Em Dezembro de 2023, o Grupo Parlamentar da UNITA remeteu junto do Tribunal Constitucional de Angola um processo sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o abstrata sucessiva da constitucionalidade de norma do Regimento da Assembleia Nacional (RAN), no \u00e2mbito do processo de acusa\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
POR: A JUSTI\u00c7A<\/p>\n\n\n\n
Hoje foi anunciado, em ac\u00f3rd\u00e3o de 30 p\u00e1ginas pelo Tribunal Constitucional angolano, a recusa do pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da reuni\u00e3o plen\u00e1ria da Assembleia Nacional em que a maioria travou o pedido da UNITA de destitui\u00e7\u00e3o do Presidente Jo\u00e3o Louren\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
No documento os ju\u00edzes conselheiros do Tribunal Constitucional decidiram “negar provimento ao pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma n.\u00ba 3 do artigo 284.\u00ba do Regimento da Assembleia Nacional”, argumentando que o processo de destitui\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica no ordenamento jur\u00eddico angolano n\u00e3o \u00e9 um ato de exclusiva compet\u00eancia dos tribunais, depende da interven\u00e7\u00e3o dos dois \u00f3rg\u00e3os de soberania, a Assembleia Nacional e os tribunais.<\/p>\n\n\n\n
O plen\u00e1rio de ju\u00edzes refor\u00e7ou ainda que a fun\u00e7\u00e3o dos tribunais s\u00f3 \u00e9 concretizada quando decidida pela Assembleia Nacional, sendo por isso a interven\u00e7\u00e3o dos tribunais neste processo t\u00e3o necess\u00e1ria quanto a delibera\u00e7\u00e3o do Parlamento.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Ac\u00f3rd\u00e3o agora divulgado, as compet\u00eancias conferidas aos tribunais superiores referidas nos n.\u00ba 3 e 4 do artigo 129.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola encontram-se constitucionalmente condicionadas a uma iniciativa da Assembleia Nacional, cuja atribui\u00e7\u00e3o lhe cabe com exclusividade, de acordo com o n.\u00ba 5 do mesmo artigo da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
“Assim sendo, quer o Tribunal Supremo, quer o Tribunal Constitucional, conforme o caso, n\u00e3o podem promover a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal e a destitui\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica sem que haja o impulso acusat\u00f3rio da Assembleia Nacional”, l\u00ea-se no ac\u00f3rd\u00e3o, que aqui remetemos na \u00edntegra.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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