A nova Lei geral do Trabalho, que entra em vigor no m\u00eas de Mar\u00e7o, garante ao trabalhador um dia para assistir ao casamento de parentes directos e t\u00eas dias para participar em \u00f3bitos de primos ou sobrinhos sem sofrer desconto.<\/p>\n\n\n\n
POR: A JUSTI\u00c7A<\/p>\n\n\n\n
De iniciativa do Titular do Poder Executivo, a Lei reintroduz um conjunto de normas revogadas com a Lei n.\u00ba 2\/00, de 11 de Fevereiro, e apresenta algumas altera\u00e7\u00f5es, com destaque para o estabelecimento dos Direitos de Personalidade. Entre as novidades do documento est\u00e3o o contrato por tempo indeterminado, a licen\u00e7a complementar de maternidade de tr\u00eas meses para quatro meses opcional, o alargamento das medidas disciplinares, a mobilidade de trabalhadores dentro do mesmo grupo de empresas e o teletrabalho.<\/p>\n\n\n\n
A Lei reconfigura o crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es adicionais, bem como da determina\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O novo diploma define as regras que devem ser aplicadas a todos os contratos de trabalho celebrados entre pessoas singulares, empresas p\u00fablicas, privadas, mistas, cooperativas, organiza\u00e7\u00f5es sociais, organiza\u00e7\u00f5es internacionais, representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas e consulares.<\/p>\n\n\n\n
A Lei \u00e9 ainda aplicada aos contratos de trabalho celebrados no estrangeiro por nacionais ou residentes contratados no Pa\u00eds, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis para o trabalhador e das regras de ordem p\u00fablica do local de execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, ficam exclu\u00eddas as rela\u00e7\u00f5es de trabalho estabelecidas pelas representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas ou consulares de Estados ou organiza\u00e7\u00f5es internacionais que exercem actividades relacionadas \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Viena. O diploma defende a elimina\u00e7\u00e3o da distin\u00e7\u00e3o das empresas em fun\u00e7\u00e3o da dimens\u00e3o e dura\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, por tempo determinado, a reconfigura\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es adicionais, assim como a determina\u00e7\u00e3o das indemniza\u00e7\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A Lei defende que todos os cidad\u00e3os t\u00eam o direito ao trabalho livremente escolhido, com igualdade de oportunidades e sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o, assim como pro\u00edbe a contrata\u00e7\u00e3o de trabalho a menores entre 14 e 17 anos, caso n\u00e3o sejam autorizados pelos respons\u00e1veis, Centro de Emprego ou uma entidade id\u00f3nea.<\/p>\n\n\n\n
Todos os trabalhadores devem ter um Dia de Licen\u00e7a, por ocasi\u00e3o do nascimento do filho, assim como o pai tem, ainda, o direito a uma licen\u00e7a complementar de sete dias \u00fateis, seguidos ou interpolados, para substituir a m\u00e3e da crian\u00e7a no caso desta estar incapacitada fisicamente ou psiquicamente, ou em caso de morte, obtendo os mesmos direitos da c\u00f4njuge, incluindo o subs\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n
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