ga_hid=1603558637&ga_fc=1&u_tz=60&u_his=3&u_h=768&u_w=1366&u_ah=728&u_aw=1366&u_cd=24&u_sd=1&dmc=4&adx=105&ady=2190&biw=1349&bih=607&scr_x=0&scr_y=0&eid=44759875%2C44759926%2C44759837%2C31082546%2C31082548%2C44798934%2C95329439%2C95320378%2C31078663%2C31078665%2C31078668%2C31078670&oid=2&pvsid=1597150928192914&tmod=796974830&uas=3&nvt=1&ref=https%3A%2F%2Fwww.club-k.net%2Findex.php%3Flang%3Dpt&fc=1408&brdim=0%2C0%2C0%2C0%2C1366%2C0%2C1366%2C728%2C1366%2C607&vis=1&rsz=%7C%7Cs%7C&abl=NS&fu=128&bc=31&bz=1&td=1&psd=W251bGwsbnVsbCxudWxsLDNd&nt=1&ifi=5&uci=a!5&btvi=4&fsb=1&dtd=1956 QUANDO O PROCESSO DESTA NATUREZA \u00c9 JULGADO POR UM TRIBUNAL SUPERIOR E O TC DIZ QUE HOUVE VIOLA\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, N\u00c3O DENOTA DEBILIDADE NA FASE INSTRU\u00c7\u00c3O E DE JULGAMENTO?<\/strong> A instru\u00e7\u00e3o pode estar bem ou mal feita, mas quem decide \u00e9 o tribunal. Se o tribunal verificar que h\u00e1 m\u00e1 instru\u00e7\u00e3o nem sequer faz o julgamento, pode mandar dizer que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es. O grave neste processo foi o tribunal que decidiu e o que chama mais aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que \u00e9 um processo que o Tribunal Supremo foi o tribunal de primeira inst\u00e2ncia de recurso. Foi um julgamento feito pelo Tribunal Supremo. Ora, se fosse pelo Tribunal de Comarca, a pessoa dizia que os ju\u00edzes s\u00e3o inexperientes, s\u00e3o jovens. Quando o processo \u00e9 julgado pelo Tribunal Supremo \u2013 que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da hierarquia da jurisdi\u00e7\u00e3o comum \u2013 e s\u00e3o apontadas estas falhas t\u00e3o graves, penso que \u00e9 de se pensar seriamente no que aconteceu e o que est\u00e1 a acontecer. N\u00f3s n\u00e3o podemos aceitar que haja este tipo de falhas no Tribunal Supremo, que est\u00e1 no v\u00e9rtice da jurisdi\u00e7\u00e3o comum porque, de facto, \u00e9 preocupante.<\/p>\n\n\n\n Em princ\u00edpio, deve ser imediatamente. A partir do momento que o Tribunal Constitucional toma a decis\u00e3o, remete para o Tribunal Supremo para tomar as medidas legais no sentido de p\u00f4r cobro ao processo.<\/p>\n\n\n\n Acredito que haja alguma resist\u00eancia de cumprir a decis\u00e3o do plen\u00e1rio do Tribunal Constitucional e n\u00e3o ser\u00e1 a primeira nem a \u00faltima vez que isso acontece. Mas a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 recorr\u00edvel, \u00e9 de cumprimento obrigat\u00f3rio por todos os tribunais e organismos. Portanto, o Tribunal Supremo, querendo ou n\u00e3o, tem de cumprir a decis\u00e3o do Tribunal Constitucional. Por isso \u00e9 que o TC \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional. <\/p>\n\n\n\n Pol\u00edtico ou de birra, o que quisermos chamar. N\u00e3o \u00e9 fundamento jur\u00eddico nenhum. Juridicamente \u00e9 exactamente o contr\u00e1rio porque a decis\u00e3o est\u00e1 tomada. <\/p>\n\n\n\n Infelizmente, t\u00eam surgido, ao longo dos anos, casos desta natureza e normalmente s\u00e3o aqueles mais sens\u00edveis, em que o Tribunal Constitucional toma uma decis\u00e3o e o Supremo n\u00e3o gosta muito. Mas a quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 no gostar ou n\u00e3o gostar, est\u00e1 no cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei. <\/p>\n\n\n\n O que o Tribunal Constitucional pode fazer \u00e9 solicitar \u00e0 Procuradoria Geral da Rep\u00fablica que tome as devidas provid\u00eancias no sentido de responsabilizar quem se est\u00e1 a recusar a decis\u00e3o. \u00c9 o que pode acontecer se um ac\u00f3rd\u00e3o do TS \u00e9 aprovado e depois um organismo p\u00fablico ou privado recusar-se a cumprir a ordem do tribunal. No entanto, estamos a entrar no reino da anarquia. N\u00e3o podemos cumprir s\u00f3 aquilo que gostamos.<\/p>\n\n\n\n Eu n\u00e3o gosto de ir para fora discutir os assuntos dos tribunais que s\u00e3o tomados aqui. As inst\u00e2ncias internacionais, muitas vezes, s\u00e3o marcadas por outros interesses que n\u00e3o s\u00e3o meramente do direito e da justi\u00e7a. Internamente, n\u00f3s temos mecanismos. Os advogados, ao verificarem que n\u00e3o est\u00e1 a ser cumprida a ordem do TC, sabem que mecanismos utilizar. Podem reclamar junto ao TC e o TC toma as medidas que entenda pertinentes para fazer cumprir a sua ordem. N\u00e3o seria a primeira vez que uma situa\u00e7\u00e3o desta se verificaria.<\/p>\n\n\n\n O constitucionalista e professor catedr\u00e1tico da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto explica que os direitos dos visados no \u2018caso 500 milh\u00f5es\u2019 tinham de ser repostos \u201cimediatamente\u201d, a partir do momento em que o Tribunal Constitucional (TC) remeteu o ac\u00f3rd\u00e3o ao Tribunal Supremo (TS) porque o processo \u00e9 considerado nulo, ou seja, \u201cmorreu\u201d. Antigo baston\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1647,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,2],"tags":[],"yoast_head":"\n
<\/strong><\/p>\n\n\n\n
H\u00c1 QUEM CITE OUTRAS CORRENTES QUE DEFENDEM A REPETI\u00c7\u00c3O O JULGAMENTO\u2026<\/strong>
<\/p>\n\n\n\n
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<\/p>\n\n\n\n
EMBORA HAJA JURISPRUD\u00caNCIA, EM CERTA MEDIDA AS CORRENTES N\u00c3O PODEM SOBREPOR-SE A LEI\u2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o. S\u00e3o correntes de opini\u00e3o, mas a lei est\u00e1 acima disso. \u00c9 expresso que ningu\u00e9m pode ser julgado duas vezes por causa do mesmo processo. <\/p>\n\n\n\n
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO TAMB\u00c9M EST\u00c1 IMPOSSIBILITADO DE RECORRER \u00c0 DECIS\u00c3O DO TC. \u00c9 UMA DECIS\u00c3O IRRECORR\u00cdVEL… <\/strong>
<\/p>\n\n\n\n
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<\/p>\n\n\n\n
O que o Tribunal Constitucional fez, enquanto tribunal que tem tamb\u00e9m as fun\u00e7\u00f5es de ser um Tribunal de Direitos Humanos, \u00e9 o de verificar se os direitos, garantias e liberdades fundamentais foram ou n\u00e3o respeitados. Quando verifica que num processo judicial n\u00e3o se cumpriram alguns dos pressupostos que s\u00e3o essenciais para a execu\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, pode tomar uma decis\u00e3o como foi aquela que tomou.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
E \u00c9 O GARANTE DA JUSTI\u00c7A\u2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Pois, a n\u00edvel da jurisdi\u00e7\u00e3o comum e depois, naturalmente, a \u00faltima inst\u00e2ncia. Ainda bem que temos o Tribunal Constitucional para verificar se a Constitui\u00e7\u00e3o, princ\u00edpios fundamentais, foram ou n\u00e3o respeitados.<\/p>\n\n\n\n
ESTAS FALHAS ACABAM POR GERAR DESCONFIAN\u00c7A \u00c0 VOLTA DA DECIS\u00c3O DO TRIBUNAL SUPREMO NOUTROS PROCESSOS?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Pois, \u00e9 preocupante. Estamos a ver o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de recurso da jurisdi\u00e7\u00e3o comum a cometer este tipo de falhas, quando \u00e9 ele pr\u00f3prio a decidir porque foi quem julgou em primeira inst\u00e2ncia e depois em recurso \u2013 a C\u00e2mara Criminal fez o julgamento e depois o plen\u00e1rio do Supremo foi o \u00f3rg\u00e3o de recurso. A decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do Supremo vai para o Tribunal Constitucional que faz a conclus\u00e3o do tipo de falha e anula. Do ponto de vista jur\u00eddico, quando o Tribunal Constitucional decreta que houve inconstitucionalidade, quer dizer que o julgamento est\u00e1 sem efeito jur\u00eddico, \u00e9 nulo e o processo morre.<\/p>\n\n\n\n
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<\/p>\n\n\n\n
REFERIMO-NOS, POR EXEMPLO, AO FACTO DE OS DOCUMENTOS DOS VISADOS AINDA N\u00c3O TEREM SIDO RESTITU\u00cdDOS, TANTO QUANTO SE SABE….<\/strong>
<\/p>\n\n\n\n
A EXISTIR ESTA EVENTUAL RESIST\u00caNCIA \u00c9 SUSTENTADA COM FUNDAMENTO JUR\u00cdDICO OU \u00c9 EXCLUSIVAMENTE POL\u00cdTICO?<\/strong>
<\/p>\n\n\n\n
OS DOIS TRIBUNAIS S\u00c3O SUPERIORES. \u00c9 NORMAL EXISTIR RIVALIDADES?<\/strong>
<\/p>\n\n\n\n
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Os seus respons\u00e1veis podem, eventualmente, ser responsabilizados pelo crime de desobedi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A PEDIDO DO TC?<\/strong>
<\/p>\n\n\n\n
NO CASO DE N\u00c3O SER CUMPRIDA A DECIS\u00c3O E O TC N\u00c3O SOLICITAR A INTERVEN\u00c7\u00c3O DA PGR, OS ADVOGADOS PODEM RECORRER A INST\u00c2NCIAS INTERNACIONAIS? <\/strong>
<\/p>\n\n\n\n
O AC\u00d3RD\u00c3O DO TC INDICA QUE AS FALHAS COMETIDAS PELOS JU\u00cdZES S\u00c3O B\u00c1SICAS, VIOLA\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. O QUE CONSIDERA N\u00c3O \u00c9 ADMISS\u00cdVEL PARA UMA INST\u00c2NCIA SUPERIOR. N\u00c3O SE PODIA ESPOLETAR UM INQU\u00c9RITO PARA APURAR SE A DECIS\u00c3O DOS JU\u00cdZES FOI DOLOSA OU TEVE INFLU\u00caNCIA POL\u00cdTICA?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O Conselho da Magistratura \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o indicado a fazer este tipo de coisa. S\u00f3 que, no nosso modelo em que o presidente do Conselho da Magistratura Judicial \u00e9 o presidente do Tribunal Supremo, n\u00e3o sei muito bem se, do ponto de vista pr\u00e1tico, vai funcionar. Mas, se quiser, pode faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n
QUE LI\u00c7\u00d5ES SE PODEM TIRAR DESTE CASO? <\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u00c9 de que todos os \u00f3rg\u00e3os devem trabalhar respeitando a Constitui\u00e7\u00e3o, particularmente os direitos fundamentais. Ningu\u00e9m est\u00e1 acima da Constitui\u00e7\u00e3o seja por que raz\u00f5es for, seja para defender os bens do Estado ou n\u00e3o. O que se costuma dizer em Direito Constitucional e em outros ramos do Direito \u00e9 que os direitos fundamentais est\u00e3o acima da raz\u00e3o do Estado. N\u00e3o \u00e9 para defender os bens do Estado que tudo vale, isso s\u00e3o de regimes ditatoriais e n\u00e3o de Estados democr\u00e1ticos. N\u00f3s queremos ser um Estado democr\u00e1tico, este tipo de decis\u00e3o mostra que n\u00f3s estamos em um bom caminho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"