O Governo angolano anunciou hoje que vai apresentar ao parlamento propostas de lei sobre a institucionaliza\u00e7\u00e3o, guarda municipal e estatuto remunerat\u00f3rio de titulares aut\u00e1rquicos, considerando a sua concretiza\u00e7\u00e3o uma medida relevante para \u201crefor\u00e7ar e consolidar a democracia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
POR: A JUSTI\u00c7A<\/p>\n\n\n\n
As propostas de lei sobre as autarquias em Angola foram apreciadas hoje na terceira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente angolano, Jo\u00e3o Louren\u00e7o, e devem ser remetidas \u00e0 Assembleia Nacional (parlamento) de Angola.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros apreciaram tamb\u00e9m, para envio \u00e0 Assembleia Nacional, a proposta de lei que aprova o Estatuto Remunerat\u00f3rio dos Titulares dos \u00d3rg\u00e3os e Servi\u00e7os das Autarquias Locais.<\/p>\n\n\n\n
Em comunicado, o executivo angolano considera que a institucionaliza\u00e7\u00e3o efetiva das autarquias locais \u201c\u00e9 uma medida relevante para o refor\u00e7o e consolida\u00e7\u00e3o do processo democr\u00e1tico em curso no pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cE traduz a concretiza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do princ\u00edpio da descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa que visa aproximar os servi\u00e7os e os centros de decis\u00e3o \u00e0s popula\u00e7\u00f5es\u201d, refere-se no documento.<\/p>\n\n\n\n
Grande parte das leis que comp\u00f5em o pacote legislativo aut\u00e1rquico, de iniciativa governamental, j\u00e1 foram aprovadas pelo parlamento angolano e faltava apenas a aprova\u00e7\u00e3o da lei sobre a institucionaliza\u00e7\u00e3o das autarquias, facto que tem gerados cr\u00edticas da oposi\u00e7\u00e3o e sociedade civil angolana sobre alegada \u201cfalta de vontade pol\u00edtica\u201d do MPLA, partido que suporta Governo.<\/p>\n\n\n\n
As acusa\u00e7\u00f5es e cr\u00edticas a prop\u00f3sito t\u00eam sido recusadas pelo Movimento Popular de Liberta\u00e7\u00e3o de Angola (MPLA, no poder desde 1975).<\/p>\n\n\n\n
O grupo parlamentar da Uni\u00e3o Nacional para a Independ\u00eancia Total de Angola (UNITA, maior partido na oposi\u00e7\u00e3o) anunciou, no princ\u00edpio deste m\u00eas, que vai submeter ao parlamento, com car\u00e1ter de urg\u00eancia, o projeto de lei org\u00e2nica da institucionaliza\u00e7\u00e3o das autarquias locais, considerando que as desculpas para o ano agendamento \u201cest\u00e3o ultrapassadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nesta sess\u00e3o, o Conselho de Ministros apreciou igualmente um projeto de Decreto Legislativo Presidencial que procede a altera\u00e7\u00f5es ao regime de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os auxiliares do Presidente da Rep\u00fablica, com vista a proceder \u00e0 reconfigura\u00e7\u00e3o do atual Minist\u00e9rio da Cultura e Turismo, dando lugar \u00e0 sua separa\u00e7\u00e3o para departamentos ministeriais distintos.<\/p>\n\n\n\n
Este \u00f3rg\u00e3o colegial aprovou tamb\u00e9m a Pol\u00edtica Nacional para a Primeira Inf\u00e2ncia, um diploma que define o valor das taxas a cobrar nas \u00e1reas de conserva\u00e7\u00e3o ambiental, a cria\u00e7\u00e3o do Centro Cultural Manuel Rui Monteiro e o respetivo estatuto org\u00e2nico, estatutos org\u00e2nicos dos minist\u00e9rios das Finan\u00e7as, Planeamento e da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, com vista a conforma\u00e7\u00e3o da sua estrutura org\u00e2nica e funcional ao regime de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os auxiliares do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
No dom\u00ednio da pol\u00edtica externa, o \u00f3rg\u00e3o aprovou ainda, para envio \u00e0 Assembleia Nacional para ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o, resolu\u00e7\u00f5es que aprovam o Tratado de Cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Africana de Medicamentos, o Tratado de Marraquexe, para facilitar o acesso \u00e0s obras publicadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia visual, e o Memorando de Entendimento entre o Minist\u00e9rio das Telecomunica\u00e7\u00f5es, Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o Social de Angola e a Ag\u00eancia Espacial Portuguesa \u2013 Portugal Space.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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