A Proposta de Lei da regula\u00e7\u00e3o dos direitos e deveres dos antigos Presidentes e Vice-Presidentes da Rep\u00fablica aguarda a aprova\u00e7\u00e3o na especialidade, ainda sem data pr\u00e9via, com vista \u00e0 actualiza\u00e7\u00e3o das actuais normas j\u00e1 vencidas pelo tempo de experi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Segundo os argumentos dos proponentes, as vigentes necessitam da normal revis\u00e3o, de acordo com o relat\u00f3rio de fundamenta\u00e7\u00e3o apresentado na Assembleia Nacional durante a 7\u00aa Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da V Legislatura, de sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n
Ainda sem data para a aprova\u00e7\u00e3o na especialidade, a proposta foi aceite na generalidade com 175 votos a favor, nenhum contra e sem absten\u00e7\u00e3o. Possui 14 artigos e cinco cap\u00edtulos, com destaque, entre outros, para o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o, no qual se prop\u00f5e que a Lei seja aplic\u00e1vel aos antigos Presidentes da Rep\u00fablica e aos ex-Vices, ficando exclu\u00eddos os que tenham sido destitu\u00eddos do cargo, bem como os que tenham renunciado ao mandato.<\/p>\n\n\n\n
Traz como principais deveres estabelecidos pela Lei os do sigilo e da confidencialidade sobre todos os assuntos que os antigos Presidentes e Vice-Presidentes tiveram conhecimento durante o exerc\u00edcio do cargo, para al\u00e9m dos deveres previstos no regime do segredo de Estado.<\/p>\n\n\n\n
As imunidades s\u00e3o estabelecidas, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, as mesmas imunidades que beneficiam os membros do Conselho da Rep\u00fablica. A proposta acrescenta que os antigos Presidentes e Vice-Presidentes ficam impedidos de exercer qualquer actividade no sector privado por um per\u00edodo de tr\u00eas anos, mas este impedimento n\u00e3o abrange as actividades de doc\u00eancia, investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em entidades sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n
O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica, Ad\u00e3o de Almeida, explicou que \u00e9 objecto desta iniciativa legislativa a regula\u00e7\u00e3o dos direitos e deveres dos antigos Presidentes da Rep\u00fablica, que prev\u00ea excep\u00e7\u00f5es para aqueles que tenham renunciado ao mandato ou tenham sido destitu\u00eddos do cargo, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ad\u00e3o de Almeida informou que o diploma prop\u00f5e o direito \u00e0 subven\u00e7\u00e3o vital\u00edcia, correspondente ao sal\u00e1rio b\u00e1sico do Presidente da Rep\u00fablica em fun\u00e7\u00f5es, seguro de sa\u00fade, m\u00e9dico pessoal, resid\u00eancia, viatura protocolar, seguran\u00e7a, gabinete de trabalho, bem como subs\u00eddio de fim de mandato.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0s imunidades, acrescentou que a Proposta de Lei estabelece a equipara\u00e7\u00e3o com os membros do Conselho da Rep\u00fablica. Contempla ainda as normas sobre impedimentos, sigilo e confidencialidade, cessa\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n
“Em geral, mant\u00e9m-se o esp\u00edrito da Lei em vigor, procurando-se conferir \u00e0 nova lei um conjunto de solu\u00e7\u00f5es, mais simples, que garantem a melhor aplica\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, uma melhor dignifica\u00e7\u00e3o dos seus destinat\u00e1rios\u201d, esclareceu o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
EXPERI\u00caNCIAS COMPARADAS<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o documento apresentado na Assembleia Nacional, v\u00e1rias democracias presidencialistas adoptam a legisla\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0 protec\u00e7\u00e3o dos antigos Presidentes, de modo a reduzir poss\u00edveis danos que poderiam ser causados ao sistema pol\u00edtico pelo ostracismo a antigos Presidentes experimentados e que conhecem em profundidade os seus Estados. Apesar da dispers\u00e3o de casos no Direito Comparado, fixou-se, na experi\u00eancia da \u00c1frica do Sul, Chile, Estados Unidos da Am\u00e9rica, Fran\u00e7a e Brasil.<\/p>\n\n\n\n
A t\u00edtulo de exemplo, na Rep\u00fablica da \u00c1frica do Sul, a “Remuneration Of Public Office Bearers Act, 1998\u201d (Lei de Remunera\u00e7\u00e3o de Detentores de Cargos P\u00fablicos de 1998) garante aos antigos Presidentes uma pens\u00e3o e direitos relativos \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica, cujo valor \u00e9 determinado pelo Parlamento, levando em considera\u00e7\u00e3o as recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Independente para Estudar a Remunera\u00e7\u00e3o de Detentores de Cargos Electivos (The Independent Comission For The Remuneration of Public Officers Bearers).<\/p>\n\n\n\n
De acordo com esse diploma, “ao aposentar-se, o Presidente recebe uma pens\u00e3o e outros benef\u00edcios por determina\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Nacional, ap\u00f3s levar em considera\u00e7\u00e3o as recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o\u201d. Este artigo da Lei d\u00e1 ao Parlamento um largo poder discricion\u00e1rio para determinar o valor das pens\u00f5es a serem pagas a antigos Presidentes, sempre tomando como par\u00e2metro, mas n\u00e3o como imposi\u00e7\u00e3o, as recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Independente.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da pens\u00e3o para antigos Presidentes propriamente dita, a Lei atinge vi\u00favas, vi\u00favos e dependentes indicados pelos antigos estadistas para receber pens\u00e3o ap\u00f3s a morte. Como no caso da pens\u00e3o do titular, cabe ao Parlamento determinar, periodicamente, o valor do benef\u00edcio a ser pago a vi\u00favas, vi\u00favos ou dependentes.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a Lei de 1998 determina que o Estado contribua para a assist\u00eancia m\u00e9dica dos antigos Presidentes ou de seus dependentes, no valor a ser estabelecido por Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Nacional. At\u00e9 2008, as pens\u00f5es pagas a antigos Presidentes sul-africanos equivalia a 75 por cento dos sal\u00e1rios pagos aos incumbentes actuais do cargo.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, em Abril do mesmo ano, a legisla\u00e7\u00e3o foi alterada para garantir uma pens\u00e3o equivalente a 100 por cento dos sal\u00e1rios do actual Presidente. A Lei sul-africana e as recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Independente n\u00e3o garantem os benef\u00edcios previstos aos antigos Presidentes que n\u00e3o tenham completado os mandatos ou que ocupem qualquer outro cargo no Estado, depois da cessa\u00e7\u00e3o do mandato.<\/p>\n\n\n\n
DECLARA\u00c7\u00c3O DE VOTO<\/p>\n\n\n\n
O deputado Helena Abel disse que o Grupo Parlamentar da UNITA justificou que votaram a favor da Proposta da Lei sobre o Estatuto dos ex-Presidentes da Rep\u00fablica por consider\u00e1-la pertinente, no esp\u00edrito de constru\u00e7\u00e3o do ambiente pol\u00edtico verdadeiramente democr\u00e1tico e de confian\u00e7a entre os actores pol\u00edticos, estes e os governados.<\/p>\n\n\n\n
“Mais do que olhar para as regalias dos ex-Presidentes e apelar ao sigilo sobre quest\u00f5es de Estado, esta lei deve comprometer os ex-Presidentes da Rep\u00fablica a tornarem-se em reserva moral do Estado e fonte do saber. Pelo que se esperam na especialidade aperfei\u00e7oamentos, que dignifiquem cada vez mais os ex-Presidente da Rep\u00fablica\u201d, real\u00e7ou.<\/p>\n\n\n\n
Frisou que h\u00e1 anos que a UNITA vem sugerindo que os angolanos de todas as franjas e estratos encontrem um f\u00f3rum de di\u00e1logo para discutirem os assuntos de interesse nacional, com vista a constru\u00edrem um ambiente de confian\u00e7a na edifica\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do Estado, e destes cabe com o Estatuto dos ex-Presidentes da Rep\u00fablica, dos co-fundadores do Estado p\u00f3s-colonial, dos antigos combatentes, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
“Somos um pa\u00eds africano e como bons africanos sabemos honrar os nossos l\u00edderes, pois prestam servi\u00e7os valiosos \u00e0 p\u00e1tria. Eles s\u00e3o os nossos her\u00f3is vivos ou n\u00e3o, independentemente de alguns percal\u00e7os pr\u00f3prios da condi\u00e7\u00e3o humana e do exerc\u00edcio de lideran\u00e7a\u201d, prosseguiu.<\/p>\n\n\n\n
O deputado real\u00e7ou que o voto significa vontade de dialogar e concertar com todos sobre as quest\u00f5es que abonam a estabilidade do pa\u00eds e as suas institui\u00e7\u00f5es, a seguran\u00e7a e confian\u00e7a das pessoas e das fam\u00edlias, bem como a harmonia que propicia o clima de desenvolvimento e bem-estar comum.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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