Os deputados à Assembleia Nacional ratificaram, na globalidade, quinta-feira, em Luanda, na Sétima Reunião Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da V Legislatura, a Lei que aprova o Código de Processo do Trabalho com 181 votos a favor, zero contra e zero abstenções.
De acordo com o Relatório Parecer apresentado, esta iniciativa legislativa enquadra-se no âmbito do programa da Comissão da Reforma da Justiça e do Direito, criado por Despacho do Titular do Poder Executivo. A mesma revela-se fundamental, atendendo às dificuldades com que se depara o quadro legislativo laboral nacional desde a independência do país.
Segundo o documento de fundamentação, o Código de Processo de Trabalho é um instrumento necessário e adequado ao reforço das garantias dos cidadãos em geral e, em particular, dos trabalhadores e das empresas, tendo em atenção a agilização de procedimentos e a configuração de soluções especialmente delineadas para a realização dos interesses individuais e colectivos nele previstos.
Com a mesma, refere o documento, será possível não apenas colmatar-se o vazio que a muito se faz sentir no sistema jurídico angolano, como também dar resposta às várias preocupações dos operadores do Direito na tarefa de administração da Justiça do trabalho.
A lei visa adequar as normas processuais sobre o contencioso administrativo à realidade jurídico-constitucional e efectivação dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição, e constitui um passo fundamental na materialização do compromisso do Executivo angolano assumido em sede do Plano de Desenvolvimento Nacional 2017-2022, mormente o aprofundamento da Reforma da Administração Pública, e insere-se, igualmente, no Programa de Reforma da Justiça e do Direito.
O presidente do PRS, Benedito Daniel, do Grupo Parlamentar Misto PRS e FNLA, falou das razões do voto sim ao documento de iniciativa legislativa do Governo.
“Achou-se por bem harmonizar e aglutinar estas normas, por forma que possam corresponder à eficácia da resolução dos conflitos de trabalho e poderem resolver de forma adequada aquilo que são os problemas do processo laboral”, referiu.
Clarice Mukinda, deputada do Grupo Parlamentar da UNITA, disse acreditar que o código aprovado vai reforçar a regulação do aparelho jurídico laboral. “A UNITA votou a favor desta Proposta do Código do Processo do Trabalho por entender que o mesmo irá reforçar a regulação do aparelho jurídico laboral”, sublinhou.
O deputado Nvunda Salucombo, do Grupo Parlamentar do MPLA, considera que o Código do Processo de Trabalho está enquadrado na reforma da Justiça e do Direito. “O sentido do voto favorável do Grupo Parlamentar do MPLA sobre a Proposta do Código de Lei do Processo do Trabalho prende-se com o facto da referida proposta de lei enquadrar-se na reforma da Justiça e do Direito, que é um dos pressupostos do programa de governação do MPLA, sufragado no pleito de 2022, com os objectivos de efectivar os direitos, deveres e liberdades fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição da República de Angola”, afirmou.
Regime Fiscal da Concessão dos blocos petrolíferos
Durante a Sétima Reunião Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da V Legislatura foram, ainda, aprovadas, na generalidade, as propostas de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a alteração do Regime Fiscal da Concessão dos Blocos 30, 44 e 45.
O Projecto de Lei de Autorização Legislativa permite autorizar o Titular do Poder Executivo a legislar sobre a alteração do regime fiscal aplicável à concessão do Bloco 30, com o intuito de alterar o regime fiscal vigente e assegurar as condições económicas que acautelem a rentabilidade e sustentabilidade das operações petrolíferas na área de concessão.
Bloco está localizado em águas profundas na bacia do Namibe, o que representa uma complexidade operacional acrescida associado a um elevado risco de pesquisa, dadas as condições geológicas.
O ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Diamantino Azevedo, saiu satisfeito da sessão na Assembleia Nacional com a aprovação do Projecto de Lei. “É reconfortante para nós, na Indústria de Petróleo, esta aprovação porque é um bom sinal para os investidores e parceiros que estão a trabalhar na província do Namibe em condições geológicas complexas, em águas profundas e distantes do sítio onde se realiza a produção de petróleo no país. Com esse incentivo vão passar para a fase de perfuração, esperamos ter sucesso e ser mais um contributo para podermos acentuar o declínio da produção e contribuir para a estabilidade da produção de petróleo no país, considerou.
Sobre as outras províncias, realçou que se está a realizar acções para que haja maior impacto nas comunidades, com destaque para Cabinda, onde está a ser reconstruída a refinaria de petróleo, melhorar o terminal da Sonangol, e com a extensão do contrato do Bloco Zero até 2050 vão ser acentuados os projectos que já estão em funcionamento com a produção da plataforma de petróleo.
“Esperamos ter mais gás para alimentar as centrais térmicas e, possivelmente, se a quantidade e qualidade for boa, não só, contribuir para alimentar o Angola LNG e outros projectos petroquímicos na província”, esclareceu o ministro Diamantino Azevedo.
Em relação ao Soyo, o ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás informou que, actualmente, existe um projecto privado com a participação da Sonangol a construir a refinaria do Soyo e a fábrica que vai produzir amónia e ureia, um componente principal para os fertilizantes.
Estatuto dos antigos Presidentes da República
A discussão e votação da proposta de Lei do Estatuto dos antigos Presidentes da República foi, ontem, aprovada, na generalidade, com 175 votos, zero contra e igual número de abstenções, na Sétima Reunião Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da V Legislatura pelos deputados à Assembleia Nacional.
A iniciativa legislativa da proposta em apreço visa adequar os direitos, deveres e imunidades dos antigos Titulares do Poder Executivo e respectivo órgão auxiliar singular no exercício da função executiva.
O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, disse que com a nova Lei procura-se conferir uma estruturação formal e um conjunto de soluções mais simples que garantem uma melhor aplicação e dignificação dos seus destinatários.