Os deputados \u00e0 Assembleia Nacional ratificaram, na globalidade, quinta-feira, em Luanda, na S\u00e9tima Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da V Legislatura, a Lei que aprova o C\u00f3digo de Processo do Trabalho com 181 votos a favor, zero contra e zero absten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Relat\u00f3rio Parecer apresentado, esta iniciativa legislativa enquadra-se no \u00e2mbito do programa da Comiss\u00e3o da Reforma da Justi\u00e7a e do Direito, criado por Despacho do Titular do Poder Executivo. A mesma revela-se fundamental, atendendo \u00e0s dificuldades com que se depara o quadro legislativo laboral nacional desde a independ\u00eancia do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o documento de fundamenta\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo de Processo de Trabalho \u00e9 um instrumento necess\u00e1rio e adequado ao refor\u00e7o das garantias dos cidad\u00e3os em geral e, em particular, dos trabalhadores e das empresas, tendo em aten\u00e7\u00e3o a agiliza\u00e7\u00e3o de procedimentos e a configura\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es especialmente delineadas para a realiza\u00e7\u00e3o dos interesses individuais e colectivos nele previstos.<\/p>\n\n\n\n
Com a mesma, refere o documento, ser\u00e1 poss\u00edvel n\u00e3o apenas colmatar-se o vazio que a muito se faz sentir no sistema jur\u00eddico angolano, como tamb\u00e9m dar resposta \u00e0s v\u00e1rias preocupa\u00e7\u00f5es dos operadores do Direito na tarefa de administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do trabalho.<\/p>\n\n\n\n
A lei visa adequar as normas processuais sobre o contencioso administrativo \u00e0 realidade jur\u00eddico-constitucional e efectiva\u00e7\u00e3o dos direitos e liberdades fundamentais dos cidad\u00e3os consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o, e constitui um passo fundamental na materializa\u00e7\u00e3o do compromisso do Executivo angolano assumido em sede do Plano de Desenvolvimento Nacional 2017-2022, mormente o aprofundamento da Reforma da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e insere-se, igualmente, no Programa de Reforma da Justi\u00e7a e do Direito.<\/p>\n\n\n\n
O presidente do PRS, Benedito Daniel, do Grupo Parlamentar Misto PRS e FNLA, falou das raz\u00f5es do voto sim ao documento de iniciativa legislativa do Governo.<\/p>\n\n\n\n
“Achou-se por bem harmonizar e aglutinar estas normas, por forma que possam corresponder \u00e0 efic\u00e1cia da resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos de trabalho e poderem resolver de forma adequada aquilo que s\u00e3o os problemas do processo laboral\u201d, referiu.<\/p>\n\n\n\n
Clarice Mukinda, deputada do Grupo Parlamentar da UNITA, disse acreditar que o c\u00f3digo aprovado vai refor\u00e7ar a regula\u00e7\u00e3o do aparelho jur\u00eddico laboral. “A UNITA votou a favor desta Proposta do C\u00f3digo do Processo do Trabalho por entender que o mesmo ir\u00e1 refor\u00e7ar a regula\u00e7\u00e3o do aparelho jur\u00eddico laboral\u201d, sublinhou.<\/p>\n\n\n\n
O deputado Nvunda Salucombo, do Grupo Parlamentar do MPLA, considera que o C\u00f3digo do Processo de Trabalho est\u00e1 enquadrado na reforma da Justi\u00e7a e do Direito. “O sentido do voto favor\u00e1vel do Grupo Parlamentar do MPLA sobre a Proposta do C\u00f3digo de Lei do Processo do Trabalho prende-se com o facto da referida proposta de lei enquadrar-se na reforma da Justi\u00e7a e do Direito, que \u00e9 um dos pressupostos do programa de governa\u00e7\u00e3o do MPLA, sufragado no pleito de 2022, com os objectivos de efectivar os direitos, deveres e liberdades fundamentais dos cidad\u00e3os consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Angola\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Regime Fiscal da Concess\u00e3o dos blocos petrol\u00edferos<\/p>\n\n\n\n
Durante a S\u00e9tima Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da V Legislatura foram, ainda, aprovadas, na generalidade, as propostas de Lei de Autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa que autoriza o Presidente da Rep\u00fablica, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a altera\u00e7\u00e3o do Regime Fiscal da Concess\u00e3o dos Blocos 30, 44 e 45.<\/p>\n\n\n\n
O Projecto de Lei de Autoriza\u00e7\u00e3o Legislativa permite autorizar o Titular do Poder Executivo a legislar sobre a altera\u00e7\u00e3o do regime fiscal aplic\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o do Bloco 30, com o intuito de alterar o regime fiscal vigente e assegurar as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas que acautelem a rentabilidade e sustentabilidade das opera\u00e7\u00f5es petrol\u00edferas na \u00e1rea de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Bloco est\u00e1 localizado em \u00e1guas profundas na bacia do Namibe, o que representa uma complexidade operacional acrescida associado a um elevado risco de pesquisa, dadas as condi\u00e7\u00f5es geol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n
O ministro dos Recursos Minerais, Petr\u00f3leo e G\u00e1s, Diamantino Azevedo, saiu satisfeito da sess\u00e3o na Assembleia Nacional com a aprova\u00e7\u00e3o do Projecto de Lei. “\u00c9 reconfortante para n\u00f3s, na Ind\u00fastria de Petr\u00f3leo, esta aprova\u00e7\u00e3o porque \u00e9 um bom sinal para os investidores e parceiros que est\u00e3o a trabalhar na prov\u00edncia do Namibe em condi\u00e7\u00f5es geol\u00f3gicas complexas, em \u00e1guas profundas e distantes do s\u00edtio onde se realiza a produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo no pa\u00eds. Com esse incentivo v\u00e3o passar para a fase de perfura\u00e7\u00e3o, esperamos ter sucesso e ser mais um contributo para podermos acentuar o decl\u00ednio da produ\u00e7\u00e3o e contribuir para a estabilidade da produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo no pa\u00eds, considerou.<\/p>\n\n\n\n
Sobre as outras prov\u00edncias, real\u00e7ou que se est\u00e1 a realizar ac\u00e7\u00f5es para que haja maior impacto nas comunidades, com destaque para Cabinda, onde est\u00e1 a ser reconstru\u00edda a refinaria de petr\u00f3leo, melhorar o terminal da Sonangol, e com a extens\u00e3o do contrato do Bloco Zero at\u00e9 2050 v\u00e3o ser acentuados os projectos que j\u00e1 est\u00e3o em funcionamento com a produ\u00e7\u00e3o da plataforma de petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n
“Esperamos ter mais g\u00e1s para alimentar as centrais t\u00e9rmicas e, possivelmente, se a quantidade e qualidade for boa, n\u00e3o s\u00f3, contribuir para alimentar o Angola LNG e outros projectos petroqu\u00edmicos na prov\u00edncia\u201d, esclareceu o ministro Diamantino Azevedo.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao Soyo, o ministro dos Recursos Minerais, Petr\u00f3leo e G\u00e1s informou que, actualmente, existe um projecto privado com a participa\u00e7\u00e3o da Sonangol a construir a refinaria do Soyo e a f\u00e1brica que vai produzir am\u00f3nia e ureia, um componente principal para os fertilizantes.<\/p>\n\n\n\n
Estatuto dos antigos Presidentes da Rep\u00fablica<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da proposta de Lei do Estatuto dos antigos Presidentes da Rep\u00fablica foi, ontem, aprovada, na generalidade, com 175 votos, zero contra e igual n\u00famero de absten\u00e7\u00f5es, na S\u00e9tima Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da V Legislatura pelos deputados \u00e0 Assembleia Nacional.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa legislativa da proposta em apre\u00e7o visa adequar os direitos, deveres e imunidades dos antigos Titulares do Poder Executivo e respectivo \u00f3rg\u00e3o auxiliar singular no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o executiva.<\/p>\n\n\n\n
O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da Rep\u00fablica, Ad\u00e3o de Almeida, disse que com a nova Lei procura-se conferir uma estrutura\u00e7\u00e3o formal e um conjunto de solu\u00e7\u00f5es mais simples que garantem uma melhor aplica\u00e7\u00e3o e dignifica\u00e7\u00e3o dos seus destinat\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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